O que é um agravo interno no cumprimento de sentença?

O agravo interno é um recurso utilizado para impugnar uma decisão monocrática do relator que negou, por exemplo, efeito suspensivo a um agravo de instrumento. Ele é previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e deve ser submetido ao órgão colegiado para uma nova apreciação.

Qual é o prazo para interpor um agravo interno?

O prazo para interpor um agravo interno é de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão monocrática conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015.

O que acontece quando dois títulos judiciais transitados em julgado têm conteúdos conflitantes sobre o mesmo imóvel?

Quando dois títulos judiciais transitados em julgado têm conteúdos conflitantes, como uma sentença de usucapião e um acórdão de imissão na posse, é necessário analisar a cronologia dos eventos e a aptidão de cada título para desconstituir o outro. A questão deve ser cuidadosamente avaliada pelo colegiado.

A sentença de usucapião pode ser oposta ao cumprimento de sentença de imissão na posse?

Sim, a sentença de usucapião pode ser oposta ao cumprimento de sentença de imissão na posse, dependendo da cronologia dos fatos. Se o prazo da usucapião foi completado antes da arrematação, o usucapiente pode ter adquirido a propriedade antes do arrematante.

O que caracteriza um grave dano de difícil reparação no contexto de usucapião e imissão de posse?

O desalojamento de proprietários com título de usucapião transitado em julgado caracteriza um grave dano de difícil reparação. Isso ocorre porque a perda da moradia e da propriedade, uma vez efetivada, exige um novo processo judicial para reverter a situação, com todos os custos e incertezas envolvidos.

Quais são os requisitos para a concessão de efeito suspensivo a um agravo de instrumento?

Para a concessão de efeito suspensivo a um agravo de instrumento, deve-se observar a presença de probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso de conflito entre títulos judiciais, a análise cuidadosa do colegiado é fundamental.

Modelo de Agravo Interno | Cumprimento de Sentença

O que acontece quando dois títulos judiciais transitados em julgado apresentam conteúdo potencialmente conflitante sobre a propriedade do mesmo imóvel?

Trata-se de uma das situações mais complexas do direito processual civil: um acórdão e uma sentença definitivos com conteúdo potencialmente inconciliável sobre o mesmo bem. Nenhuma das partes pode simplesmente ignorar o título da outra, pois ambos gozam de autoridade de coisa julgada.

A solução passa pela análise da cronologia dos fatos e da aptidão de cada título para desconstituir o outro. A usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, pode ser oponível ao arrematante — a depender da cronologia dos fatos e da inexistência de proteção jurídica específica ao adquirente em hasta pública —, pois o usucapiente pode ter adquirido o domínio antes da arrematação.

A sentença de usucapião transitada em julgado pode ser oposta ao cumprimento de sentença de imissão na posse?

Depende da cronologia dos fatos e da inexistência de proteção jurídica específica ao adquirente em hasta pública. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: o usucapiente adquire o domínio não a partir da sentença, mas do implemento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião foi completado antes da arrematação, o arrematante pode ter adquirido bem que já não integrava o patrimônio do executado naquele momento.

Isso não significa que a oponibilidade seja automática: o arrematante também goza de proteção fundada na boa-fé e na segurança jurídica das hasta públicas. O conflito exige análise cuidadosa da cronologia e das circunstâncias específicas do caso, justificando-se a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, enquanto a questão é apreciada pelo colegiado.

O desalojamento de proprietários com título de usucapião configura grave dano de difícil reparação para fins de efeito suspensivo?

Sim. A perda da moradia e da propriedade reconhecida por sentença transitada em julgado configura dano grave e de difícil reparação: uma vez efetivada a imissão na posse, o retorno ao status quo anterior exige novo processo judicial, com todos os custos e incertezas inerentes. A probabilidade de provimento do recurso, segundo requisito do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, também está presente quando há conflito de títulos que ainda não foi adequadamente resolvido pelo colegiado.

O direito à moradia (art. 6º da CF/1988) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/1988) reforçam a necessidade de preservar o status quo até a decisão colegiada, especialmente quando os ocupantes detêm título judicial definitivo sobre o imóvel.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo interno nessa hipótese?

O agravo interno é cabível contra qualquer decisão monocrática do relator (art. 1.021 do CPC/2015), incluindo a que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O prazo é de 15 dias úteis. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º). O relator não pode limitar-se a reproduzir os fundamentos anteriores para julgar o agravo improcedente (art. 1.021, §3º).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[geral_informacao_generica], devidamente qualificados nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença nº $[geral_informacao_generica], referente à Ação de Imissão de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº $[geral_informacao_generica], em trâmite perante a $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], inconformados com a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, vem, por seus advogados, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

pelas razões a seguir expostas.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

$[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

Agravantes: $[parte_autor_nome_completo] e $[geral_informacao_generica]

Agravados: $[parte_reu_nome_completo] e outro

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores

I. DO CABIMENTO

O art. 1.021 do CPC/2015 prevê o agravo interno contra decisão monocrática do relator, para submissão ao órgão colegiado. Os Agravantes impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º.

II. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento por entender que o cumprimento de sentença de imissão na posse encontra respaldo em acórdão transitado em julgado, e que a sentença de usucapião especial urbana — igualmente transitada em julgado em favor dos Agravantes — seria irrelevante para esse fim, pois a usucapião só poderia ser oposta ao arrematante mediante ação própria com sua participação.

Os Agravantes discordam desse entendimento.

III. DO MÉRITO

Os Agravantes se encontram em situação processual excepcional: são proprietários do imóvel por força de sentença de usucapião especial urbana transitada em julgado em $[geral_data_generica], após mais de $[geral_informacao_generica] anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta — e, ao mesmo tempo, enfrentam cumprimento de sentença de imissão na posse fundado em acórdão proferido em …

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