O que é necessário para que o Recurso Extraordinário seja admitido?

Para que o Recurso Extraordinário seja admitido, é necessário que a questão constitucional tenha sido prequestionada, ou seja, discutida e decidida pelo tribunal de origem. O prequestionamento é essencial para permitir a análise do STF.

O que significa a violação à norma jurídica em uma ação rescisória?

A violação à norma jurídica em uma ação rescisória ocorre quando uma decisão judicial afronta diretamente dispositivos legais ou constitucionais, ou aplica erroneamente o direito, impactando o resultado do julgamento. Essa violação é um fundamento para desconstituir a decisão.

Quais são os requisitos para uma ação rescisória?

Para uma ação rescisória, é necessário demonstrar uma violação clara à norma jurídica, como uma afronta à Constituição ou uma interpretação equivocada da legislação. A decisão deve ter transitado em julgado e a violação deve ser evidente nos autos do processo.

Qual é o efeito do tema 396 do STF sobre os pensionistas?

O tema 396 do STF estabelece que os pensionistas de servidores falecidos após a EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, desde que cumpram a regra de transição da EC 47/2005. Contudo, não têm direito à integralidade dos proventos.

O que é paridade remuneratória em pensões?

Paridade remuneratória em pensões significa que os pensionistas têm o direito de receber reajustes nos seus benefícios, equivalentes aos mesmos percentuais aplicados aos servidores em atividade, desde que cumpram os requisitos legais e constitucionais.

Como é calculada a aposentadoria por invalidez após a EC 41/2003?

A aposentadoria por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 deve ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo de aposentadoria. As pensões derivadas também seguem esse critério de revisão, conforme a emenda constitucional.

Direito Constitucional

Modelo de Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. Violação à Norma.

Q: Quando cabe o Recurso Extraordinário?

O Recurso Extraordinário é cabível quando há alegação de ofensa direta à Constituição Federal. De acordo com o artigo 102, inc. III, da Constituição, ele pode ser interposto quando a decisão de um tribunal contraria dispositivo constitucional, declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julga válida uma lei local contestada em face da Constituição.

Recurso Extraordinário em Ação Rescisória alegando violação à norma jurídica. O acórdão impugnado negou paridade remuneratória aos pensionistas, contrariando legislação federal. O autor requer admissão e provimento do recurso para reformar a decisão e conceder a paridade.

Atualizado13 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Recurso Extraordinário em Ação Rescisória, interposto devido à oposição do acórdão e a alegada violação direta de legislação federal.

Nesse modelo de Recurso, O acórdão entendeu que não houve violação à norma jurídica e no mérito não concedeu a paridade remuneratória a qual os pensionistas têm direito.

Por fim, requer que o Recurso Extraordinário seja admitido e provido.

Quando cabe o Recurso Extraordinário?

O Recurso Extraordinário é cabível em situações específicas em que há alegação de ofensa direta à Constituição Federal.

De acordo com o artigo 102, inc. III, da Constituição brasileira, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) quando a decisão proferida pelo tribunal de origem contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou ainda quando houver julgamento de lei ou ato normativo federal contestado em face da Constituição.

Vejamos:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, para que o Recurso Extraordinário seja admitido, é necessário que a questão constitucional seja prequestionada, ou seja, que tenha sido discutida e decidida pelo tribunal de origem.

O prequestionamento é fundamental para viabilizar a análise da matéria constitucional pelo STF.

Portanto, cabe Recurso Extraordinário quando há uma controvérsia jurídica que envolva a interpretação ou aplicação da Constituição Federal, desde que a matéria constitucional esteja prequestionada e que a decisão proferida pelo tribunal de origem tenha contrariado dispositivo constitucional, declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ou ainda quando houver julgamento de lei federal em confronto com a Constituição.

O que significa a violação à norma jurídica em ação rescisória?

Uma violação à norma jurídica em uma ação rescisória ocorre quando a decisão proferida pelo tribunal de origem contraria frontalmente dispositivos legais ou constitucionais, ou quando há erro de aplicação do direito que influencia substancialmente o resultado do julgamento.

A ação rescisória é um instrumento jurídico excepcional utilizado para desconstituir uma decisão judicial que se mostra contrária ao ordenamento jurídico, seja por ter sido proferida com base em norma inconstitucional ou ilegal, seja por ter interpretado de forma equivocada a legislação aplicável ao caso.

Assim, para que uma decisão seja rescindida, é necessário que exista uma clara demonstração de violação à norma jurídica, que pode incluir afronta direta à Constituição Federal, contrariedade a leis federais ou estaduais, ou até mesmo divergência jurisprudencial consolidada sobre o tema.

Vale ressaltar que não se trata apenas de uma interpretação diferente da lei, mas sim de uma interpretação que claramente destoa do que é estabelecido pelo ordenamento jurídico vigente.

Portanto, em uma ação rescisória, a violação à norma jurídica é um dos elementos fundamentais que embasam o pedido de desconstituição da decisão judicial anterior, devendo ser devidamente comprovada e demonstrada nos autos do processo rescisório.

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AO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

TEMPESTIVIDADE
PREQUESTIONAMENTO
DECISÃO PROFERIDA
VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu procurador, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com fundamento no Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88, contra o acórdão proferido de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual apresenta suas razões.

Desde já, solicita-se que o presente recurso seja admitido, com a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Após essa etapa, os autos serão encaminhados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O acórdão objeto do recurso foi disponibilizado em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].

Portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis se encerrou em $[geral_data_generica], tornando o presente recurso tempestivo.

Dito isso, tem-se que, de acordo o Art. 102 da CF/88, cabe o Recurso Extraordinário quando:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

No presente caso, argumenta-se que o acórdão em discussão infringe Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88. Essa alegação será detalhadamente demonstrada, justificando a admissibilidade do recurso extraordinário com o objetivo de reformar tal decisão.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando que o tema já foi abordado nas instâncias anteriores, não é essencial apresentar Embargos de Declaração para prequestionar a matéria.

DECISÃO PROFERIDA

O Recorrente, interpõe o presente Recurso Extraordinário fundado no Art. 102, inc. III alínea “a” e Art. 966, inc. V, § 5º do CPC, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de $[geral_informacao_generica], que recebeu ação rescisória do Autor, assim decidindo:

$[geral_informacao_generica]

O acórdão entendeu que não houve violação ao Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003, e no mérito não concedendo a paridade remuneratória a qual os pensionistas têm direito.

Diante disso, apresenta-se este Recurso Extraordinário devido à oposição do acórdão e à alegada violação direta de legislação federal, especificamente:

Art. 966, inc. V, § 5° do CPC

Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003

tema nº 396 do STF

Diante do exposto, os dispositivos que fundamentam o Recurso Extraordinário foram abordados de maneira explícita, justificando a necessidade de reforma da decisão, conforme os argumentos a seguir.

VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

Como mencionado, em julgamento de ação rescisória o acórdão entendeu não haver violação do Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003, no entanto, não deve prevalecer esse entendimento – vejamos:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Portanto, podemos perceber que houve violação da norma jurídica no caso concreto, conforme preconiza o Art. 966, inc. V, …