Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
nos termos do art. 485, III, V e VI, do Código de Processo Civil, da sentença definitiva e transitada em julgado no Juizado Especial Cível do Foro Regional de $[processo_comarca], conforme cópia autenticada em anexo, de natureza condenatória, nos autos da Ação de Condenação em Dinheiro, distribuída sob o nº $[processo_numero_cnj] Controle nº $[geral_informacao_generica], que lhe moveu $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos expostos:
1. Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido, ocorreu em $[geral_data_generica], portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal.
2. Ressalta-se ainda, que o Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº $[geral_informacao_generica], resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 487 do Código de Processo Civil.
3. O Requerido obteve a procedência do pedido, conforme cópia devidamente autenticada da sentença. Ocorre que, o referido processo tramitou à revelia do Réu, ora Requerente, conforme cópia da certidão anexa. Porém, verifica-se que o Réu, ora Requerente, compareceu à audiência de tentativa de conciliação portanto cópia de sentença judicial na qual o mesmo objeto da demanda havia sido discutido e homologado um acordo judicial entre as partes, tornando a demanda rescindenda inócua.
4. Ocorre que, na ocasião da audiência de tentativa de conciliação, o Réu, ora Requerente, não estava munido da documentação da empresa. Porém, se propôs a buscar tal documentação em …
