Revisão criminal é um procedimento autônomo, previsto no Art. 621 do Código de Processo Penal, que buscar a revisão de um processo penal já transitado em julgado:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Quando é cabível a Revisão Criminal?

A revisão criminal é cabível nos seguintes casos:

A sentença que se busca a revisão tenha condenado o Réu;
Houver novos elementos/entendimentos de que a sentença revisada tenha contrariado lei penal, provas ou evidência dos autos;
A sentença condenatória tenha sido baseada em provas que se revelam falsas;
Foram descobertas provas novas, após a sentença, que possam alterar sua conclusão ou ocasionar a redução da pena.

Atenção: em mais e 20 anos de advocacia criminal, vimos centenas de revisões criminais serem indeferidas por falta de atenção do advogado.

Com isso, temos as seguintes dicas, essenciais para o sucesso da revisão criminal:

As provas da revisão criminal devem estar pré-constituídas, assim, use atas notariais e o procedimento de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 DO CPC) para formalizar a provas antes de ingressar com o pedido;
A revisão criminal NÃO É UM RECURSO DO PROCESSO PENAL, assim, não deve ser utilizada para reformar a sentença condenatória revendo provas, mas de corrigir injustiças baseadas em fatos novos ou provas falsas;
Na revisão criminal, NÃO ESQUEÇA DE PEDIR A INDENIZAÇÃO AO RÉU PELA CONDENAÇÃO INDEVIDA, conforme previsto ao Art. 630 do CPP;
Não tenha medo de usar a revisão criminal, pois se trata de uma medida oponível apenas pelo Réu, NÃO PODENDO A SENTENÇA SER REFORMADA PARA PREJUDICÁ-LO.

Existe prescrição na Revisão Criminal?

Não há prescrição na revisão criminal, podendo ser proposta a qualquer tempo.

Qual a competência para julgar a Revisão Criminal?

A revisão criminal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Quem possui legitimidada para propor a Revisão Criminal?

Possui legitimidade para propor a revisão criminal:

O Réu;
O procurador do Réu;
Qualquer parente do Réu, caso este já tenha falecido.

Como funciona a retratação da vítima ou testemunha na Revisão Criminal?

Caso a vítima ou eventual testemunha mude sua versão dos fatos, inocentando o Réu, é possível ingressar com o pedido de revisão criminal.

Porém, como na revisão criminal é necessário haver prova pré-constituída das alegações, o STJ (RHC 58.442) decidiu que, para servir como prova, a retratação deve ser feita pelo procedimento de justificação criminal – procedimento não previsto no CPP, mas no Art. 381 inc. III do Código de Processo Penal.

Vejamos:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO.
1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional.
2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo -, na revisão, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal.
3. Recurso provido.
(RHC n. 58.442/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015.)