Art. 485 CPC (Extinção do Processo)
Atualizado 04 Nov 2026
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O art. 485 do CPC/15 estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito, trazendo maior clareza em relação ao CPC/73 sobre essa fase processual.
A extinção ocorre quando a ação judicial não reúne condições para sua constituição ou desenvolvimento válido, podendo decorrer do indeferimento da petição inicial, do abandono da causa pelo autor, entre outros motivos.
Nesses casos, a análise do juiz fica restrita a questões processuais preliminares, sem adentrar no mérito da ação.
Neste artigo, exploraremos o funcionamento da extinção do processo sem resolução do mérito e a aplicação prática do art. 485 do CPC na rotina dos advogados.
Em quais hipóteses o juiz não resolverá o mérito do processo?
O juiz não analisará o mérito do processo quando ocorrer alguma das hipóteses previstas nos incisos I a X do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC/2015), resultando na extinção sem resolução do mérito.
As principais situações em que isso ocorre incluem:
- Indeferimento da petição inicial (art. 485, I): nas hipóteses do art. 330 do CPC (inépcia, ilegitimidade manifesta, falta de interesse processual ou não atendimento das determinações dos arts. 106 e 321), em regra depois de dada ao autor a oportunidade de emendar a inicial;
- Paralisação por negligência das partes (art. 485, II): quando o processo fica parado por mais de 1 ano por negligência das partes;
- Abandono da causa pelo autor (art. 485, III): quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbem, abandona a causa por mais de 30 dias. Nos dois casos (incisos II e III), a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (§ 1º);
- Ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV): quando faltam os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
- Perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 485, V): quando o autor perdeu o direito de repetir a ação, quando há ação idêntica em curso ou quando a ação repete outra já decidida por decisão transitada em julgado;
- Ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI): quando as partes não são as titulares da relação jurídica discutida ou quando o processo não é necessário ou útil ao autor;
- Convenção de arbitragem (art. 485, VII): quando o juiz acolhe a alegação de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhece sua competência;
- Desistência da ação (art. 485, VIII): quando o juiz homologa a desistência. Depois de oferecida a contestação, o autor só pode desistir com o consentimento do réu (§ 4º);
- Morte da parte em ação intransmissível (art. 485, IX): quando, falecida a parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal, como ocorre na ação de divórcio;
- Demais casos previstos no CPC (art. 485, X).
Essas hipóteses garantem que o Judiciário não prossiga com ações que apresentem vícios processuais ou impedimentos legais, impedindo a análise do mérito.
Quais matérias o juiz pode reconhecer de ofício?
O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, das hipóteses dos incisos IV, V, VI e IX: falta de pressupostos processuais; perempção, litispendência ou coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse; e morte da parte em ação intransmissível (art. 485, § 3º).
Duas hipóteses ficam fora dessa regra:
- Convenção de arbitragem: não pode ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo réu na contestação; a ausência de alegação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (art. 337, §§ 5º e 6º);
- Abandono da causa: oferecida a contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º). É o que diz a Súmula 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
Mesmo nas matérias conhecidas de ofício, o juiz deve dar às partes oportunidade de se manifestar antes de decidir (art. 10).
Como funciona o indeferimento da inicial?
O indeferimento da petição inicial ocorre antes da análise do mérito, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, I, do CPC/2015.
Geralmente, essa decisão ocorre logo após o recebimento da petição inicial.
Antes de indeferi-la, porém, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321).
Só se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único).
Além disso, a falta de dados de qualificação das partes não leva ao indeferimento se, apesar dela, for possível a citação do réu, ou se a obtenção dessas informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, §§ 2º e 3º).
O indeferimento da petição inicial tem como objetivo evitar o prosseguimento de ações inviáveis, garantindo que apenas demandas processualmente adequadas sejam apreciadas pelo Judiciário.
Qual a diferença entre indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido?
Não se deve confundir o indeferimento da inicial (sem resolução do mérito) com a improcedência liminar do pedido (art. 332). Nesta, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julga o pedido improcedente antes mesmo da citação do réu, por exemplo, quando ele contrariar súmula do STF ou do STJ ou acórdão em recursos repetitivos, ou quando verificar desde logo a prescrição ou a decadência. Por ser decisão de mérito, ela pode formar coisa julgada material.
O que é princípio da não surpresa?
