Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado (a), ao final subscrito, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor
REVISÃO CRIMINAL
com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, contra a sentença condenatória proferida nos autos do Processo Informação Omitida, da ___Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
O revisionando foi processado pela prática de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e regime aberto.
A sentença condenatória transitou em julgado no dia Data, conforme certidão de fls. .
Contudo, transcorridos dois meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, surgiram novas provas reconhecendo que a suposta vítima, entidade de direito público, não teve nenhum prejuízo econômico em razão da conduta de João.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, necessário se faz elucidar que o revisionando deixa de impetrar habeas corpus, tendo em vista a necessidade de análise de provas no caso em tela, o que não seria admissível com a impetração deste remédio constitucional, razão pela qual este não se mostra adequado ao caso, mas sim a presente revisão criminal.