Direito Processual Penal

[Modelo] de Queixa-Crime por Difamação | Responsabilização por Danos à Honra

Resumo com Inteligência Artificial

Queixa-crime por difamação contra ex-cunhada, que propagou mentiras sobre o autor, causando danos à sua honra e relações familiares. O autor pleiteia a responsabilização da querelada com base no art. 139 do Código Penal, requerendo a citação e condenação da mesma.

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