Revisão Criminal

Revisão criminal é um procedimento autônomo, previsto no Art. 621 do Código de Processo Penal, que buscar a revisão de um processo penal já transitado em julgado.

Sendo um recurso em favor do réu, para anulação da sentença penal condenatória, a revisão criminal não possui prazo - podendo ser proposta a qualquer tempo.Neste artigo vamos explorar o funcionamento da revisão criminal - boa leitura!

Quando é cabível a Revisão Criminal?

A revisão criminal é cabível nos seguintes casos:

• A sentença que se busca a revisão tenha condenado o Réu;

• Houver novos elementos/entendimentos de que a sentença revisada tenha contrariado lei penal, provas ou evidência dos autos;

• A sentença condenatória tenha sido baseada em provas que se revelam falsas;

• Foram descobertas provas novas, após a sentença, que possam alterar sua conclusão ou ocasionar a redução da pena.

A simples precariedade de provas, por exemplo, deve ser objeto de recurso de apelação, não ensejando a revisão criminal , conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AgRegHC 209911).

A Terceira Seção do STJ já decidiu que a revisão criminal pode ser proposta sem a indicação do artigo da lei quando há vício em relação à prestação jurisdicional - a exemplo da reversão da absolvição do réu por um motivo diverso daquele que tenha sido alegado em sua defesa:

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO.

1. A expressão "texto expresso da lei penal", contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional.

2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente.

3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg no AResp - RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.

...

(RvCr n. 4.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 20/9/2019.)

Atenção: em mais e 20 anos de advocacia criminal, vimos centenas de revisões criminais serem indeferidas por falta de atenção do advogado.

 Com isso, temos as seguintes dicas, essenciais para o sucesso da revisão criminal:

• As provas da revisão criminal devem estar pré-constituídas, assim, use atas notariais e o procedimento de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Art. 381 DO CPC) para formalizar a provas antes de ingressar com o pedido;

• A revisão criminal NÃO É UM RECURSO DO PROCESSO PENAL, assim, não deve ser utilizada para reformar a sentença condenatória revendo provas, mas de corrigir injustiças baseadas em fatos novos ou provas falsas;

• Na revisão criminal, NÃO ESQUEÇA DE PEDIR A INDENIZAÇÃO AO RÉU PELA CONDENAÇÃO INDEVIDA, conforme previsto ao Art. 630 do CPP;

• Não tenha medo de usar a revisão criminal, pois se trata de uma medida oponível apenas pelo Réu, NÃO PODENDO A SENTENÇA SER REFORMADA PARA PREJUDICÁ-LO.

Qual a competência para julgar a Revisão Criminal?

A revisão criminal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Quem possui legitimidade para propor a Revisão Criminal?

Possui legitimidade para propor a revisão criminal:

• O Réu;

• O procurador do Réu;

• Qualquer parente do Réu, caso este já tenha falecido. 

Em qualquer caso, o Ministério Público irá figurar no polo passivo da revisão criminal.

Como funciona a retratação da vítima ou testemunha na Revisão Criminal?

Caso a vítima ou eventual testemunha mude sua versão dos fatos, inocentando o Réu, é possível ingressar com o pedido de revisão criminal.

Porém, como na revisão criminal é necessário haver prova pré-constituída das alegações, a Quinta Turma do STJ (RHC 58.442) decidiu que, para servir como prova, a retratação deve ser feita pelo procedimento de justificação criminal – procedimento não previsto no CPP, mas no Art. 381 inc. III do Código de Processo Penal.

Vejamos:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO.1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional.2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo -, na revisão, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal.3. Recurso provido.(RHC n. 58.442/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015.)

Qual a previsão legal da Revisão Criminal

A revisão criminal está prevista no Artigo 621 do Código de Processo Penal:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Perguntas Frequentes

O que é o STJ e qual seu papel na Revisão Criminal?

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) atua como tribunal de uniformização da jurisprudência em matéria infraconstitucional, conferindo segurança jurídica ao processo criminal e consolidando entendimentos.

A jurisprudência desta corte orienta as instâncias inferiores na aplicação dos requisitos legais para a revisão criminal, garantindo a coerência de decisões em todo o país.

Qual o fundamento no Código de Processo Penal para Revisão Criminal?

O fundamento está previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal, cuja previsão do art. expressa as hipóteses em que se admite reexame de decisões transitadas em julgado.

A revisão criminal é regulada no próprio processo criminal, assegurando um remédio excepcional para correção de erros graves.

Qual a atribuição do relator no procedimento de Revisão Criminal?

O relator tem o dever de instruir a peça, expedir diligências e elaborar voto, coordenando o julgamento da revisão junto ao colegiado.

Após sua manifestação, o processo será julgada pelo tribunal, que uniformiza o entendimento sobre os requisitos de admissibilidade e mérito.

Como as novas provas impactam o pedido de Revisão Criminal?

As novas provas, quando apresentadas, autorizam a utilização da revisão criminal para reavaliar fatos essenciais até então desconhecidos.

Nesse contexto, elas atuam como substitutivo de revisão criminal, pois podem revelar elementos capazes de mudar o resultado original.

Como a sentença condenatória afeta a Revisão Criminal?

Somente após a sentença condenatória transitada em julgado é possível propor a revisão criminal.

A partir desse marco processual, examina-se se houve erro material ou jurisprudencial que justifique o reexame, especialmente para questionar a pena imposta.

Qual a relevância do artigo 621 na Revisão Criminal?

O inciso III do artigo 621 do CPP destaca-se por prever a hipótese de reabertura do processo quando surgirem documentos novos que demonstrem a inocência ou erro material, tornando-se peça-chave para o cabimento da revisão criminal.

Quais são os direitos do réu na Revisão Criminal?

Entre os direitos processuais, consta o de absolver o réu caso se comprove erro judiciário, a garantia de contraditório e ampla defesa e o direito de requerer diligências que assegurem a correta apuração dos fatos.

O que significa que a decisão está transitada em julgado na Revisão Criminal?

Significa que foi esgotado o segundo recurso de apelação e encerrado o prazo para recursos ordinários, consolidando-se a impossibilidade de novos debates nessa instância.

Qual o cabimento da Revisão Criminal no ordenamento jurídico?

O cabimento da revisão criminal ocorre quando se apresentam novas provas ou se constata ofensa direta ao texto legal ou à evidência dos autos, configurando-se um remédio extraordinário previsto em lei.

Revisão Criminal é um recurso aplicável em quais hipóteses?

Revisão criminal é um recurso excepcional que se aplica nos casos de erro material, descoberta de prova nova ou violação direta à lei penal, autorizando a reabertura do processo após o trânsito em julgado.

Como apresentar novas provas de inocência na Revisão Criminal?

O pedido pode ser feito mediante petição fundamentada, instruída com as provas documentais, periciais ou testemunhais recém-descobertas que presumam inocência ou erro no julgamento original.

Como se comprova a inocência do condenado na Revisão Criminal?

A ação revisional é proposta com a juntada de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a falha na condenação, como relatórios periciais revisados ou áudios que não foram considerados na fase inicial.

O que pode ser revisto após a sentença na Revisão Criminal?

É possível modificar a pena ou anular trechos do processo que contenham vícios, desde a própria sentença até atos de execução, quando comprovado o erro ou a injustiça.

Quais são as provas de inocência do condenado admitidas em Revisão Criminal?

A revisão criminal é uma ação que admite a juntada de documentos novos, perícias atualizadas e depoimentos antes não registrados, desde que relevantes para demonstrar a inocência do condenado.

Como interpretar o texto expresso da lei penal na Revisão Criminal?

O juiz deve seguir estritamente o texto legal, evitando alterar a classificação do delito sem previsão clara, garantindo-se fidelidade ao comando normativo.

Qual o papel da evidência dos autos na Revisão Criminal?

A evidência dos autos serve como ponto de partida para o reexame, sendo essencial na aferição do erro, sobretudo para verificar eventuais equívocos na dosimetria da pena.

Como o artigo 621 do código fundamenta a Revisão Criminal?

O artigo 621 do CPP fundamenta a revisão criminal ao prever situações como aquela em que surge documento novo que revele erro material em sentença condenatória transitada em julgado.

Em que situação a Revisão Criminal é cabível por decisão contrária ao texto?

No julgamento de revisão, o tribunal examina se houve decisão contrária ao sentido literal da norma penal, corrigindo interpretações que extrapolem ou desvirtuem o regramento legal.

Em que consiste a prova nova na Revisão Criminal?

A prova nova consiste em elemento decisivo descoberto tardiamente, como um laudo pericial revisado em caso de morte, capaz de alterar o juízo sobre a autoria ou materialidade.

O que caracteriza a diminuição especial na Revisão Criminal?

A diminuição especial de pena ocorre quando se identifica erro de cálculo ou omissão de circunstância que autorize redução, resguardando a proporcionalidade da sanção.

Em que casos se aponta decisão contrária ao texto expresso na Revisão Criminal?

Na Justiça do Distrito Federal, por exemplo, já houve precedentes em que se apontou ofensa direta ao texto legal, resultando em remessa para exame de mérito.

Quais são as circunstâncias que determine ou autorize a Revisão Criminal?

As circunstâncias que autorizam a revisão criminal incluem descobertas de provas novas e decisões que permitam modificar a pena ou anular o processo em razão de erro grave.

Em que casos o juiz determine ou autorize diminuição especial na Revisão Criminal?

Mesmo em sede de fixação da pena, o juiz pode reconhecer erro de dosimetria e autorizar diminuição especial quando comprovado excesso.

Qual o papel da terceira seção no julgamento da Revisão Criminal?

A Terceira Seção do STJ uniformiza interpretações, apesar de precedentes terem sido firmados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo estabilidade na aplicação do instituto.

Qual a atuação do tribunal do júri nos casos de Revisão Criminal?

Embora o tribunal do júri julgue crimes dolosos contra a vida, sua intervenção na revisão é restrita às questões de fato, cabendo ao STJ o controle de legalidade e constitucionalidade.

Revisão Criminal é um instrumento efetivo de correção de injustiças?

Revisão criminal é um instrumento que, em tese, corrige erros judiciários, servindo de contrapartida à rigidez do trânsito em julgado quando surgem elementos novos.

Quem admite revisão criminal e quais requisitos devem ser atendidos?

Admite revisão criminal o STJ, mediante prévia demonstração de prova nova ou erro material e observância dos requisitos legais, como o declarado no artigo 621.

Em que situações cabe mais recurso antes de ajuizar a Revisão Criminal?

Antes de recorrer à revisão, cabe mais recurso se ainda houver recurso especial ou extraordinário pendente, esgotando-se todas as vias ordinárias.

Como aplicar a diminuição especial de pena na Revisão Criminal?

A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recursos comuns, mas, quando fundamentada em prova nova ou erro de dosimetria, admite a diminuição especial de pena conforme os parâmetros legais.

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