O princípio da não surpresa possui natureza processual e estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva conhecer de ofício (art. 10).
Ele vale para qualquer decisão, e não apenas para as decisões de mérito.
Dessa forma, antes de indeferir a petição inicial, o magistrado tem o dever de intimar previamente o autor, permitindo que ele se manifeste e, se possível, corrija eventuais vícios.
No mesmo sentido, o art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
Da mesma forma, ressalvada a improcedência liminar, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se (art. 487, parágrafo único).
Esse princípio garante o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões inesperadas que possam prejudicar uma das partes sem que tenha tido a oportunidade de se pronunciar.
Sua previsão legal está nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Como recorrer da decisão que indeferir a inicial?
A decisão que indeferir a petição inicial pode ser impugnada por meio de recurso de apelação, conforme previsto no art. 331 do Código de Processo Civil.
Interposta a apelação, o juiz tem o prazo de 5 dias para exercer juízo de retratação, podendo rever sua decisão e admitir a petição inicial (arts. 331 e 485, § 7º).
Caso isso ocorra, o recurso perde seu objeto, tornando-se desnecessário.
Se o juiz não se retratar, mandará citar o réu para responder ao recurso (art. 331, § 1º), e o tribunal analisará a legalidade da decisão. Sendo a sentença reformada, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos (art. 331, § 2º).
Quais os casos de indeferimento da petição inicial?
Os casos de indeferimento da petição inicial estão previstos no art. 330 do CPC/2015:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
Assim, são estes os pontos que devem ser enfrentados para fins de aplicação do inciso I do art. 485 do CPC/2015.
O que é inépcia da inicial?
A inépcia da petição inicial ocorre quando a peça não atende aos requisitos legais essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo uma das causas para seu indeferimento. As hipóteses estão no art. 330, § 1º, do CPC/2015:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Em outras palavras, a petição inicial será considerada inepta nos seguintes casos:
- Ausência de pedido ou causa de pedir: quando o autor não especifica claramente o que pretende com a ação ou não apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que justificam seu pedido;
- Pedido indeterminado: quando não houver definição clara do que se busca com a ação, salvo nas hipóteses legais em que se admite o pedido genérico;
- Incoerência entre fatos e pedidos: quando a conclusão não decorre logicamente da narração dos fatos, tornando a demanda inconsistente;
- Pedidos incompatíveis entre si: quando os pedidos forem contraditórios ou juridicamente inconciliáveis, comprometendo a lógica da petição inicial.
A inépcia da inicial compromete a efetividade do processo e pode resultar no seu indeferimento caso não seja corrigida a tempo.
O que é ilegitimidade da parte?
A ilegitimidade da parte ocorre quando a pessoa que ingressa com a ação não é titular do direito pleiteado ou quando o réu não possui obrigação legal em relação à questão discutida no processo. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).
Ou seja, a ilegitimidade se verifica quando o autor não tem legitimidade para requerer o direito em juízo, ou quando o pedido é direcionado a alguém que não pode ser responsabilizado pela obrigação discutida.
Essa falha processual pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Atenção: se o réu alegar na contestação que é parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu (art. 338), e o réu deverá indicar o sujeito passivo correto sempre que tiver conhecimento (art. 339).
O que é o interesse processual?
O interesse processual diz respeito à necessidade e utilidade do processo para solucionar a lide.
O autor deve demonstrar que a demanda judicial é essencial para garantir o direito que pleiteia e que terá benefícios diretos em caso de sentença favorável.
Se o autor não comprovar a necessidade da intervenção judicial, o juiz poderá extinguir o processo por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.
Qual a diferença entre julgamento com e sem mérito?
A principal diferença entre um julgamento com e sem mérito está no nível de análise que o juiz faz sobre os pedidos do autor.
Um julgamento com resolução de mérito ocorre quando o juiz decide a causa, analisando os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos. Nesse caso, a sentença pode ser:
- Procedente: dando ganho de causa ao autor;
- Improcedente: beneficiando o réu ao rejeitar os pedidos do autor.
Também há resolução de mérito quando o juiz reconhece a decadência ou a prescrição, ou homologa o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão (art. 487).
Já um julgamento sem resolução de mérito acontece quando o juiz não chega a analisar a questão de fundo, extinguindo o processo por problemas processuais, como ausência de pressupostos processuais ou condições da ação.
