O que é um agravo em recurso extraordinário?

O agravo em recurso extraordinário é um instrumento processual utilizado para contestar a decisão que inadmite um recurso extraordinário. Ele visa demonstrar que a decisão de inadmissão foi incorreta, apresentando argumentos como tempestividade, cabimento e prequestionamento da matéria constitucional.

Quais são os requisitos para interpor um agravo em recurso extraordinário?

Para interpor um agravo em recurso extraordinário, é necessário que o recurso extraordinário tenha sido inadmitido pelo tribunal de origem. Além disso, deve-se evidenciar a tempestividade do agravo, a existência de repercussão geral e o prequestionamento da questão constitucional debatida.

Quando o agravo regimental é útil para contestar a inadmissão de um recurso extraordinário?

O agravo regimental é útil para contestar a inadmissão de um recurso extraordinário quando há possibilidade de demonstrar que o tribunal de origem aplicou incorretamente precedentes vinculantes ou a legislação processual, especialmente no juízo de admissibilidade, e quando a decisão não deveria ter sido enquadrada como tema de repercussão geral.

Em quais situações o agravo interno perde sua utilidade para contestar a inadmissão de um recurso extraordinário?

O agravo interno perde sua utilidade quando a inadmissão do recurso extraordinário está fundamentada em uma tese já firmada pelo STF, sem margem interpretativa, e quando o tribunal de origem aplicou corretamente a decisão vinculante do Supremo. Nesses casos, reverter a decisão se torna inviável.

Como o prequestionamento influencia na admissibilidade de um recurso extraordinário?

O prequestionamento é essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário, pois exige que a questão constitucional tenha sido suscitada e decidida pelo tribunal inferior. É necessário que os embargos de declaração tenham sido opostos para sanar omissões e garantir que o tema tenha sido devidamente discutido.

O que caracteriza a repercussão geral em recursos extraordinários?

A repercussão geral em recursos extraordinários caracteriza-se pela relevância econômica, social, política ou jurídica da questão discutida, ultrapassando os interesses das partes envolvidas. O STF é responsável por avaliar a presença de repercussão geral, decidindo quais questões são importantes para a integridade do texto constitucional.

Qual é o papel do STF no julgamento de recursos extraordinários?

O STF tem a função de julgar recursos extraordinários em causas decididas em única ou última instância que envolvam a validade de lei ou ato normativo local em face de lei federal. O tribunal verifica se a questão constitucional possui repercussão geral e se está corretamente prequestionada antes de admitir e julgar o recurso.

Direito Constitucional

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário. Validade de Lei | 2025

Agravo em Recurso Extraordinário visando reformar a decisão que inadmitiu o RE, argumentando sobre a tempestividade, cabimento, repercussão geral e prequestionamento. O documento discute a validade de lei local frente à lei federal, buscando demonstrar a relevância e a necessidade de revisão do Tribunal.

Atualizado20 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário | Validade de Lei | 2025 | Agravo em recurso extraordinário que busca reformar decisão de inadmissão do RE, demonstrando tempestividade, cabimento, existência de repercussão geral e adequado prequestionamento da matéria constitucional.

Quando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário permite um agravo regimental realmente útil para contestar o enquadramento da tese de repercussão geral?

A utilidade prática do agravo regimental, nessas hipóteses, só se revela quando há espaço jurídico concreto para demonstrar que o Tribunal local aplicou de forma incorreta o código de processo civil, especialmente no juízo de admissibilidade, criando uma distorção entre o fato discutido e o precedente vinculante utilizado. O advogado, ao manejar o instrumento, precisa expor de maneira cirúrgica por que a decisão não poderia ter sido enquadrada em tema de repercussão geral já consolidado pelo STF — e esse exame depende sempre de prova, da análise da moldura constitucional e da coerência entre as decisões anteriores e o caso concreto.

É nesse ponto que a ementa obrigatória se torna essencial ao raciocínio, pois revela exatamente o limite estrutural dessa via recursal:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO RE N. 835.833, TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. N.U 67135, PRIMEIRA TURMA, CÁRMEN LÚCIA, Julgado em 26/05/2024, Publicado em 28/05/2024.”

Esse precedente mostra que, quando não há teratologia e quando o acórdão segue a constituição federal e a jurisprudência estabilizada, qualquer tentativa de “forçar” a subida do extraordinário apenas por discordância da parte conduz ao reconhecimento de má fé, com todos os resultados negativos inerentes (inclusive sanção pecuniária).

Do ponto de vista estratégico, o advogado pode reforçar sua argumentação destacando:

a distinção entre a controvérsia real e a tese tema de repercussão geral aplicada;
a necessidade de coerência entre o negócio jurídico discutido e o paradigma constitucional;
a demonstração de que a decisão atacada não enfrentou elemento essencial da controvérsia;
a pertinência jurídica do agravo como único meio capaz de restabelecer a integridade constitucional da análise.

Nessas situações jurídicas, quando a inadmissão fundamenta-se em precedente que não corresponde à causa, há espaço legítimo para o agravo. Caso contrário, o recurso torna-se apenas ritual, sem qualquer possibilidade de reversão.

Em que hipóteses o agravo interno deixa de ser adequado para contestar a inadmissão do recurso extraordinário, diante da prevalência de tese firmada pelo STF?

O agravo interno perde sua utilidade quando o próprio fundamento da inadmissão demonstra que a instância de origem limitou-se a cumprir exatamente o que foi definido pelo Supremo, aplicando a tese vinculante com precisão, sem margem interpretativa. Nesse cenário, qualquer tentativa de reversão se torna incompatível com o modelo de controle, pois o STF não reabre discussão sobre matéria definida em repercussão geral, ainda que a parte discorde da conclusão.

A ementa abaixo,que precisa estar integralmente registrada, evidencia esse alcance:

“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO FUNDADA NA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 892.238 (TEMA 908), NO SENTIDO DE QUE ‘A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGE A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE MODO QUE É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO’ – QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEBATIDA NO ACÓRDÃO EM QUE FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485 (TEMA 985), NO SENTIDO DE QUE ‘É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS’ – APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC QUANTO À NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo do autor e de a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de MANTER a decisão agravada.”

Em casos como esse, o advogado deve concentrar sua análise em três frentes:

identificar se o fundamento do Tribunal contém algum erro de enquadramento lógico;
verificar se a fraude alegada ou a interpretação proposta realmente exige reexame de matéria constitucional;
examinar se há elemento fático autônomo que afaste a tese consolidada.

Se nenhuma dessas condições estiver presente, o agravo torna-se apenas um ato formal, sem capacidade de gerar prova nova ou alterar o instrumento decisório. Aqui, a atuação técnica exige prudência, porque a insistência sem base pode trazer efeitos adversos às partes, especialmente quando o acórdão está alinhado ao código civil e ao entendimento consolidado sobre inexame de matéria infraconstitucional no extraordinário.

Assim, o recurso deixa de servir ao direito, revelando somente inconformismo, algo que não encontra abrigo no sistema recursal constitucional.

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PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIVO
PREQUESTIONAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL
VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu procurador, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra decisão deste Egrégio Tribunal Federal.

Requer-se, desde já, o recebimento do presente agravo, com a intimação ao recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.042, § 3º do CPC),sendo, ao final, admitido o Recurso Extraordinário.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo n°: $[processo_numero_cnj]

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

A decisão recorrida foi disponibilizada em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica], findando o prazo de 15 (quinze) dias úteis em $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente recurso.

Dito isso, temos que de acordo com o Art. 1042 do CPC, cabe o agravo em recurso extraordinário quando:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

Assim, deve ser recebido e julgado o presente agravo, para que seja revista a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

DA SÍNTESE DO PROCESSO

O mérito do presente processo envolve matéria cuja análise é de competência do Supremo Tribunal Federal, qual seja:

$[geral_informacao_generica]

Tendo o Tribunal a quo decidido contrariamente às pretensões do Agravante, manejou o recurso extraordinário, que restou inadmitido com fundamento ao Art. 1.030 do CPC inc. I alínea “a” do CPC, que assim dispõe:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

No entanto, discorda-se da decisão em questão, eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário – razão pela qual se requer o conhecimento e provimento do presente agravo.

DA REPERCUSSÃO GERAL

A decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário merece reforma, uma vez que a tese em questão possui relevância econômica, social, política e jurídica, razão pela qual atinge um significativo número de pessoas, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

Em estudo específico sobre a repercussão geral, a doutrina de Bruno Dantas nos mostra que tal circunstância é afeta à análise do STF, vejamos:

“É totalmente justificável a decisão do constituinte derivado de atribuir exclusividade ao STF o poder de examinar a presença ou a ausência de repercussão geral das questões constitucionais objeto do RE. É que, dada a função política exercida por essa Corte no sistema brasileiro, e considerando o seu mister primordial de guardar a Constituição, de ser sua a atribuição de definir quais questões são capazes de efetivamente abalar a integridade do texto constitucional”. (DANTAS, Bruno. Repercussão geral. 3 ed. Editora: Revista dos Tribunais, 2012).

Desse modo, a repercussão geral exerce função avaliativa das questões de apreciação do STF, permitindo que decida sobre questões que sejam realmente relevantes.

No mesmo sentido, segue recente jurisprudência do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA DE VEÍCULOS COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE OCORRE USUALMENTE A LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.376. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.016.605. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

(ARE 1357421 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2022 PUBLIC 08-03-2022)

Fica nítido, portanto, que há repercussão geral na questão debatida no Recurso Extraordinário.

Assim, em atenção ao Art. 1.029 do CPC, resta demonstrado o cabimento do Recurso Extraordinário, motivo pelo qual a decisão que o inadmitiu deve ser reformada.

DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se que no caso em questão também ocorreu o prequestionamento da matéria no recurso.

Ao caso, os Embargos de Declaração foram opostos com a …