Petição
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço pelas razões que passa a expor.
- REQUISITOS ESPECÍFICOS
A presente ação rescisória é cabível, conforme fundamento no Art. 966, inc. V, § 5° do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
...
V - Violar manifestamente norma jurídica;
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Quanto ao mérito da ação, irá ser demonstrado clara violação à norma jurídica, sendo assim, autorizando a rescisão da decisão, informa, desde já, se tratar do Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003.
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
No que se refere à legitimidade da ação, o autor foi parte no processo, do qual, se obteve decisão que pretende anular, sua legitimidade está prevista no Art. 967, inc. I do CPC.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
Quanto à tempestividade, da decisão onde o trânsito em julgado deu-se em $[geral_data_generica], tornando assim o presente processo tempestivo.
Em relação ao depósito prévio de 5% do valor da causa, informa que foi realizado pagamento e anexado comprovante junto com a presente.
Portanto, ao preencher os requisitos legais, demonstrando-se que a ação tem legitimidade e tempestividade deverá ser seu mérito procedente, conforme fatos e fundamentos a seguir.
- DOS FATOS
O Autor é beneficiário de Pensão por Morte, ajuizou ação contra o Réu de n° $[processo_numero_cnj], buscando à paridade remuneratória a qual os pensionistas têm direito.
Na decisão, os pedidos em sua totalidade foram julgados improcedentes, veja-se os fundamentos abaixo:
- Direito à Paridade $[geral_informacao_generica] – tempo de contribuição inferior ao previsto;
- $[geral_informacao_generica].
Esta decisão transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme já mencionado em tópico anterior sendo tempestiva a propositura de ação rescindenda.
- VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA
A decisão merece ser rescindida, pois há clara e manifesta violação de norma jurídica, abarcando-se a pretensão de ajuizamento de ação rescisória prevista ao já acima citado Art. 966, inc. V do CPC.
Podemos perceber que da decisão, há clara violação do Tema 396 do STF, veja-se a tese abaixo:
TEMA nº 396:
O…