Direito Civil

[Modelo] de Agravo Interno em Ação Ordinária | Pedido de Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo Interno contra decisão que indeferiu justiça gratuita à agravante em Ação Ordinária. Alega impossibilidade financeira para o pagamento do preparo da apelação, solicitando a reforma da decisão e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RENATO DEL BIANCO DA ___ CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

 

 

 

 

Nome Completo, por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, nos autos da APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, que movem em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente à presença Desta Colenda Câmara, inconformadas com a respeitável decisão monocrática que inadmitiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ora agravante, vem interpor o presente recurso de

AGRAVO INTERNO

 

com fulcro nos artigos 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com a Minuta de Agravo inclusa.

 

Tendo em vista que os autos tramitaram integralmente por meio eletrônico, não são apresentadas cópias, nos exatos termos do §5 do artigo 1.017 do Código de Processo Civil.

 

Requer, ainda, que V. Exa. se digne de receber o presente recurso em ambos os efeitos, nos termo do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a ocorrência de danos irreparáveis à ora agravante.

 

Ainda assim, pelo próprio fundamento do presente agravo de instrumento, vem a ora agravante neste momento processual requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme faculta o artigo 98 do Código de Processo Civil.

 

Qualificação dos patronos:

 

Da agravante: Nome do Advogado, OAB/SP n° Número da OAB, com endereço à Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado

 

Da agravada: Nome do Advogado, OAB/SP n° Número da OAB, com endereço à Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado

 

Termos em que, pede deferimento.

 

CIDADE, Data

 

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

MINUTA DO AGRAVO DE INTERNO

 

 

Agravante: Nome Completo

 

Agravado: Nome Completo

 

Apelação cível n° Número do Processo

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL 

 

COLENDA CÂMARA

 

DOUTOS JULGADORES

 

DOS FATOS

 

O ora agravante interpôs Apelação Cível contra a sentença exarada pelo juízo de direito da ___Vara da Fazenda Pública da Comarca de CIDADE.

 

Em referido momento processual, a ora agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme faculta o artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que esta não dispunha (e atualmente não dispõe) de numerário suficiente para o pagamento do preparo de apelação, uma vez que o mesmo monta, atualmente, a importância de R$ Informação Omitida.

 

Fato contínuo, quando do exame de admissibilidade do recurso, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sob a seguinte fundamentação: 

 

 

“Considera…

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