Na prática, a diferença mais importante está nos efeitos: só a decisão de mérito forma coisa julgada material (art. 502), enquanto a extinção sem resolução do mérito, em regra, não impede que a parte proponha a ação novamente (art. 486).
Extinguir o processo pelo Novo CPC ficou mais complicado?
Sim, no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), extinguir o processo sem resolução de mérito tornou-se mais difícil, pois o juiz deve observar os princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC.
Isso significa que o magistrado deve ouvir as partes antes de extinguir o processo, permitindo que eventuais falhas na petição inicial sejam corrigidas antes da decisão final.
Outro ponto importante é que, caso o juiz extinga o processo sem resolução de mérito e a parte recorra por meio de apelação, ele pode exercer juízo de retratação em até 5 dias, determinando o prosseguimento da ação se entender que a decisão de extinção foi equivocada (art. 485, § 7º).
No CPC/1973, as causas de extinção sem resolução de mérito estavam previstas no art. 267, que possuía redação semelhante à do art. 485 do CPC atual, mas sem as garantias reforçadas que dificultam extinções prematuras do processo.
O que é a primazia do julgamento de mérito?
O CPC/2015 prioriza a solução do mérito. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º), e, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção sem resolução do mérito (art. 488).
Por exemplo: se o réu alega ilegitimidade ativa, mas as provas já demonstram que o pedido é improcedente, o juiz pode julgar improcedente o pedido, o que é mais vantajoso para o réu do que a simples extinção sem mérito.
O que é litispendência?
Litispendência é o instituto jurídico que impede a tramitação de dois processos com as mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir.
O Novo CPC trouxe o conceito de litispendência no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
[...]
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
A litispendência pode ser identificada de ofício pelo juiz, ou alegada pelo réu em sua contestação, e será motivo de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, V, do Novo CPC.
Ela busca evitar a ocorrência de decisões conflitantes em processos idênticos, sendo uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito.
O que é coisa julgada?
Como causa de extinção do processo, a coisa julgada ocorre quando o autor propõe um novo processo idêntico a outro já julgado, ou seja, quando há identidade entre as partes, pedidos e causa de pedir, e a matéria já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º).
Esse instituto se assemelha à litispendência, pois ambos envolvem processos idênticos.
No entanto, enquanto na litispendência os processos ainda estão em tramitação, na coisa julgada já existe uma decisão definitiva, impedindo a reanálise do direito material.
O objetivo da coisa julgada é garantir a segurança jurídica, evitando que a mesma questão seja discutida repetidamente e que surjam decisões conflitantes.
A extinção do processo sem resolução de mérito devido à coisa julgada está prevista no art. 485, inciso V, do CPC/2015.
O que é perempção?
A perempção é a perda do direito de propor novamente a mesma ação.
Ela ocorre quando o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono da causa: nesse caso, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 486, § 3º).
Não se confunde, portanto, com o simples abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, III), que gera a extinção daquele processo, mas não impede, por si só, nova propositura.
Como as demais hipóteses do inciso V do art. 485, a perempção pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou alegada pelo réu em contestação (art. 337, V).
A perempção impede que o autor ajuíze nova ação sobre o mesmo tema, como forma de evitar a repetição abusiva de demandas e garantir a estabilidade processual.
Como desistir de um processo?
Para desistir de um processo, o autor deve formalizar o pedido por meio de petição nos autos. A desistência só produz efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único) e pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5º).
Se a contestação ainda não tiver sido oferecida, o juiz pode homologar a desistência, extinguindo o processo sem necessidade de consentimento da parte contrária.
Oferecida a contestação, porém, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º).
Por isso, o réu deverá ser intimado para se manifestar, podendo concordar ou se opor ao pedido de desistência. Se houver oposição, o processo seguirá normalmente até o julgamento final.
Nos casos em que a desistência é homologada, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, e as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu (art. 90).
Quais os requisitos da inicial?
Os requisitos da inicial são os pontos obrigatórios que toda peça inicial deve conter, e estão previstos no art. 319 do Novo CPC:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Como se percebe, todas as petições iniciais precisam ser endereçadas corretamente ao juízo competente, com qualificação completa das partes, fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, pedidos, valor da causa e provas que se pretende produzir.
Além disso, atualmente é obrigatório que o autor indique se tem ou não interesse na audiência de conciliação/mediação, e a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).
