Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:
i PRELIMINARMENTE – DA PRIORIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA IDADE
01. Como se verifica da documentação pessoal da Autora que acompanha a presente, esta é nascida em 18 de junho de 1953, ou seja, conta 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual faz jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do artigo 1.048, I do Novo Código de Processo Civil, que ora se transcreve:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação,em qualquer juízo ou tribunal, osprocedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos ou portadora de doença grave,assim compreendida qualquer das enumeradasno art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22de dezembro de 1988; [...]
02. Assim, a documentação anexa comprova as condições da Autora, idade e doença, pelo que esta faz jus à benesse da prioridade processual, na forma da Lei, devendo ser atendido o princípio da celeridade processual.
II – DOS FATOS
03. A Autora e o Requerido firmaram negócio jurídico comercial na data de 30/04/2017, sendo comercializados produtos de beleza, sendo a Requerente pequena empresária do ramo.
04. O pagamento foi ajustado pelo preço de R$ 8.770,00 (oito mil setecentos e setenta reais), a serem pagos na forma de cheques 03 cheques do requerido, anexos e a seguir especificados:
cheque nº 859 - vencimento 30/04/2017 - valor: 3.000,00
cheque nº 860 - vencimento 30/04/2017 - valor: 3.000,00
cheque nº 861 - vencimento 30/06/2017 - valor: 2.770,00
05. A Autora cumpriu com sua obrigação, todavia, os pagamentos que foram avençados não foram cumpridos pelo Requerido, estando os cheques apresentados sem fundos.
06. A Requerente buscou resolver a situação de forma administrativa junto ao Requerido antes de ajuizar a presente ação, no entanto, não obteve sucesso no adimplemento dos valores, razão pela qual ajuíza o presente feito.
DO DIREITO
07. A legislação brasileira, sobretudo o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.
08. A Lei 7.357/85 traz o direito á cobrança do cheque em seu artigo 61, nos seguintes termos:
Art . 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
09. No presente feito, têm-se que os cheques foram emitidos em 30/0/2017, 30/05/2017 e 30/06/2017, sendo de praças de pagamento diversas, portanto, com prazo de apresentação de 90 (noventa) dias.
10. Ou …
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