Procedimento do Juizado Especial Cível

O procedimento do Juizado Especial Cível (JEC) é o rito sumaríssimo, o qual é marcado pela celeridade e informalidade, conforme Lei nº. 9.099/95. Por isso, a petição inicial muitas vezes é apenas um e-mail ou um termo onde foram lavrados os fatos e os pedidos do Autor.

Em que casos o JEC é obrigatório?

A distribuição do processo no JEC é obrigatório para causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos.

Isso porque a competência do JEC é absoluta, e fixada de acordo com o valor da causa, conforme prevê o Art. 3º da Lei nº. 9.099/95:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Atenção: é possível ingressar no JEC com processos com valor acima de 40 salários mínimos, desde que a parte renuncie ao que exceder a tal valor.

É preciso de advogado no JEC?

A representação por advogado é dispensada no JEC em causas de até 20 salários-mínimos - neste casos, é possível ao Autor postular sem advogado.

Ela passa a ser obrigatória para causas com valor acima de 20 salários-mínimos.

A representação por advogado também é obrigatória para interposição de recurso inominado.

Quem pode ser parte no JEC?

Podem ser AUTORES no JEC:

• Cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (menores não podem!);
• ME e EPPS;
• OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

Podem ser RÉUS no JEC:

• Quem é civilmente incapaz;
• Preso;
• Pessoas jurídicas de direito público (competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP);
• Empresas Públicas da União;
• Massa falida;
• Insolvente civil.

Menor de idade pode ser parte no JEC?

Não, menores de idade não podem ser parte em processos no JEC, uma vez que o Art. 8º §1º inc. I da Lei nº. 9.099/95 exige que a parte seja civilmente capaz:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§1º  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

Qual o valor máximo da causa no JEC?

O valor máximo da causa no JEC é de 40 salários-mínimos, podendo a parte renunciar ao que exceder para poder litigar no JEC.

Quais processos não podem tramitar no JEC?

Não podem ser propostos no JEC processo que versem sobre os seguintes assuntos:

• Trabalhistas;
• Acidentes de trabalho;
• Família;
• Crianças e adolescentes;
• Direito Público (busque o JEFP).

Quais os processos mais comuns no JEC?

Os processos mais comuns no JEC versam sobre as seguintes matérias:

• Empréstimos de bens ou dinheiro;
• Acidentes de trânsito;
• Cobrança de cheques e notas promissórias;
• Mercadorias não entregues ou entregues com defeito;
• Atrasos de vôo e extravio de bagagem;
• Inscrição indevida no SPC/SERASA;
• Indenização por falta ou queda de luz.

O que é preciso para ingressar com uma ação no JEC?

Para ingressar com uma ação no JEC é preciso ter os elementos mínimos que comprovem a relação jurídica em discussão, e a qualificação completa das partes. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, será necessária a representação por um advogado.