O que fazer em caso de indeferimento da inicial?
Quando a petição inicial é indeferida sem resolução do mérito, o advogado procurador deverá avaliar a melhor estratégia para o caso.
Uma opção é interpor recurso de apelação, o que também possibilita que o magistrado exerça juízo de retratação no prazo de 5 dias, reformando sua decisão.
Outra alternativa, prevista no art. 486 do CPC, é corrigir a inconsistência apontada pelo juiz e ajuizar um novo processo, caso isso seja mais benéfico ao cliente.
Quais as consequências da extinção sem resolução do mérito?
Como regra, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (art. 486). Há, porém, condições e exceções importantes:
- Correção do vício: em caso de litispendência e nas hipóteses dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a nova ação depende da correção do vício que levou à extinção (art. 486, § 1º);
- Custas e honorários: a nova petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado do processo anterior (art. 486, § 2º);
- Perempção: após três extinções por abandono, o autor não pode repetir a ação contra o réu com o mesmo objeto (art. 486, § 3º);
- Coisa julgada: se a ação já foi decidida por decisão de mérito transitada em julgado, não é possível repeti-la.
Nas extinções por paralisação ou abandono, as partes pagarão proporcionalmente as custas, no caso do inciso II, e o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, no caso do inciso III (art. 485, § 2º).
É possível extinguir o processo em razão de cláusula de convenção de arbitragem?
Sim. Se o objeto do processo envolver contrato ou outro instrumento com convenção de arbitragem, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ao acolher essa alegação ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência (art. 485, VII).
Atenção: a convenção de arbitragem não é conhecida de ofício.
Ela deve ser alegada pelo réu na contestação, e a ausência de alegação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (art. 337, §§ 5º e 6º). A cláusula de mediação, por sua vez, não está entre as hipóteses de extinção do art. 485.
Além disso, cabe ao próprio árbitro decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96).
Lembrando que a sentença arbitral pode ser questionada judicialmente nas hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, como quando for nula a convenção de arbitragem, a sentença emanar de quem não podia ser árbitro ou for proferida fora dos limites da convenção.
A ação deve ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença (art. 33, § 1º), e a nulidade também pode ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, § 3º).
Como funciona o abandono da causa?
O abandono da causa ocorre quando o autor deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo, mesmo após ser devidamente intimado pelo juiz.
O abandono fica configurado quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, deixa a causa parada por mais de 30 dias (art. 485, III). Antes da extinção, porém, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (art. 485, § 1º).
Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, e Súmula 240 do STJ).
Antes da contestação, o próprio juiz pode reconhecer o abandono e extinguir o processo sem resolução do mérito, observada a intimação pessoal do autor.
O que ocorre se a parte do processo falecer?
Caso ocorra o falecimento de alguma das partes do processo durante seu trâmite, o juiz deverá analisar a natureza do direito em litígio.
Se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, deverá ser prolatada sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no inciso IX do art. 485.
Porém, caso verse sobre um direito transmissível - que atinja, in casu, a herança do de cujus - deverá ser suspensa a tramitação do feito até a regularização da representação processual, com a habilitação da sucessão do falecido (arts. 313, I, e 687 do CPC).
Atenção: a obrigação de prestar alimentos, por exemplo, transmite-se aos herdeiros do devedor (art. 1.700 do Código Civil), razão pela qual a morte do alimentante não leva, necessariamente, à extinção sem mérito.
Qual o teor do Artigo 485 do CPC?
O teor do art. 485 do CPC dispõe do seguinte:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Perguntas Frequentes Sobre o Art. 485 do CPC
O que diz o artigo 485 do CPC?
O artigo 485 do Código de Processo Civil trata das hipóteses em que o juiz extingue o processo sem resolução do mérito, ou seja, sem analisar o pedido principal da ação.
Quando o processo é extinto sem resolução do mérito?
O processo é extinto sem resolução do mérito quando há vício processual, ausência de pressuposto para o regular andamento da ação ou impedimento legal que inviabilize o exame do mérito.
Quais são as hipóteses do artigo 485 do CPC?
Entre as principais hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, o abandono da causa, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a existência de perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem, desistência da ação e morte da parte em direitos intransmissíveis.
Qual é a diferença entre extinção com mérito e sem mérito?
