Quando é possível interpor agravo interno contra decisão monocrática?

O agravo interno pode ser interposto contra qualquer decisão monocrática do relator no tribunal de origem que negue seguimento ao recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso ocorre quando o presidente ou vice-presidente do tribunal nega seguimento ao recurso especial e a parte interpõe agravo. Se esse agravo é negado monocraticamente, cabe o agravo interno ao colegiado.

A ausência de declaração de imposto de renda impede a concessão da gratuidade de justiça?

Não, a ausência de declaração não impede a concessão da gratuidade, pois pode ser um indicativo de que a pessoa é isenta, ou seja, possui renda abaixo do limite de obrigatoriedade para declarar. O Código de Processo Civil presume a veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

É necessário apresentar declaração formal para comprovar hipossuficiência financeira?

Não. Segundo o art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural é presumida verdadeira. Exigir declaração formal adicional, nos termos da Lei nº 7.115/1983, não é necessário e poderia violar o direito de acesso à justiça.

Como se comprova a hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita?

A hipossuficiência pode ser comprovada por meio da declaração de insuficiência financeira firmada pela pessoa ou por seu advogado, que goza de presunção relativa de veracidade conforme o Código de Processo Civil. Essa declaração é geralmente suficiente na ausência de prova em contrário.

Quais fundamentos sustentam a reforma da decisão que nega seguimento ao recurso especial?

A decisão pode ser reformada se exigir formalidades não previstas no CPC/2015, como a apresentação de declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/1983, ou se desconsiderar a presunção legal de veracidade da insuficiência de recursos. Além disso, a condição de isenção de imposto de renda, sem declaração, é compatível com a hipossuficiência.

Direito Civil

Modelo de Agravo Interno | Recurso Especial | AJG | 2026

Q: Qual é o prazo para interpor agravo interno contra decisão monocrática?

O prazo para interpor agravo interno é de 15 dias úteis contados a partir da intimação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. É importante que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo interno contra decisão que negou gratuidade de justiça a aposentado. A decisão exigiu declaração formal de isenção, ignorando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumenta-se que a ausência de declaração à Receita Federal não impede a concessão do benefício.

Atualizado06 mai 2026

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O juízo pode exigir declaração formal nos termos da Lei nº 7.115/1983 quando a parte já apresentou declaração de hipossuficiência?

Não. O art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que, quando a parte for pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira. Essa presunção só pode ser afastada diante de prova em contrário — não por exigência de formalidade adicional não prevista em lei.

A Lei nº 7.115/1983 trata de declarações para fins administrativos gerais e não pode ser usada para criar requisito que o CPC/2015 já regula de forma específica. Exigi-la como condição para o deferimento da gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/1988).

A ausência de declaração de imposto de renda na base da Receita Federal impede a concessão da gratuidade de justiça?

Não. A ausência de declaração pode decorrer justamente da hipossuficiência: quem aufere renda abaixo do limite de obrigatoriedade declaratória é isento e não tem obrigação de declarar. A Receita Federal não localizar declaração na base de dados é plenamente compatível com a condição de isento.

Interpretar a ausência de declaração como indício de renda não declarada — em vez de isenção — inverte a presunção legal de veracidade estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC/2015 e viola o princípio da boa-fé objetiva.

Quando cabe agravo interno contra a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial?

O agravo interno é o recurso cabível contra qualquer decisão monocrática do relator, para submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. No STJ, essa situação ocorre quando o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial — e a parte, inconformada, interpõe agravo (art. 1.042 do CPC/2015); se esse agravo é negado por decisão monocrática do relator no STJ, cabe o agravo interno ao colegiado.

O prazo é de 15 dias úteis. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º). O relator não pode limitar-se a reproduzir os fundamentos anteriores para julgar o agravo improcedente (art. 1.021, §3º).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado, não se conformando com a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interpõe

AGRAVO INTERNO

em face da decisão de ID $[geral_informacao_generica], pelos fundamentos a seguir.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Câmara

1. DA SÍNTESE

A Agravante é autora de ação em que postulou a concessão da gratuidade de justiça. A decisão de ID $[geral_informacao_generica] negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que a Agravante deveria comprovar sua condição de isenta por meio de declaração escrita e assinada, nos termos da Lei nº 7.115/1983, uma vez que seus dados não constam na base declaratória da Receita Federal.

A decisão merece reforma.

2. DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

O art. 1.021 do CPC/2015 prevê o agravo interno contra decisão monocrática do relator, para submissão ao colegiado. O prazo de 15 dias úteis foi observado. O agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

3. DO MÉRITO

A decisão agravada exigiu da Agravante declaração formal nos termos da Lei nº 7.115/1983 para comprovar sua condição de isenta do imposto de renda, sob o fundamento de que a ausência de declaração na base da Receita Federal não equivale à isenção.

Esse fundamento não se sustenta por duas razões.

Primeiro, o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural presume-se verdadeira. A Agravante apresentou declaração de hipossuficiência nos autos (ID $[geral_informacao_generica]). Para afastar essa presunção, o juízo precisaria de prova concreta em contrário — não de exigência de formalidade adicional não prevista no CPC/2015. A …

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2. DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

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