Direito Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita. O agravante alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, conforme o art. 4º da Lei nº 1.060/50, e cita jurisprudência que respalda esse entendimento.

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