Como fazer uma queixa-crime por difamação?

Para fazer uma queixa-crime por difamação, a vítima deve elaborar um documento com auxílio de um advogado que inclua a identificação da vítima e do acusado, uma descrição detalhada do crime, fundamentação jurídica e pedido de produção de provas. Após isso, a queixa deve ser protocolada no Poder Judiciário para iniciar o processo penal.

Qual é o prazo para apresentar uma queixa-crime por difamação?

O prazo para apresentar uma queixa-crime é de seis meses a partir do momento em que a vítima toma conhecimento de quem é o autor do crime, segundo o Art. 38 do Código de Processo Penal. Após esse prazo, há a perda do direito de queixa devido à decadência.

O que caracteriza o crime de difamação?

O crime de difamação é caracterizado quando alguém imputa a outra pessoa um fato ofensivo à sua reputação. Isso pode ocorrer quando fotos íntimas são divulgadas sem autorização, ou quando comentários ofensivos são publicados nas redes sociais.

Qual a pena prevista para o crime de difamação?

A pena prevista para o crime de difamação, conforme o Art. 139 do Código Penal Brasileiro, é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A difamação ocorre quando alguém imputa a outro um fato ofensivo à sua reputação.

Quais informações devem constar em uma queixa-crime por difamação?

Uma queixa-crime por difamação deve conter a identificação completa da vítima e do acusado, uma descrição detalhada do crime com evidências como fotos e testemunhas, fundamentação jurídica e o pedido de produção de provas e condenação do acusado.

O que é necessário para provar o crime de difamação?

Para provar o crime de difamação, é necessário apresentar evidências como fotos, prints de redes sociais, conversas e testemunhas que comprovem os fatos ofensivos imputados à vítima. Essas provas devem ser anexadas à queixa-crime.

Direito Processual Penal

Modelo de Queixa-Crime. Difamação. Divulgação de Fotos Íntimas.

Queixa-crime por difamação contra ex-professor que divulgou fotos íntimas da autora, causando constrangimento e danos sociais. A autora fundamenta o pedido no art. 139 do Código Penal e solicita a citação do réu, produção de provas e Justiça Gratuita.

Atualizado05 jul 2024

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sara cristina marsonAdvogado Especialista

Modelo de queixa-crime por difamação, onde a autora teve fotos íntimas divulgadas.

Como elaborar uma queixa crime?

A queixa crime é uma denúncia feita pelo ofendido, ou seja, pela vítima de crime que seja de ação penal privada, prevista no Art. 30 do Código de Processo Penal.

Ela é bastante comum para os crimes contra a honra - como a injúria, calúnia e difamação.

Para elaborar uma queixa crime, a vítima precisa elaborar um documento, com apoio de um advogado, contendo as seguintes informações:

Identificação completa da vítima e do acusado pelo crime (se for conhecido), trazendo: nome completo, CPF, RG, estado civil, endereço eletrônico, endereço, com rua/bairro/cidade);
Descrição detalhada do crime - com fotos, prints de redes sociais, e-mails, testemunhas, etc.;
Fundamentação jurídica - com precedentes, doutrina, etc., indicação de concurso formal, etc.;
Pedido de produção de provas e de condenação do acusado.

Feito isso, a petição deve ser protocolada no Poder Judiciário, passando a tramitar como um processo penal.

Qual ao prazo para apresentação da queixa crime?

A queixa crime deve ser apresentada em até 06 (seis) meses, sob pena de decadência (perda da oportunidade de exercer o direito), conforme dispõe o Art. 38 do Código de Processo Penal:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

O que é o crime de difamação?

O crime de difamação ocorre quando alguém imputa a outrem a prática de um fato ofensivo à sua reputação, atingindo sua honra.

É o que ocorre quando alguém publica em rede social comentário ofensivos, ou quando expõe a intimidade de alguém, divulgando fotos ou informações vexatórias e mentirosas sobre a pessoa.

O ideal, sempre, é que a vítima contrate um advogado para atuar em seu favor - podendo elaborar uma queixa crime completa e precisa, aumentando as chances de condenação do acusado.

Qual a previsão legal do crime de difamação?

O crime de difamação está previsto no Art. 139 do Código Penal Brasileiro:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 140 do Código Penal, oferecer

QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A Querelante foi difamado por $[geral_informacao_generica], o seu ex-professor de música, em face de seu atual namorado, de seus familiares, e de amigos, e também para pessoas indeterminadas, situação que lhe causou enorme constrangimento e humilhação, além de inúmeros problemas sociais em sua vida.

Tudo isso porquê a Querelante em um momento de sua vida relacionou-se com a Querelada, e por conta de ciúmes e problemas pessoais com a Querelante, utilizou-se de rede social instagram, onde criou um perfil falso com a foto e dados da Querelada, e realizou lançamentos de vídeos e fotos pornográficas da Querelante, que o possuía consigo haja vista relação antiga que existiu entre eles.

Por causa de acusações mentirosas e difamatória por parte de $[geral_informacao_generica], com o claro intuito de difamar e causar problemas na vida do Querelante surtiram os efeitos desejados por essa, pois comprometeu as relações sociais da Querelante.

As difamações foram no sentido de divulgar para as amigas da Querelante e demais pessoas, até mesmo pessoas incertas, fatos desabonadores da honra do Querelante, além de criar um perfil falso no instragran, e colocar a foto da Querelada e lançar fotos e vídeos pornográficos.

Essas difamações MENTIROSA, com o único intuito de causar o mal na vida do Querelante surtitram os efeitos desejados, causando a difamação do Querelante perante a sua família, a difamação perante os seus familiares e de todos em sua volta, situação gravíssima que fez com que não …

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Modelo de Queixa-Crime. Difamação. Divulgação de Fotos Íntimas.

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