Petição
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da Carteira de Identidade nº. $[parte_autor_rg], inscrito no CPF sob o nº.$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº. 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], residente e domiciliado à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O Requerente é credor da quantia de $[geral_informacao_generica], representada por 02 (dois) cheques emitidos pelo Requerido (cártulas em anexo), quais sejam:
a) cheque número $[geral_informacao_generica], da conta corrente número $[geral_informacao_generica], da agência$[geral_informacao_generica], Banco$[geral_informacao_generica], no valor de $[geral_informacao_generica], com vencimento na data de $[geral_informacao_generica];
b) cheque número $[geral_informacao_generica], da conta corrente número $[geral_informacao_generica], da agência$[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], no valor de$[geral_informacao_generica], com vencimento na data de $[geral_informacao_generica];
Ocorre que no respectivo vencimento, o Requerente não logrou êxito quanto ao recebimento.
Dessarte, a pretensão do Requerente é tão somente receber o que lhe é devido, com atualização monetária a contar da data do vencimento das cártulas, e a partir da citação, deverão correr juros na proporção de 1% (um por cento) ao mês.
DO DIREITO
O Requerente tinha expectativa de recebimento amigável e voluntário do valor constante no cheque em anexo, por conta disso ensejou na prescrição da execução do referido título de crédito, cujo prazo legal, é de tão somente seis meses.
Estando o cheque prescrito, impossível é seu recebimento mediante o procedimento para execução de título executivo extrajudicial, de modo que, a cobrança somente poderá efetivar-se por meio da medida processual ora invocada.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade dos contratos estes devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta, em consequência, a responsabilidade por parte do inadimplente, conforme preceitua o artigo 389, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente …
