Direito de Propriedade

Modelo de Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso especial, alegando ausência de demonstração de violação à legislação federal e falta de prequestionamento. O agravante argumenta que a decisão contraria direitos reconhecidos em ações anteriores e pede a revisão do despacho.

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