Como adaptar um modelo de agravo interno ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os campos pelos dados específicos do processo, identifique os fundamentos da decisão denegatória impugnados no agravo do art. 1.042 e demonstre que cada fundamento recebeu impugnação individualizada. Inclua precedentes que sustentem a tese de que a Súmula 182 é inaplicável quando há impugnação específica.

Modelo de Agravo Interno em Recuso Especial não Conhecido

Q: As normas do RISTJ podem limitar o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015?

Embora haja tensão entre as normas do RISTJ e o art. 1.042 do CPC/2015, o entendimento predominante é que o regimento interno não pode suprimir recurso com previsão expressa na lei processual. Contudo, a filtragem regimental é admitida em algumas hipóteses, devendo-se demonstrar que a aplicação da norma regimental não inviabiliza o agravo que cumpre os requisitos legais.

Q: Quais são os requisitos para que o agravo do art. 1.042 seja considerado específico?

O agravo deve conter impugnação individualizada de cada fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, não apenas uma reprodução dos fundamentos do recurso especial. Para cada fundamento da inadmissão, o agravante deve apresentar contestação direta e fundamentada.

Quando cabe agravo interno no STJ contra a decisão monocrática que não conhece do agravo do art. 1.042 do CPC/2015?

O agravo interno é cabível com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015 contra qualquer decisão monocrática do relator, incluindo a que não conhece do agravo do art. 1.042. O recurso visa submeter a questão ao órgão colegiado competente para revisão da decisão singular. O prazo é de 15 dias úteis, e o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º).

A Súmula 182/STJ se aplica ao agravo do art. 1.042 que impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória?

Em regra, não — quando demonstrada a impugnação específica. A Súmula 182/STJ determina ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Quando o agravante identifica e rebate, de forma individualizada, cada fundamento adotado na inadmissão, a sua aplicação pode ser contestada como inadequada às circunstâncias do caso.

A impugnação específica não exige fórmula rígida: o que se exige é que o agravante demonstre, em relação a cada fundamento da decisão denegatória, por que ele é equivocado — seja pela existência de prequestionamento, pela demonstração de violação à lei federal, seja pela indicação de dissenso jurisprudencial, conforme o caso concreto.

As normas do RISTJ podem limitar o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015?

Há tensão entre as normas regimentais do STJ e o art. 1.042 do CPC/2015. O entendimento predominante é o de que o regimento interno não pode, em caráter geral, suprimir recurso com previsão expressa em lei processual, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988). Contudo, o próprio STJ admite a filtragem regimental em determinadas hipóteses. Por isso, a argumentação deve demonstrar que, nas circunstâncias do caso concreto, a aplicação da norma regimental importa em não conhecimento de agravo que preenche os requisitos do art. 1.042 do CPC/2015.

Quais são os requisitos para que o agravo do art. 1.042 seja considerado específico?

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 deve conter impugnação individualizada de cada fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem — não uma reprodução dissociada dos fundamentos do recurso especial. Para cada fundamento da inadmissão, o agravante deve apresentar contestação direta e fundamentada. Os fundamentos mais comuns de inadmissão são: ausência de prequestionamento, insuficiência na demonstração da violação à lei federal e insuficiência na demonstração do dissenso jurisprudencial.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo demonstra que o agravo do art. 1.042 foi específico e que a Súmula 182/STJ e as normas regimentais invocadas na decisão são inaplicáveis ao caso. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique com precisão quais fundamentos da decisão denegatória foram impugnados no agravo do art. 1.042, indicando os IDs ou trechos correspondentes;

Demonstre que cada fundamento recebeu impugnação individualizada e direta;

Inclua precedentes do STJ que sustentem a tese de que a Súmula 182 é inaplicável quando há impugnação específica.

Mais modelos de Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial. Não Conhecido

Modelo de Agravo Interno | Nulidade e Prosseguimento de Processo Sobrestado

Modelo de Agravo Interno | Anulação de Decisão sobre Tutela de Urgência em Ação de Duplicata

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA $[processo_vara] TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em Recurso Especial nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por meio de representante legal devidamente constituído nos autos, vem, respeitosamente, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra a decisão monocrática de ID $[geral_informacao_generica] que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, requerendo o julgamento pelo colegiado.

Tempestividade: a decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica]. O prazo de 15 dias úteis encerrou-se em $[geral_data_generica], observada a suspensão nos dias $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], conforme $[geral_informacao_generica].

Preparo: o recurso é isento de preparo.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

$[processo_vara] Turma

Agravo em Recurso Especial nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

I. DA DECISÃO AGRAVADA E DO OBJETO DO RECURSO

A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 por dois fundamentos: (a) o agravo não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; e (b) seriam aplicáveis os arts. 21-E e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

O presente agravo interno impugna especificamente esses dois fundamentos.

II. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

1. Quanto à aplicação da Súmula 182/STJ

A decisão agravada entendeu que o agravo do art. 1.042 não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória de origem. Esse entendimento merece reforma.

O agravo do art. 1.042 interposto pelo Agravante continha impugnação individualizada de cada fundamento adotado na decisão denegatória — não mera reprodução dissociada das razões do recurso especial. Foram rebatidos todos os fundamentos da decisão de inadmissão:

a) quanto à ausência de prequestionamento: foi indicado o trecho exato do acórdão recorrido (ID $[geral_informacao_generica]) em que a matéria foi debatida e decidida, demonstrando que a questão federal foi efetivamente apreciada pela instância de origem;

b) quanto à ausência de violação a dispositivo de lei federal: foi demonstrada a contrariedade ao art. $[geral_informacao_generica] da Lei nº …

Modelo de Agravo Interno em Recuso Especial não Conhecido | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição