O que é uma queixa-crime por difamação?

Uma queixa-crime por difamação é um pedido formal para que alguém seja processado criminalmente por ter imputado a outra pessoa um fato ofensivo à sua reputação, conforme o artigo 139 do Código Penal.

Como funciona o processo de queixa-crime por difamação?

O processo começa com a apresentação da queixa-crime ao juiz, que cita a parte acusada para comparecer a uma audiência preliminar. Se não houver conciliação, a parte acusada deve apresentar sua defesa para que o processo siga até a decisão final.

Quais são os requisitos para apresentar uma queixa-crime por difamação?

Para apresentar uma queixa-crime por difamação, o autor deve ter sofrido uma imputação de fato que ofende sua reputação. Não é necessária a comprovação da falsidade do fato, pois mesmo que seja verdadeiro, a difamação ainda pode ser considerada crime.

Quais são as penas para o crime de difamação?

A pena para o crime de difamação é de detenção de três meses a um ano e multa, conforme o artigo 139 do Código Penal. A exceção da verdade não é admitida neste caso, exceto para ofensas a funcionários públicos em exercício de suas funções.

É possível obter indenização em uma queixa-crime por difamação?

Sim, é possível solicitar a fixação de um valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

O que acontece se a querelada não comparecer à audiência preliminar?

Se a querelada não comparecer à audiência preliminar, poderá ser julgada à revelia, o que significa que o juiz pode tomar decisões com base apenas nas informações apresentadas pelo autor da queixa.

É necessário ter um advogado para apresentar uma queixa-crime por difamação?

Sim, é aconselhável ter a representação de um advogado, pois ele pode auxiliar na elaboração da queixa e na condução do processo, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

Modelo de Queixa-Crime. Difamação

Modelo de Queixa-Crime. Difamação | Adv.Laura

Queixa-crime por difamação, requerendo a citação da querelada, audiência preliminar, manifestação do MP e indenização pelos danos. Argumenta que a conduta da querelada causou danos à reputação do autor, conforme artigo 139 do Código Penal.

Atualizado13 abr 2023

25visualizações

11downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua procuradora ao final identificada, mediante procuração com poderes especiais em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], qualificação da parte, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Contar os fatos

É o breve relato dos fatos.

II - DOS FUNDAMENTOS

Salta aos olhos o fato que a conduta constitui difamação. Determina o Código Penal:

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Não há como negar que a requerente sofreu incontroverso dano, quando tomou conhecimento das afirmações feitas pela Querelada, ora, para uma avó, não é fác…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra

I – DOS FATOS

Contar os fatos

É o breve relato dos fatos.

II - DOS FUNDAMENTOS

Salta aos olhos o fato que a conduta constitui difamação. Determina o Código Penal:

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Não há como negar que a requerente sofreu incontroverso dano, quando tomou conhecimento das afirmações feitas pela Querelada, ora, para uma avó, não é fác…

Modelo de Queixa-Crime. Difamação | Adv.Laura

Sobre este documento

Petição

QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra

I – DOS FATOS

II - DOS FUNDAMENTOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra

I – DOS FATOS

II - DOS FUNDAMENTOS

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico