Petição
AO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Interposto contra decisão que rescindiu a sentença, nos termos que passa a expor.
Requer assim, o recebimento das contrarrazões apresentadas, sendo, ao mérito negado provimento ao Recurso Extraordinário.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
- SÍNTESE DO PROCESSO
O Autor é beneficiário de Pensão por Morte, ajuizou ação contra o Réu de n° $[processo_numero_cnj], buscando à paridade remuneratória a qual os pensionistas têm direito.
Na decisão, os pedidos em sua totalidade foram julgados improcedentes - veja-se os fundamentos abaixo:
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- Direito à Paridade $[geral_informacao_generica] – tempo de contribuição inferior ao previsto;
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- $[geral_informacao_generica].
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Esta decisão transitou em julgado em $[geral_data_generica], sendo distribuída ação rescisória $[processo_numero_cnj], cujo fundamento está no Art. 966, inc. V, § 5° do CPC - que assim dispõe:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
...
V - Violar manifestamente norma jurídica;
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Quanto ao mérito da ação, foi demonstrado clara violação à norma jurídica, sendo assim, autorizando a rescisão da decisão, informa, desde já, se tratar do Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003.
No que se refere à legitimidade da ação, o autor foi parte no processo, do qual, se obteve decisão que pretende anular, sua legitimidade está prevista no Art. 967, inc. I do CPC.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
Quanto à tempestividade, da decisão onde o trânsito em julgado deu-se em $[geral_data_generica], tornando assim o presente processo tempestivo.
Em relação ao depósito prévio de 5% do valor da causa, informa que foi realizado pagamento e anexado comprovante junto com a presente.
Ao mérito, a ação rescisória foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado, sob os seguintes fundamentos:
- Implementação da paridade no benefício de pensão por morte;
- fundamento no Tema nº 396 do STF.
Incontestável a decisão, uma vez que o Autor possui direito legítimo. O Tribunal agiu corretamente ao anular a sentença e conceder o reajuste da paridade, por conseguinte essa decisão deve ser preservada integralmente, como será detalhado a seguir.
- MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
A sentença rescindida violou manifestamente a norma jurídica, enquadrando-se a presente demanda na hipótese de cabimento da ação rescisória prevista ao já acima transcrito Art. 966, inc. V, § 5° do CPC.
Isso porque o indeferimento do pagamento da paridade viola a literalidade do Art. 6° A, parágrafo único da EC 41/2003 - vejamos:
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na …
