Quando é cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega justiça gratuita?

O agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega justiça gratuita conforme o art. 1.015, V, do CPC. Essa decisão produz efeitos imediatos, podendo inviabilizar o acesso à justiça caso não sejam pagas as custas processuais.

O juiz pode indeferir a gratuidade apenas porque a parte comprou um imóvel?

Não, a aquisição de um imóvel, especialmente se financiado, não comprova capacidade econômica. Muitas vezes, evidencia um comprometimento significativo da renda familiar e não pode, por si só, justificar o indeferimento da gratuidade.

Quais são os elementos essenciais para justificar o agravo de instrumento?

Os elementos essenciais incluem a existência de uma decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, o impacto direto no andamento do processo, e o risco de inviabilização do acesso à jurisdição.

Como comprovar insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita?

A comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, evidenciando que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento próprio ou familiar, além de demonstrar que a situação econômica atual não permite arcar com tais despesas.

Quais diretrizes devem ser seguidas para contestar o indeferimento de justiça gratuita?

Deve-se argumentar que o patrimônio não equivale à disponibilidade financeira, que o financiamento do imóvel implica redução de capacidade de pagamento e que deve-se considerar a situação econômica atual, não apenas atos pretéritos.

O que fazer se a decisão de indeferimento de gratuidade não observou o contraditório?

Se a decisão ignorou a necessidade de comprovação dos pressupostos de insuficiência antes do indeferimento, como previsto no art. 99, §2º, do CPC, ela se torna vulnerável e passível de reforma.

Quais são as consequências do indeferimento da justiça gratuita para o processo?

A negativa da gratuidade pode resultar no cancelamento da distribuição do processo se as custas não forem pagas em 15 dias, conforme art. 290 do CPC, dificultando o acesso à justiça.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento de AJG | 2026

Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual. Argumenta-se a insuficiência financeira dos autores, destacando a inadequação da análise do juiz sobre a posse de imóvel financiado como critério para a negativa do pedido.

Atualizado22 abr 2026

6visualizações

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Processo de origem nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, vêm respeitosamente perante a Vossa Excelência propor, nos termos do art. 1.,015, V, do NCPC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, pelo douto juízo de primeiro grau, em Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, que move em face de Razão Social.

Nestes termos, pugna pelo recebimento das razões seguintes

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE AGRAVO

Processo nº Número do Processo

Origem: CIDADE

Agravante: Nome Completo e Nome Completo

Agravado: Razão Social

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

Os Agravantes propuseram Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não terem, atualmente, condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que fizeram por meio de declarações de hipossuficiência de recursos anexadas aos autos.

Mesmo diante da declaração expressa de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo a concessão da justiça gratuita, o Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis:

“Vistos etc.,

Indefiro os benefícios da justiça gratuita postulado pelos autores.

Primeiro porque a aquisição de um imóvel, mesmo que parcelado, no importe de R$ 144.049,71 demonstra que possuem capacidade financeira necessária para arcarem com as custas e demais despesas processuais.

Em segundo lugar, o rendimento e patrimônio que os autores possuem destoa do significado de insuficiência financeira apta a concessão da benesse pretendida.

Recolham, pois, as custas e taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.“

Merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente.

Não obstante, é necessário enfatizar que a Primeira Agravante é cabeleireira autônoma, não obtendo renda fixa, sendo que, atualmente, a Agravante percebe entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. Esclareça-se que o seu pagamento é depositado a cada 15 dias pelo proprietário do salão onde a Agravante exerce suas atividades profissionais, conforme extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias acostado ao presente (Doc. 1).

O segundo Agravante trabalha como instalador de vidros, percebendo um salário bruto de R$ 1.202,00 (hum mil e duzentos e dois reais) mensais (Doc. 2 e fls. 30 dos autos principais).

Ou seja, a renda conjunta do casal não chega a 3 (três) salários mínimos mensais.

Outrossim, no dia 19/11/2016, veio à luz o filho do casal, Informação Omitida, fato este que diminui, ainda mais, a renda per capita familiar (Doc. 3).

Frise-se …

Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento de AJG | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DE AGRAVO

Confira as perguntas frequentes