Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento | 2026 | Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, com fundamento na presunção legal de hipossuficiência e no direito de acesso à jurisdição.
O que é o agravo de instrumento contra indeferimento da justiça gratuita?
O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o meio adequado para impugnar decisões interlocutórias que impactam diretamente o andamento do processo, como ocorre no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
Quando o juiz de primeiro grau nega o pedido, a consequência prática é imediata: a parte fica impedida de prosseguir sem o recolhimento de custas, o que pode inviabilizar o próprio exercício do direito de ação.
Você pode estruturar esse tipo de recurso partindo de um ponto essencial: a decisão agravada não pode ignorar a presunção legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC. A alegação de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado afastá-la apenas mediante prova concreta em sentido contrário.
O erro mais comum está em decisões genéricas, que indeferem o benefício sem fundamentação específica. Esse tipo de decisão deve ser atacado de forma direta, demonstrando a ausência de elementos que justifiquem o indeferimento.
Como demonstrar o direito à gratuidade da justiça no agravo de instrumento?
A construção da tese exige mais do que a simples repetição da declaração de hipossuficiência. O argumento deve evidenciar que o indeferimento contrariou o regime legal da gratuidade previsto nos arts. 98 e 99 do CPC.
Você pode desenvolver a fundamentação com base em três aspectos principais:
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presunção legal da declaração de pobreza;
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ausência de prova em sentido contrário nos autos;
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violação ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).
A peça ganha consistência quando demonstra que o agravante não está se esquivando do pagamento de custas, mas sim exercendo um direito legalmente assegurado. É importante também afastar eventual entendimento de que a renda da parte, isoladamente, seria suficiente para indeferir o benefício, pois o critério não é absoluto.
Como estruturar o pedido de tutela recursal nesse tipo de agravo?
A formulação do pedido deve observar os requisitos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não basta requerer a reforma da decisão ao final — é necessário enfrentar o impacto imediato do indeferimento.
Você pode sustentar:
A estratégia aqui é clara: demonstrar que a negativa da gratuidade impede o acesso ao Judiciário, o que configura dano de difícil reparação.
Além disso, o pedido deve ser objetivo. Em vez de formulações genéricas, é mais eficiente requerer expressamente a concessão da gratuidade no próprio agravo, com efeitos imediatos, permitindo o regular andamento do processo de origem.
Como o JusDocs pode ajudar nisso?
O JusDocs oferece modelos atualizados de agravo de instrumento e fluxogramas que orientam quando recorrer e como estruturar cada argumento. Com inteligência artificial, a plataforma ajuda a montar a peça já adaptada ao caso concreto, mantendo consistência técnica e economizando tempo na elaboração.
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