Direito Civil

Agravo em Recurso Extraordinário. Juizado Especial | 2024 | Adv.Marcos

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo interno interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário em Juizado Especial. A parte alega violação constitucional e busca a apreciação do STF, argumentando que a decisão monocrática é infundada e que a Fazenda não apresentou laudo pericial necessário para a uniformização jurisprudencial.

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