Como impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu do AREsp?

A impugnação deve ser feita de forma individualizada e fundamentada para cada fundamento adotado na decisão. Simplesmente afirmar que um fundamento é 'inaplicável' não é suficiente. É necessário explicar por que o argumento levantado no AREsp rebate o fundamento e por que ele era suficiente para demonstrar o erro da decisão original.

A majoração de honorários pode ocorrer para quem tem gratuidade de justiça?

Não, a gratuidade de justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015. A majoração só é possível se o beneficiário superar sua condição de hipossuficiência, e não é exigível de imediato.

Como substituir os dados genéricos no modelo de agravo interno para adequá-lo ao caso concreto?

Substitua os campos genéricos pelos dados reais do processo, partes e advogados. Explique detalhadamente por que o argumento no AREsp rebateria cada fundamento da decisão, e inclua precedentes que sustentem a tese de que a questão é exclusivamente de direito.

Quais são os requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ?

É necessário demonstrar que a questão é puramente jurídica e que os fatos já foram delineados no acórdão recorrido. Não é preciso reabrir a análise das provas, apenas revalorizar juridicamente os fatos.

O que fazer se o agravo interno não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória?

O agravo deve rebater cada fundamento da decisão de forma individualizada, indicando claramente a violação à norma ou a interpretação incorreta. A impugnação deve ser concreta e pormenorizada para evitar novo não conhecimento do recurso.

Modelo de Agravo Interno | AREsp Não Conhecido | STJ

Q: A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do AREsp quando a questão é de direito?

Não, a Súmula 7/STJ impede apenas o reexame de matéria fático-probatória. Quando a controvérsia é sobre a interpretação ou aplicação de lei federal a fatos já definidos, a súmula não se aplica. O agravante deve mostrar que a questão é exclusivamente jurídica e que não é necessário reanalisar provas.

Q: O paradigma citado na decisão monocrática vincula o julgamento do agravo interno?

O precedente só é aplicável se os fatos e a questão jurídica forem semelhantes. Se o agravante demonstrar que os fundamentos do paradigma são distintos do caso concreto, o precedente não deve ser aplicado. É importante destacar as diferenças específicas entre os casos.

Como impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do AREsp?

A impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 não se satisfaz com a mera afirmação de que cada fundamento é "inaplicável". É preciso demonstrar, de forma individualizada e fundamentada, por que cada fundamento adotado pelo relator é equivocado às circunstâncias do caso concreto.

Para cada fundamento, a impugnação deve explicar: (i) qual argumento foi levantado no AREsp que rebatia aquele fundamento; e (ii) por que esse argumento era suficiente para demonstrar o erro da decisão denegatória de origem. A repetição do enunciado do fundamento seguida da palavra "inaplicável" não atende o requisito e pode ensejar novo não conhecimento.

A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do AREsp quando a questão é de direito?

Não. A Súmula 7/STJ veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. Quando a controvérsia é essencialmente jurídica — envolve a interpretação ou a aplicação de lei federal a fatos já delineados pelo acórdão recorrido —, a Súmula 7/STJ não se aplica. O STJ admite a "revalorização jurídica dos fatos" quando os elementos fáticos estão definidos no acórdão e o que se discute é a consequência jurídica que deles decorre.

Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar que a matéria debatida é exclusivamente jurídica e que não é necessário reabrir a análise das provas para resolver a controvérsia.

A majoração de honorários é cabível quando o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça?

Não. O art. 98, §3º, do CPC/2015 estabelece que a concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. A majoração determinada com base no art. 85, §11, do CPC/2015 fica condicionada à eventualidade de o agravante superar a condição de hipossuficiente no prazo legal, não sendo imediatamente exigível. Quando a gratuidade é prévia e incontroversa, a decisão que determina a majoração deve ressalvar expressamente essa condição.

O paradigma citado na decisão monocrática vincula o julgamento do agravo interno?

Não necessariamente. O precedente é aplicável quando os fatos e a questão jurídica são semelhantes aos do caso em exame. Quando o agravante demonstra que os fundamentos fáticos e jurídicos do paradigma são distintos do caso concreto — configura-se o distinguishing —, o precedente não deve ser aplicado. O agravante deve indicar, de forma precisa, em que ponto a situação dos autos diverge do paradigma invocado na decisão agravada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado para impugnar, de forma individualizada, cada fundamento da decisão que não conheceu do AREsp. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Para cada fundamento da decisão agravada, explique por que o argumento levantado no AREsp era suficiente para rebatê-lo — não basta afirmar que "não se aplica";

Para afastar a Súmula 7/STJ, demonstre que a questão é jurídica e que os fatos já estão delineados no acórdão recorrido;

Para afastar o paradigma, indique com precisão em que ponto os fatos do caso concreto diferem dos fatos do precedente invocado;

Inclua precedentes do STJ que amparem a tese de que a matéria é de direito e não exige reexame de provas.

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA $[processo_vara] TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra a decisão monocrática de ID $[geral_informacao_generica] que não conheceu do agravo em recurso especial, requerendo o julgamento pelo colegiado.

Tempestividade: a decisão agravada foi publicada no DJe em $[geral_data_generica]. O prazo de 15 dias úteis encerrou-se em $[geral_data_generica].

Preparo: o Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, estando dispensado do recolhimento de custas.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

$[processo_vara] Turma

Agravo em Recurso Especial nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

I. DO CABIMENTO

O art. 1.021 do CPC/2015 prevê o agravo interno contra qualquer decisão monocrática do relator, para julgamento pelo colegiado. O presente recurso impugna especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, cada um dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

II. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento em: (a) Súmula 7/STJ; (b) ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de origem, com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; (c) arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; (d) paradigma do EAREsp 746.775/PR; e (e) majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Os fundamentos não se sustentam, como se demonstra a seguir.

III. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

1. Quanto à Súmula 7/STJ

A decisão denegatória de origem aplicou a Súmula 7/STJ por entender que a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória. O agravo do art. 1.042 demonstrou que a questão é exclusivamente jurídica: os fatos já estavam delineados no acórdão recorrido, e o que se discutia era a consequência jurídica que deles decorre — a correta aplicação do art. $[geral_informacao_generica] da Lei nº $[geral_informacao_generica] aos fatos já fixados. Não há reexame de provas; há revalorização jurídica, admitida pela jurisprudência do STJ.

A decisão monocrática manteve esse fundamento sem apreciar o argumento específico de que a questão era de direito. Esse ponto merece revisão pelo colegiado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue com clareza o reexame de provas — vedado pela Súmula 7/STJ — da revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, admitida em recurso especial:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO MUNICIPAL E CÔNJUGE. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, INCISO I. VIAGEM AO EXTERIOR. MISSÃO OFICIAL COM CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TURÍSTICO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO …

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