Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
1. DOS FATOS
O Exequente é credor da parte Executada, nos termos do cheque enumerado abaixo:
$[geral_informacao_generica]
O cheque aduzido retornou sem a devida compensação, portanto, tornou-se necessário o ajuizamento da lide. Ademais, o Exequente procurou o Executado para receber o valor que lhe é devido, todavia, as tentativas restaram inexitosas ante a indisposição do Executado em quitar seu débito.
De acordo com o disposto no artigo 784, I do Código de Processo Civil, o cheque é título executivo extrajudicial, sendo que o valor da dívida deve ser atualizado de acordo com os índices de correção monetária.
O valor atualizado monetariamente do cheque até a presente data monta em R$$[geral_informacao_generica] conforme faz prova com o demonstrativo de cálculo acostado nos autos, em consonância com o que preconiza o artigo 798, I, “b” do CPC.
2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Exequente atualmente está desempregado, conforme comprova a carteira de trabalho com a inicial, trabalhando de forma autônoma por meio de “bicos” $[geral_informacao_generica]para prover sua subsistência, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de custas judiciais no decorrer do processo.
Frisa-se que a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19) implicou em desemprego em massa, sendo árdua a tarefa de reinclusão no mercado de trabalho, assim, o Exequente realiza “bicos” para garantir sua subsistência básica.
A situação de desemprego, por si só, já seria suficiente para assegurar a gratuidade judiciária em favor do Requerente Edson, conforme prevê julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018102-32.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). (Grifou-se).
Vale ressaltar que atualmente o Exequente vive sozinho, integrando seu próprio núcleo familiar, cuja renda é obtida por meio de trabalhos informais, como aduzido. A certidão do DETRAN corrobora que o Exequente não possui veículos em seu nome, valendo-se de transporte público para locomoção.
[...]
Merece ressaltar que em função da renda baixa, o Exequente é isento para declarar imposto de renda, juntando os documentos, certidão negativa de débitos e situação do CPF, que comprovam que ambos não declaram imposto de renda por se enquadrarem na categoria de isento (s) do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA …
