O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

É um processo judicial onde o credor busca compelir o devedor a pagar uma dívida comprovada por um título executivo, como cheques, notas promissórias ou duplicatas, sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.

Quais são os requisitos para a execução de um título extrajudicial?

O título deve ser certo, líquido e exigível, conforme o artigo 786 do Código de Processo Civil, o que significa que a dívida deve ser clara, o valor definido e a obrigação de pagamento vencida.

Como funciona a concessão de gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça pode ser concedida quando a parte declara não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento, como previsto nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.

É possível dispensar a audiência de conciliação na execução de título extrajudicial?

Sim, conforme o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, é possível requerer a dispensa da audiência de conciliação em uma ação de execução de título extrajudicial.

O que acontece se o executado não for encontrado?

Caso o executado não seja encontrado, pode-se requerer ao juiz que o oficial de justiça realize o arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil.

O que deve ser feito caso o executado não pague a dívida nem apresente embargos?

Se o executado não pagar a dívida nem apresentar embargos no prazo legal, o credor pode solicitar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, como previsto no artigo 831 do Código de Processo Civil.

[Modelo] de Ação de Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua advogada que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,

com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

I. PRELIMINARMENTE

O requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:

“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.

Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

II. DOS FATOS

O Exequente é credor do executado por meio de três cheques emitidos e que não foram compensados pelos motivos 11 e 12 respectivamente conforme discriminação a seguir.

I- Cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido no dia $[geral_data_generica], cujo vencimento era no dia $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

A dívida corresponde o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,

I. PRELIMINARMENTE

Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

II. DOS FATOS

O Exequente é credor do executado por meio de três cheques emitidos e que não foram compensados pelos motivos 11 e 12 respectivamente conforme discriminação a seguir.

I- Cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido no dia $[geral_data_generica], cujo vencimento era no dia $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

A dívida corresponde o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

[Modelo] de Ação de Execução de Título Extrajudicial | Cobrança de Cheques Inadimplentes

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