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Direito Penal

Atualizado 30/01/2024

Crimes Contra a Honra

Carlos Stoever

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Os crimes contra a honra estão previstos no Art. 138 ss. do Código Penal. Os crimes contra a honra são divididos em 03 tipos: calúnia, difamação e injúria.

Quais são os crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra são os seguintes:

  • CALÚNIA (Art. 138) – atribuir crime a alguém, sabendo não ser verdade;
  • DIFAMAÇÃO (Art. 139) – atribuir fato negativo a alguém, que não seja crime;
  • INJÚRIA (Art. 140) – xingar ou proferir palavras negativas a alguém.

Os crimes contra a honra são de ação penal privada?

Sim, os crimes contra a honra são de ação penal privada.

Ou seja, para dar início ao processo, é obrigatório que a vítima faça a queixa crime.

Como fazer uma queixa crime?

Ao longo de mais de 20 anos de advocacia criminal, identificamos pontos que não podem faltar em qualquer petição de queixa crime:

  • Descrição detalhada do fato – incluindo sua contextualização (se já havia desavenças anteriores, etc., e o Réu costuma ter tal conduta com terceiros);
  • Identificação do acusado – o mais completa possível;
  • Crime em tese praticado – incluindo eventuais agravantes;
  • Provas dos fatos – incluindo gravações, testemunhas, mensagens, etc.
  • Pedido de indenização – com a comprovação dos danos, morais e materiais sofridos.

O ofendido, que realiza a queixa crime, é chamado de querelante, enquanto o autor do crime, contra quem é feita a queixa crime, é chamado de querelado.

A queixa crime já pode pedir uma indenização?

Sim, a queixa crime já pode indicar o pedido de indenização por danos morais – e, eventualmente, materiais. Esta possibilidade está prevista no Art. 953 do Código Civil de 2002:

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Qual o prazo para realizar a queixa crime?

A queixa crime deve ser feita no prazo decadencial de 06 meses, a contar do dia em que a vítima souber quem foi o autor do crime.

O prazo decadencial está previsto no Art. 38 do CPP:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Quando que os crimes contra a honra deixam de existir?

Os crimes contra a honra deixam de existir quando praticados de forma recíproca, ou seja, em meio a uma discussão onde ambas as partes praticam as ofensas.

O que é a retratação nos crimes contra a honra?

Nos crimes contra a honra, o querelado pode se retratar até a sentença, pedindo desculpas ao ofendido.

Neste caso, ele ficará isento de pena.

Atenção: se a ofensa se deu de forma pública – em rádio, jornal ou grupos de whatsapp, a retratação deve ocorrer pelos mesmos meios que o crime foi praticado.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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