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Ação de cobrança por cheques sustados, totalizando R$ 31.809,99. O autor solicita citação do réu, condenação ao pagamento da dívida, perdas e danos de R$ 20.000,00, além de assistência judiciária gratuita e custas processuais.
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Entrar em contatoUma ação de cobrança é um processo judicial utilizado para exigir o pagamento de uma dívida não quitada. No documento, a parte está cobrando valores referentes a cheques sustados ou revogados pelo réu.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com endereço no timbre, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e motivos que passa a expor e ao final requer.
De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita haja vista se tratar de pessoa pobre nos termos da Lei e não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem acarretar prejuízos econômicos.
Conforme se depreende dos títulos de crédito juntados aos autos, os mesmos foram emitidos pelo Promovido nas seguintes datas e com as seguintes numerações:
1) em Data, cheque no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) de número Informação Omitida.
2) em Data, cheque no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de número Informação Omitida.
3) em Data, cheque no valor de R$ 7.932,00 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais). de número Informação Omitida.
4) em Data, cheque no valor de R$ 6.140,00 (seis mil, cento e quarenta reais), de número Informação Omitida.
Quando o Promovente foi apresentar o cheque ao banco, surpreendeu-se quando os títulos foram devolvidos pelo motivo 21, ou seja, “cheque sustado ou revogado”. A dívida atualizada se encontra totalizada no valor de R$ 31.809,99 (trinta e um mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), como se demonstra pelas memórias…
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Você pode entrar com uma ação de cobrança quando um cheque é sustado ou revogado e as tentativas de cobrança amigável não resultaram em pagamento. A ação visa recuperar o valor do cheque e eventuais danos causados.
A Justiça Gratuita permite que pessoas sem condições financeiras arquem com os custos do processo judicial, sem prejuízo econômico. Na petição, é solicitado esse benefício para o requerente.
O réu deve responder à ação de cobrança no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Isso significa que se o réu não se manifestar, pode ser considerado que ele aceita as alegações do autor.
Sim, é possível pedir indenização por danos materiais, como lucros cessantes, além do valor principal da dívida. A Constituição Federal prevê o direito à reparação de danos materiais, morais ou à imagem.
O valor da causa é a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação. No documento, o valor total da dívida é atualizado conforme as memórias de cálculo apresentadas.
Se o réu não comparecer à audiência, ele pode ser julgado à revelia, o que significa que a decisão pode ser favorável ao autor, com base nas provas apresentadas, devido à falta de defesa do réu.
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