Queixa Crime
Atualizado 04 Nov 2026
9 min. leitura
A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal, com a finalidade de dar início à persecução penal nos casos em que a lei atribui à vítima a titularidade da ação.
Por meio desse instrumento, o ofendido exerce diretamente o direito de acusação, uma vez que, nas infrações penais de ação penal privada, o Ministério Público não atua como titular da ação. Ainda assim, ele pode aditar a queixa e intervém em todos os termos subsequentes do processo (art. 45 do CPP), além de velar pela sua indivisibilidade (art. 48 do CPP).
No artigo abaixo, são abordados os principais aspectos da queixa-crime, seus requisitos, prazos e peculiaridades práticas.
Boa leitura!
O que é uma ação penal de iniciativa privada?
A ação penal de iniciativa privada é aquela em que a titularidade da persecução penal pertence ao ofendido ou a seu representante legal, cabendo a ele promover o início do processo por meio da apresentação de queixa-crime, nos termos do art. 30 do Código de Processo Penal:
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
São exemplos clássicos dessa modalidade os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, nos quais a instauração do processo penal depende, em regra, exclusivamente da iniciativa do ofendido.
Ainda, nos casos de ação penal privada, a inércia do ofendido no prazo legal acarreta a decadência, extinguindo o direito de ação e, por consequência, a punibilidade do agente (art. 107, IV, do Código Penal).
Espécies de ação penal privada
A doutrina e a lei distinguem três espécies de ação penal privada:
- Exclusiva (ou propriamente dita): proposta pelo ofendido ou por seu representante legal; em caso de morte ou ausência do ofendido, o direito passa aos sucessores do art. 31 do CPP. É o caso dos crimes contra a honra.
- Personalíssima: só o próprio ofendido pode propô-la, sem possibilidade de sucessão. O exemplo é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento, em que a ação depende de queixa do contraente enganado e só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento (art. 236, parágrafo único, do CP).
- Subsidiária da pública: cabível nos crimes de ação pública quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (art. 5º, LIX, da CF; art. 29 do CPP; art. 100, § 3º, do CP). Nesse caso, o MP pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, e retomar a ação como parte principal se o querelante for negligente.
Qual a previsão legal da queixa-crime?
A queixa-crime encontra previsão expressa no art. 100, § 2º, do Código Penal, que disciplina a titularidade da ação penal de iniciativa privada:
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
[...]
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Além disso, o Código de Processo Penal estabelece os requisitos formais da queixa-crime no art. 41, aplicável tanto à denúncia quanto à queixa:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Esses dispositivos evidenciam que a queixa-crime é o instrumento processual adequado para o exercício da ação penal privada, devendo observar rigorosamente os requisitos legais, sob pena de rejeição da peça inicial.
Qual o prazo para apresentação de uma queixa-crime?
O prazo para o oferecimento da queixa-crime é, em regra, de 6 (seis) meses, contados a partir do momento em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato criminoso, e de 12 meses nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Trata-se de prazo decadencial, de modo que a sua inobservância acarreta a extinção do direito de ação, impedindo o ajuizamento da ação penal privada e, por consequência, a responsabilização penal do autor do fato.
A regra encontra previsão expressa no art. 38 do Código de Processo Penal, e tem como finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas, evitando que o suposto infrator permaneça indefinidamente sujeito à persecução penal por iniciativa privada:
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Atenção à atualização: a Lei 15.438/2026 incluiu o § 2º no art. 38 do CPP e o parágrafo único no art. 103 do CP. Assim, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo decadencial da queixa ou da representação passou a ser de 12 meses.
Como contar o prazo decadencial?
Por ser um prazo que atinge o próprio direito de punir, ele é contado como os prazos do Código Penal: o dia do começo inclui-se no cômputo, e os meses são contados pelo calendário comum (art. 10 do CP).
Na prática, o mais seguro é protocolar a queixa com folga, sem contar com prorrogações.
O STJ também já decidiu que o ajuizamento da queixa dentro do prazo, ainda que perante juízo incompetente, interrompe o prazo decadencial:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a agravante buscava o trancamento de ação penal privada instaurada em razão de queixa-crime pelos supostos delitos de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do Código Penal).
2. Fato relevante. A agravante, advogada, teve contra si oferecida queixa-crime em virtude de imputações feitas em estabelecimento comercial, na presença de policiais e terceiros, nas quais teria afirmado que determinada joia seria produto de roubo, fato que os querelantes sustentam configurar calúnia e difamação.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a alegada decadência do direito de queixa, reconheceu a regularidade formal da queixa-crime (presença de procuração, recolhimento de custas e atendimento ao art. 41 do CPP) e entendeu inexistirem hipóteses excepcionais que justificassem o trancamento prematuro da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito de queixa, em razão de suposta extemporaneidade, de alegada falta de recolhimento de custas e de ausência de procuração com poderes especiais para a queixa-crime, bem como do ajuizamento inicial perante juízo absolutamente incompetente; e (ii) saber se a queixa-crime é inepta ou se a conduta é atípica a ponto de justificar, na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, o trancamento da ação penal privada por falta de justa causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Afastou-se a decadência porque o fato ocorreu em 03/07/2024 e a queixa-crime foi apresentada em 29/11/2024, dentro do prazo legal de 6 meses, constando nos autos a juntada das procurações nos autos originários e o recolhimento regular das custas.
6. Reconheceu-se que a distribuição equivocada do termo circunstanciado a juízo absolutamente incompetente, com posterior exclusão e redistribuição ao juízo competente, não obsta a interrupção do prazo decadencial, pois o simples ajuizamento da queixa-crime, ainda que perante juízo incompetente, é suficiente para interromper a decadência.
7. Assentou-se, à luz da jurisprudência desta Corte, que o não recolhimento inicial de custas, quando inexigíveis no momento do ajuizamento perante Juizado Especial Criminal, não acarreta decadência, sendo possível o recolhimento posterior, após a remessa ao juízo comum e a intimação da parte, o que foi realizado.
8. Concluiu-se que a queixa-crime descreve, de forma suficiente, os fatos supostamente criminosos, com suas circunstâncias, a qualificação da querelada e a classificação jurídica, atendendo ao art. 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se verifica inépcia.
9. Registrou-se que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso, somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente da conduta, ausência manifesta de justa causa, causa de extinção da punibilidade ou inépcia da peça acusatória, situações não configuradas no caso, diante da existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade a serem examinados na instrução.
10. Destacou-se a impossibilidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus, de modo que teses relativas à ausência de dolo, à imunidade profissional da advogada e à suposta atipicidade da conduta devem ser apreciadas no juízo natural, no bojo da ação penal.
11. Verificou-se que o agravo regimental não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negara provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferira o trancamento da ação penal privada.
Tese de julgamento:
1. O ajuizamento de queixa-crime dentro do prazo legal, ainda que perante juízo absolutamente incompetente, interrompe o prazo decadencial do direito de queixa.
2. O não recolhimento de custas, quando inexigíveis no momento do ajuizamento perante Juizado Especial Criminal, não impede a interrupção do prazo decadencial, sendo possível o recolhimento posterior, após intimação, com a remessa ao juízo comum.
3. A queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos e permitindo o exercício da defesa, não é inepta e não autoriza o trancamento da ação penal.
4. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus e de seu recurso ordinário é medida excepcional, inadmissível quando dependente de exame aprofundado de fatos e provas ou quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 139; CPP, art. 41; CPP, art. 387, IV; CF/1988, art. 5º, X; Lei n. 9.099/1995, art. 72; Lei n. 8.906/1994, com redação da Lei n. 14.365/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.560.769/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25/2/2016; STJ, AgRg no RHC 184.944/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 23/8/2024; STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/3/2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/6/2023.
(AgRg no RHC n. 227.740/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
Qual a diferença entre queixa-crime e denúncia?
No processo penal brasileiro, tanto a queixa-crime quanto a denúncia são peças iniciais de ações penais, mas possuem origem e natureza distintas, pois estão vinculadas a tipos diferentes de ação penal.
- Denúncia: é a peça apresentada pelo Ministério Público, responsável por dar início às ações penais públicas. Nesse caso, não depende da vontade da vítima, pois o Estado tem o dever de promover a persecução penal.
- Queixa-Crime: é a peça inicial de uma ação penal privada, proposta diretamente pela vítima ou seu representante legal, quando a lei não prevê a atuação do Ministério Público como titular da ação.
Essas diferenças refletem a estrutura do sistema penal, em que a denúncia representa a atuação do Estado na defesa do interesse público, enquanto a queixa-crime decorre da tutela de interesses predominantemente individuais da vítima.
Quais crimes são de ação penal privada?
Os principais crimes sujeitos à ação penal privada são:
- Calúnia: imputação falsa de fato definido como crime (art. 138 do CP);
- Difamação: atribuição de fato ofensivo à reputação (art. 139 do CP);
- Injúria: ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP);
- Dano: o dano simples, o dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima e a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, pois, conforme o art. 167 do CP, nessas hipóteses o processo somente se inicia mediante queixa;
- Fraude à execução: somente se procede mediante queixa (art. 179, parágrafo único, do CP);
- Violação de direito autoral na forma simples: procede-se mediante queixa no caso do caput do art. 184 do CP (art. 186, I, do CP);
- Exercício arbitrário das próprias razões: quando não há emprego de violência (art. 345, parágrafo único, do CP).
Exceções nos crimes contra a honra
A regra da ação privada nos crimes contra a honra tem exceções importantes, previstas no art. 145 do CP:
- Injúria real com lesão corporal: se da violência empregada resulta lesão corporal, a ação é pública;
- Contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro: procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça;
- Contra funcionário público, em razão de suas funções: ação pública condicionada à representação, mas a Súmula 714 do STF reconhece a legitimidade concorrente, permitindo que o ofendido opte pela queixa-crime;
- Injúria por religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência (art. 140, § 3º, do CP): ação pública condicionada à representação.
A injúria racial deixou o Código Penal: desde a Lei 14.532/2023, ela está tipificada no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 ("Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional"), com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Como a lei não a declara privativa do ofendido, a ação é pública incondicionada (art. 100 do CP).
Além disso, desde a Lei 14.994/2024, a pena dos crimes contra a honra é aplicada em dobro quando cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 141, § 3º, do CP).
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Em diversas infrações, embora o interesse seja predominantemente individual, a lei não exige queixa-crime, mas sim a representação do ofendido.
Diferente da ação privada, aqui a titularidade da ação permanece com o Ministério Público, que só poderá agir após a autorização da vítima.
Nesses casos, a inércia da vítima também gera decadência, mas o instrumento jurídico é a representação, e não a queixa-crime.
Entre os exemplos frequentes, destacam-se:
- Ameaça: art. 147, § 2º, do CP, na redação da Lei 14.994/2024. A exceção é a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 1º), que não depende de representação;
- Violação de correspondência e segredo: art. 151, § 4º, do CP;
- Crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções: com a ressalva da legitimidade concorrente da Súmula 714 do STF.
Atenção ao estelionato: a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171 do CP, que exigia representação da vítima. Com isso, o estelionato deixou de ser de ação condicionada e passou a seguir a regra geral da ação penal pública incondicionada (art. 100 do CP).
A correta identificação da natureza da ação penal é fundamental na prática advocatícia.
O equívoco entre o oferecimento de uma queixa-crime (ação privada) e uma simples representação (ação condicionada) pode gerar prejuízos, incluindo a extinção da punibilidade do agressor.
Quem pode propor a queixa-crime?
A queixa-crime deve ser proposta pelo ofendido (vítima do crime) ou, em determinadas situações, por seu representante legal, sucessor ou procurador com poderes especiais - por exemplo:
- O Ofendido (Vítima do Crime): como regra geral, a própria vítima do crime é a legitimada para propor a queixa-crime. Mas a peça deve ser subscrita por advogado, porque a postulação perante o Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei 8.906/1994). Se a vítima comprovar que não pode pagar, o juiz nomeará advogado para promover a ação (art. 32 do CPP);
- O Representante Legal: se o ofendido for menor de 18 anos ou incapaz, a queixa é proposta por seu representante legal; se não houver representante ou os interesses colidirem, o juiz pode nomear curador especial (art. 33 do CPP);
- O Sucessor do Ofendido: se a vítima falecer ou for declarada ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP), observada a preferência do art. 36 do CPP. Essa sucessão não se aplica à ação penal privada personalíssima;
- A Pessoa Jurídica: fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas podem exercer a ação penal, representadas por quem os contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, por seus diretores ou sócios-gerentes (art. 37 do CPP);
- Procurador com Poderes Especiais: a vítima pode outorgar a um advogado poderes específicos para ajuizar a queixa-crime em seu nome, por meio de instrumento de procuração com poderes especiais, do qual devem constar o nome do querelante e a menção do fato criminoso (art. 44 do CPP).
O direito de ajuizar a queixa-crime decorre da titularidade da ação penal privada, conforme previsto no artigo 100, §2º, do Código Penal, combinado com os artigos 30 a 38 do Código de Processo Penal.
Quais os requisitos da queixa-crime?
Em mais de 20 anos de advocacia criminal, entendemos que a queixa-crime deve trazer os seguintes elementos:
- Qualificação da vítima: nome completo, estado civil, profissão, endereço, RG, CPF, e demais dados identificadores;
- Descrição dos fatos delituosos: relato detalhado da conduta criminosa, apontando o que ocorreu e como o querelado agiu;
- Circunstâncias nas quais o fato ocorreu: data, local, horário, meio utilizado e contexto da infração penal;
- Identificação do acusado ou indicação de como o identificar: nome completo, estado civil, profissão, endereço, RG, CPF, ou, caso não conhecido, elementos que permitam sua identificação;
- Tipificação do crime em tese: indicação do artigo do Código Penal ou legislação específica aplicável ao caso;
- Indicação do rol de testemunhas: nome completo, endereço e relação das testemunhas com os fatos narrados, respeitado o limite do procedimento (por exemplo, até 8 testemunhas no procedimento ordinário, art. 401 do CPP);
- Pedido expresso de condenação e requerimentos finais: solicitação de recebimento da queixa, citação do querelado, instrução processual e aplicação da pena cabível;
- Procuração com poderes especiais (se proposta por advogado): documento formal autorizando o advogado a representar o querelante e propor a ação penal privada, com o nome do querelante e a menção do fato criminoso;
- Respeito ao prazo decadencial: apresentação da queixa dentro de seis meses contados do conhecimento da autoria do crime (12 meses nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher), conforme art. 38 do CPP.
Os requisitos formais do art. 41 do CPP são os mesmos da denúncia. A procuração com poderes especiais e o prazo decadencial são exigências próprias da queixa-crime.
Quando a queixa-crime é rejeitada?
Além dos requisitos do art. 41, a queixa precisa vir acompanhada de prova mínima da autoria e da materialidade (justa causa). As hipóteses de rejeição estão no art. 395 do CPP:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Renúncia, perdão e perempção
Na ação penal privada, o querelante tem disponibilidade sobre a ação, e por isso existem causas próprias de extinção da punibilidade (art. 107, IV e V, do CP):
- Renúncia: ocorre antes do oferecimento da queixa, de forma expressa ou tácita (prática de ato incompatível com a vontade de processar). A renúncia em relação a um dos autores do crime se estende a todos (art. 49 do CPP). Receber a indenização do dano causado pelo crime não implica renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, do CP);
- Perdão do ofendido: ocorre depois de iniciada a ação e só produz efeito se aceito pelo querelado. Concedido a um dos querelados, aproveita a todos, sem efeito para quem o recusar (art. 51 do CPP), e não é admitido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 106, § 2º, do CP);
- Perempção: é a perda do direito de prosseguir na ação por desídia do querelante (art. 60 do CPP).
Quando ocorre a perempção?
O art. 60 do CPP considera perempta a ação penal privada quando:
- O querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
- Falecido o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, nenhum dos sucessores comparecer em juízo para prosseguir no processo dentro de 60 dias;
- O querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
- Sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Atenção a este último ponto prático: esquecer o pedido de condenação nas alegações finais leva à perempção e à extinção da punibilidade.
Indivisibilidade da ação penal privada
A queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade (art. 48 do CPP). Por isso, o querelante não pode escolher contra quem vai processar: se renunciar em relação a um dos autores, a renúncia se estende a todos (art. 49 do CPP).
Queixa-crime no Juizado Especial Criminal
Muitos crimes de ação penal privada, como os crimes contra a honra na forma simples, são infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995), e tramitam no Juizado Especial Criminal.
Atenção, porém, às causas de aumento do art. 141 do CP: se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em redes sociais, a pena é aplicada em triplo (§ 2º), o que pode levar a pena máxima além de 2 anos e afastar a competência do Juizado.
Nesse rito, há audiência preliminar com tentativa de composição civil dos danos. Se o acordo for homologado, ele acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
Uso da Inteligência Artificial na Queixa-Crime
A Inteligência Artificial vem se consolidando como uma grande aliada na rotina da advocacia, inclusive na elaboração da queixa-crime.
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Conclusão
A queixa-crime é instrumento essencial na ação penal privada, exigindo atenção técnica desde o primeiro contato com o caso, porque o êxito da medida depende de elementos que não podem falhar: correta identificação da natureza da ação penal, observância do prazo decadencial de 6 meses, ou de 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 38 do CPP), definição precisa do polo passivo e apresentação de prova e narrativa suficientes já na petição inicial, conforme os requisitos do art. 41 do CPP.
Na prática, a maior fonte de prejuízo costuma estar justamente nos erros evitáveis, como confundir queixa-crime com representação, perder prazo por contagem equivocada, protocolar peça sem poderes especiais quando exigidos (art. 44 do CPP) ou esquecer o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60, III, do CPP), o que pode levar à extinção da punibilidade e inviabilizar qualquer responsabilização penal.
Mais modelos jurídicos
Modelo de queixa crime - calúnia.
Modelo queixa crime - difamação.
Modelo de queixa crime - injúria.
Modelo de resposta à queixa crime - peça de defesa - crime cometido em rede social.
Modelo de mandado de segurança.
Roteiro sobre os requisitos da petição inicial.



