O que é uma Ação de Cobrança?

Uma Ação de Cobrança é um procedimento jurídico utilizado para exigir o pagamento de uma dívida quando a parte devedora está inadimplente. Neste caso, não se trata de uma ação executiva, pois o título da dívida já está prescrito.

Quando é apropriado propor uma Ação de Cobrança?

É apropriado propor uma Ação de Cobrança quando a parte devedora não cumpre com a obrigação de pagamento, mesmo após tentativas de acordo amigável. Esta ação é usada quando o título de crédito está prescrito, impossibilitando uma ação executiva.

Qual é a diferença entre uma Ação de Cobrança e uma Ação Executiva?

A principal diferença é que na Ação Executiva existe um título de crédito não prescrito que permite a execução direta da dívida. Já na Ação de Cobrança, o título está prescrito e é necessário comprovar o inadimplemento através de um processo judicial.

Quais são as etapas de uma Ação de Cobrança?

As etapas incluem a apresentação da petição inicial, a citação da parte devedora para comparecer à audiência de conciliação, e, se não houver acordo, o julgamento do mérito, onde a parte devedora pode ser condenada ao pagamento da dívida com correções.

É possível resolver a dívida amigavelmente após propor a Ação de Cobrança?

Sim, é possível resolver a dívida amigavelmente mesmo após a proposição da ação. As partes podem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação ou em qualquer momento antes do julgamento final.

O que acontece se a parte devedora não comparecer à audiência de conciliação?

Se a parte devedora não comparecer à audiência de conciliação, pode ser declarada revel, o que significa que o processo continuará sem a sua participação, e o juiz poderá decidir com base apenas nas provas apresentadas pela parte requerente.

Quais provas podem ser apresentadas em uma Ação de Cobrança?

Podem ser apresentadas várias provas, como contratos, comprovantes de entrega dos bens ou serviços, cheques devolvidos e outros documentos que comprovem a relação comercial e o inadimplemento da parte devedora.

[Modelo] de Ação de Cobrança | Inadimplência em Cheques Prescritos

Ação de Cobrança proposta pela parte requerente devido à inadimplência da parte requerida em relação a cheques já prescritos. A requerente busca o pagamento do valor acordado, após tentativas de acordo amigável sem sucesso.

Atualizado15 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (a) $[processo_cidade]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da Carteira de Identidade $[parte_autor_rg], inscrito no CPF:$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil] $[parte_reu_profissao], portador da Carteira de Identidade$[parte_reu_rg], inscrito no CPF :$[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em$[geral_data_generica], a parte requerente informa que vendeu à parte requerida: $[geral_informacao_generica], no valor total de $[geral_informacao_generica].

A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado.

Diante disso, a parte requerida obrigou-se a pagar à parte requerente o valor total de …

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (a) $[processo_cidade]

AÇÃO DE COBRANÇA

DOS FATOS

Em$[geral_data_generica], a parte requerente informa que vendeu à parte requerida: $[geral_informacao_generica], no valor total de $[geral_informacao_generica].

Diante disso, a parte requerida obrigou-se a pagar à parte requerente o valor total de …

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