Na extinção com resolução do mérito, o juiz analisa o pedido e decide a controvérsia. Já na extinção sem resolução do mérito, a decisão se limita a questões processuais e o conteúdo do pedido não é apreciado.
O indeferimento da petição inicial gera extinção sem mérito?
Sim. O indeferimento da petição inicial é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.
Quais são os casos de indeferimento da petição inicial?
Os casos de indeferimento da petição inicial estão ligados, em regra, às hipóteses do art. 330 do CPC, como inépcia da inicial, ilegitimidade manifesta da parte, ausência de interesse processual e não atendimento das determinações legais de emenda.
O que é inépcia da petição inicial?
A inépcia da petição inicial ocorre quando a demanda não apresenta os requisitos mínimos para permitir o desenvolvimento válido do processo, como ausência de pedido, falta de causa de pedir, pedido indeterminado ou incompatibilidade entre os pedidos formulados.
O que é ilegitimidade da parte no artigo 485 do CPC?
A ilegitimidade da parte ocorre quando o autor não é titular do direito discutido ou quando o réu não pode ser responsabilizado pela obrigação tratada na ação.
O que é falta de interesse processual?
A falta de interesse processual acontece quando o processo não é necessário ou útil para a obtenção do direito alegado, tornando inadequada a intervenção do Poder Judiciário.
O que é abandono da causa?
O abandono da causa ocorre quando o processo fica parado por desinteresse das partes ou quando o autor deixa de praticar os atos que lhe competem por período superior ao admitido em lei, sempre precedido de intimação pessoal para suprir a falta.
O que é litispendência no artigo 485 do CPC?
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas tramitam ao mesmo tempo, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impedindo a continuidade de uma delas.
O que é coisa julgada no artigo 485 do CPC?
A coisa julgada impede o prosseguimento de nova ação sobre matéria que já foi definitivamente decidida pelo Poder Judiciário.
O que é perempção no processo civil?
A perempção é a perda do direito de propor novamente a mesma ação contra o réu, com o mesmo objeto, quando o autor deu causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono (art. 486, § 3º).
Cláusula de arbitragem pode extinguir o processo judicial?
Sim. A existência de convenção de arbitragem pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que alegada pelo réu na contestação, pois o juiz não pode conhecê-la de ofício.
É possível desistir da ação com base no artigo 485 do CPC?
Sim. A desistência da ação é hipótese de extinção sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença; depois da contestação, depende do consentimento do réu.
O que acontece se a parte morrer no curso do processo?
Se a ação tratar de direito intransmissível, a morte da parte pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Nos demais casos, pode haver sucessão processual.
O juiz pode extinguir o processo sem ouvir as partes?
Em regra, não. O CPC prestigia o contraditório e o princípio da não surpresa, exigindo que as partes tenham oportunidade de se manifestar antes da extinção do processo, inclusive em matérias conhecidas de ofício.
O que é o princípio da não surpresa no processo civil?
O princípio da não surpresa impede que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar previamente.
Como recorrer da decisão que extingue o processo com base no artigo 485 do CPC?
Em regra, a decisão que extingue o processo sem resolução do mérito pode ser impugnada por apelação.
Existe juízo de retratação no indeferimento da petição inicial?
Sim. Interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias, não só no indeferimento da inicial, mas em qualquer das hipóteses do art. 485 (§ 7º).
O artigo 485 do CPC impede novo ajuizamento da ação?
Em muitos casos, não. Como não há resolução do mérito, o autor pode propor novamente a ação após corrigir o vício processual e pagar as custas e os honorários do processo anterior, salvo quando houver impedimento específico, como perempção ou coisa julgada (art. 486).
Extinguir o processo sem mérito ficou mais difícil no novo CPC?
Sim. O CPC de 2015 reforçou o contraditório e o dever de prevenção, exigindo maior cuidado antes da extinção do processo sem resolução do mérito e favorecendo a correção de vícios processuais sempre que possível.
Conclusão
Em anos de advocacia, sempre estabelecemos procedimentos padronizados de revisão das peças judiciais, de forma a estruturar uma petição eficiente na defesa dos clientes - evitando que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, o que implica em retrabalho, sendo necessário começar tudo de novo.
Assim, damos especial atenção ao cumprimento dos requisitos da inicial e, sendo algo controverso, incluímos um tópico na peça explicando seu pleno atendimento.
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