Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
PRELIMINARMENTE
1- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora da presente ação pede que seja concedido o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, como honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente, anexa, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.
DOS FATOS
A autora é empresária e presta serviços na qualidade de organizadora de eventos. Ocorre que em 03 de Junho de 2016, a autora recebeu cheque pré-datado que seguem abaixo:-
Cheque nº 57, Valor R$ 1.854,00 (Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), emitido 03/06/2016, Banco Santander. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 21”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque, que em atualização monetária está em R$ 2.105,88 (Dois mil e cento e cinco reais e oitenta e oito centavos).
O total do título e débito está no valor de 2.105,88 (Dois mil e cento e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de pagamento pelos serviços prestados à ré.
No entanto, ao depositar o cheque eis o transtorno, o cheque foi devolvido com o motivo 21. Sem fundos!!
Excelência, materiais foram comprados, funcionários foram pagoa, só que o retorno financeiro do serviço até hoje não foi recebido. Causando sérios problemas, e atrasos nas contas da Autora.
Hoje, a dívida corrigida monetariamente (doc. anexo) corresponde ao valor de 2.105,88 (Dois mil e cento e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Apesar de todo transtorno sofrido, a Autora procurou a Ré várias vezes a fim de resolver amigavelmente a questão, respeitando, inclusive, as promessas de pagamento feitas por parte desta.
Ocorreu que, neste ínterim, em decorrência do acúmulo de serviços e mesmo pelo precário conhecimento dos ditames da Lei Comercial por parte da autora, a mesma perdeu o prazo regular para executar os cheques em ação própria na justiça, pensado ela, inclusive, que os mesmos já sequer poderiam ser compensados. Fato esse inverídico, já que a Lei ainda a socorre, como veremos adiante.
Desta forma, restou a Autora a via Judicial como remédio para ver o seu direito materializado, já que para os prestadores de serviço nada podem ser mais prejudicial à saúde financeira, porque não dizer, saúde física e mental dos próprios empreendedores, prestar tais serviços, sem receber o justo valor pela sua empreitada, comprometendo a sua sobrevivência e de seu empreendimento.
DO DIREITO
O artigo 700 do CPC apresenta a seguinte redação:
"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.[...] § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido
Desse modo, é perfeitamente viável que a credora de um cheque prescrito se utilize da Ação Monitória ou Execução de Título Executivo para o recebimento da quantia devida, pois o título é prova escrita da dívida cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.
Assim, em se tratando de cheque datado a partir de setembro de 2012, a pretensão de cobrança da dívida via Ação Monitória passa a ser de 05 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, ratificado esse entendimento por intermédio do julgado do REsp 926312 do STJ, que diz : “caso o portador do cheque opte pela ação monitória, o prazo …