Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamento a seguir delineados:
I – DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ 4.423,70 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos), por uma cártula de crédito:
Cheque nº. 028444, no valor de R$ 4.423,70 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos), emissão 26/03/2020, Sicoob Credicitrus, cooperativa $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica] para ser compensado no dia 02/07/2020. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelo motivo 11 (insuficiência de fundos na primeira apresentação) e pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado), conforme carimbo constante no verso da referida cártula.
A dívida acima demonstrada totaliza o valor principal no importe de R$ 4.423,70 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos), entretanto, o valor atualizado do débito com os juros de mora estabelecidos pelo TJ/SP nesta data corresponde a R$ 5.173,13 (cinco mil cento e setenta e três reais e treze centavos), conforme quadro abaixo.
É imperioso mencionar os inúmeros esforços do Exequente nas incansáveis tentativas de um acordo com o Executado para se saber o motivo de ter sustado e o consequentemente o não pagamento do débito devido. Contudo, todas as tratativas restaram infrutíferas. Assim, o Exequente amarga com o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, não lhe restando alternativa, senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
Funda-se a pretensão do Exequente na ação por falta de pagamento prevista no artigo 47 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), vejamos:
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por …
