Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada que ao final subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
QUEIXA - CRIME
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por infração ao artigo 139 do Código Penal, pelos motivos que passa a expor de fato e de direito:
1. A TEMPESTIVIDADE
Os Querelantes vieram a saber do crime e de sua autoria no dia 2 de maio de 2019, confome documento em anexo, quando o Sr. Informação Omitida deu ciência do conteúdo das graves alegações que estavam sendo feitas pela Querelada, sendo portanto a presente queixa-crime tempestiva, desta forma atende o que determina os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, vez que o prazo para propositura da ação alcançará decadência em 01/11/2019.
2. DOS FATOS
A Querelada é ex-mulher do Querelante Nome e ex-nora dos Querelantes Nome e Nome. Ocorre que, no dia 01 de abril do presente ano, por volta das 16:55 hs, via WhatsApp, a Querelada ofendeu a honra objetiva dos Querelantes, ao publicar, em grupo de mães da escola da filha do casal de nome Informação Omitida, mensagens como que no sentido de “alertá-las” a não permitirem que as respectivas filhas frequentassem a casa dos Querelantes. Insinuou que o referido lar era um ambiente perigoso para as infantes, agindo assim com dolo de difamá-los diante de várias pessoas.
Ademais, sustentou no grupo que seu ex-marido Nome responde processo criminal e inclusive disponibilizou páginas do processo que corre em segredo de justiça, ferindo desta forma o código de ética profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, visto que a ora Querelada, advogada que é, tem conhecimento da reprovabilidade da ação que praticou. Vale ressaltar que o Querelante Nome foi absolvido no referido processo, o qual Nome usa para macular sua honra e de seus genitores.
Os Querelantes tiveram ciência dos fatos acima narrados no dia 02 de maio do presente ano, por meio de prints de tela (em anexo), tirados por uma das mães que fazia parte do grupo e que é inclusive advogada, e percebeu as intenções escusas da Querelada. Razão pela qual enviou o conteúdo ao seu marido Informação Omitida, o qual retransmitiu ao Querelante Nome para que tomasse ciência da gravidade das alegações que estavam sendo feitas pela Querelada.
Ainda assim, tendo sua honra, sua imagem e moral ofendidas, os Querelantes tiveram a inteligência emocional de não responder aos insultos, buscando de forma civilizada e racional no Judiciário a legítima reprimenda.
Isto posto, de certo que a Querelada atingiu a honra dos Querelantes, isto é, suas reputações em âmbito social, o modo como são vistos perante a escola em que a filha/neta estuda, ao lhes atribuir personalidade desonrosa ao insinuar que o lar do genitor e dos avós paternos de Informação Omitida não é bom ambiente para ser frequentado pelas demais crianças da escola.
Vale ressaltar, que a Querelada intentou propagar na turma de classe da escola de sua própria filha, as ofensas atribuídas aos Querelantes, levando o fato ofensivo ao conhecimento de terceiros, de forma pública.
Hoje, o Querelante Nome se vê exposto a situação vexatória na escola de sua filha, pois os comentários referentes às atitudes de sua ex-mulher repercutiram negativamente na vida pessoal e social do Querelante, visto que seu direito à intimidade foi brutalmente violado quando Nome disponibilizou o processo criminal que o Querelado Nome responde como Réu em crime de estupro de vulnerável para várias mães.
De certo, que o artigo 234-B do Código Penal, cujo teor enuncia que “os processos em que se apuram neste título (Crimes Contra a Dignidade Sexual) …