Modelo de Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. Violação à Norma.

AO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

        

Resumo

TEMPESTIVIDADE PREQUESTIONAMENTO DECISÃO PROFERIDA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu procurador, interpor

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

Com fundamento no Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88, contra o acórdão proferido de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual apresenta suas razões.

 

 

Desde já, solicita-se que o presente recurso seja admitido, com a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Após essa etapa, os autos serão encaminhados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

 

 

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

 

 

Recorrente:     $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido:       $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº:    $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

O acórdão objeto do recurso foi disponibilizado em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].

 

Portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis se encerrou em $[geral_data_generica], tornando o presente recurso tempestivo.

 

Dito isso, tem-se que, de acordo o Art. 102 da CF/88, cabe o Recurso Extraordinário quando:

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

 

No presente caso, argumenta-se que o acórdão em discussão infringe Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88. Essa alegação será detalhadamente demonstrada, justificando a admissibilidade do recurso extraordinário com o objetivo de reformar tal decisão.

 

 

 

 

Considerando que o tema já foi abordado nas instâncias anteriores, não é essencial apresentar Embargos de Declaração para prequestionar a matéria.

 

 

 

 

O Recorrente, interpõe o presente Recurso Extraordinário fundado no Art. 102, inc. III alínea “a” e Art. 966, inc. V, § 5º do CPC, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de $[geral_informacao_generica], que recebeu ação rescisória do Autor, assim decidindo:

 

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

 

O acórdão entendeu que não houve violação ao Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003, e no mérito não concedendo a paridade remuneratória a qual os pensionistas têm direito.

 

Diante disso, apresenta-se este Recurso Extraordinário devido à oposição do acórdão e à alegada violação direta de legislação federal, especificamente:

 

• Art. 966, inc. V, § 5° do CPC

 

• Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003

 

• tema nº 396 do STF

 

 

Diante do exposto, os dispositivos que fundamentam o Recurso Extraordinário foram abordados de maneira explícita, justificando a necessidade de reforma da decisão, conforme os argumentos a seguir.

 

 

 

 

Como mencionado, em julgamento de ação rescisória o acórdão entendeu não haver violação do Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003, no entanto, não deve prevalecer esse entendimento – vejamos:

 

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

 

 

Portanto, podemos perceber que houve violação da norma jurídica no caso concreto, conforme preconiza o Art. 966, inc. V, …