Procuração

A procuração é o instrumento por meio do qual o outorgante confere poderes a um procurador para representá-lo em atos determinados, dentro dos limites expressamente previstos.

Na prática forense e consultiva, é comum que erros aparentemente simples comprometam a eficácia do mandato e travem a condução do caso: ausência de poderes específicos, qualificação incompleta, inconsistências formais, assinatura inválida (inclusive em ambiente eletrônico) e inadequação do instrumento ao ato pretendido.

Essas falhas podem gerar exigências de regularização, indeferimentos, perda de tempo útil e prejuízos financeiros, inclusive no recebimento de valores e honorários.

Vamos ver, na sequência, alguns detalhes sobre os elementos indispensáveis e os pontos de atenção para elaborar uma procuração sem erros, inclusive no contexto dos sistemas eletrônicos:

O que é uma procuração?

A procuração é o instrumento do mandato (CC, arts. 653 a 692), por meio do qual o outorgante confere poderes ao procurador para atuar em seu nome, nos limites expressamente definidos.

Através da procuração, pessoa física ou jurídica pode autorizar terceiro, por exemplo, a:

• assinar documentos;

• comprar ou vender bens (imóveis, veículos etc.);

• instaurar e acompanhar procedimentos administrativos ou judiciais;

• praticar atos perante instituições financeiras;

• receber valores, quando o instrumento contiver os poderes necessários, entre outras atribuições.

A extensão dos poderes dependerá da vontade do outorgante e da precisão da redação, sendo recomendável que o advogado oriente previamente sobre os poderes a serem conferidos, sobretudo quando houver necessidade de poderes específicos.

Qual a previsão legal da procuração?

A procuração está prevista no art. 653 e seguintes do Código Civil:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§1 O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Já a procuração para um advogado atuar em um processo judicial está prevista no Art. 105 do CPC:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Como fazer uma procuração?

A procuração deve ser formalizada por instrumento escrito, com identificação completa das partes e descrição clara dos poderes conferidos, de modo compatível com o ato a ser praticado.

Os formatos mais comuns são:

• Procuração física (instrumento particular): redigida em papel, com assinatura manuscrita do outorgante; o reconhecimento de firma pode ser exigido por determinados órgãos, instituições financeiras ou conforme a natureza do ato.

• Procuração eletrônica: elaborada em PDF e assinada por meio de assinatura eletrônica/digital, conforme o padrão aceito no caso concreto (por exemplo, assinatura via Gov.br, quando admitida, ou certificado digital ICP-Brasil), sendo usualmente utilizada em sistemas e portais de peticionamento e de serviços públicos.

Atenção: alguns sistemas exigem que a procuração seja juntada em arquivo próprio, com assinatura no documento e observância das regras técnicas do portal (formato, tamanho do arquivo, forma de assinatura e validação).

Por isso, é recomendável consultar o manual do sistema e as orientações do tribunal/órgão antes do protocolo.

Quais são os tipos de procuração?

Existem dois tipos de procuração:

1.  Procuração por instrumento público: lavrada em Tabelionato de Notas, com a presença do outorgante, revestida de fé pública.

2.  Procuração por instrumento particular: elaborada fora do cartório, com assinatura do outorgante; o reconhecimento de firma pode ser exigido pelo terceiro que receberá o documento (órgão, instituição financeira etc.), conforme a natureza do ato e as regras internas aplicáveis.

Atenção: para constituir advogado, a procuração pode ser outorgada por instrumento particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, nos termos do CPC, art. 105, e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 5º), não havendo exigência legal de firma reconhecida para a validade do mandato judicial. 

O que deve conter em uma procuração?

A validade e a eficácia da procuração dependem da presença de informações essenciais, a saber:

Qualificação completa

• Outorgante: nome, CPF ou CNPJ, estado civil, profissão e endereço.

• Outorgado: idem. Se advogado, indicar número de inscrição na OAB e seccional, além do endereço profissional, quando pertinente.

Data, local e assinatura

• Indicação da data e, preferencialmente, do local de emissão.

• Assinatura válida do outorgante (manuscrita ou eletrônica/digital, conforme o meio utilizado e a exigência do órgão/sistema).

Objeto e poderes outorgados

• Objeto da outorga: descrever a finalidade da procuração (ato, órgão, processo, bem ou situação).

• Poderes específicos: detalham com precisão o ato autorizado (ex.: vender imóvel determinado; receber valores no processo “X”; receber e dar quitação).

• Poderes gerais: autorizam a prática de atos de gestão e representação em nome do outorgante, dentro de um escopo mais amplo, devendo a redação ser clara para evitar interpretações restritivas.

Cláusulas especiais (quando aplicável)

• No mandato judicial, recomenda-se atenção aos atos que exigem poderes expressos (CPC, art. 105), a fim de evitar questionamentos sobre a extensão da representação.

Condições de uso (facultativas, mas úteis)

• Podem constar cláusulas como início de vigência, limitação geográfica, vinculação a determinado processo, órgão ou instituição.

Prazo de validade (recomendável)

• A ausência de prazo não invalida o mandato, mas pode gerar insegurança. Recomenda-se prever prazo certo, ainda que renovável.

Substabelecimento

• Deve constar expressamente se o outorgado pode ou não substabelecer.

• Com reserva de poderes: o procurador permanece habilitado a atuar.

• Sem reserva de poderes: transfere-se a representação ao substabelecido.

Pessoa jurídica (quando for o caso)

• Quando o outorgante for pessoa jurídica, é indispensável observar a regularidade da representação de quem assina, conforme contrato social/estatuto/ata pertinente.

Na prática, esses elementos devem ser conferidos também à luz das exigências do sistema/portal em que a procuração será utilizada, conforme orientações do órgão competente.

O que não pode ser feito através de uma procuração?

Há atos de natureza personalíssima que, por sua própria essência, não admitem representação, não podendo ser praticados por procurador. Exemplos:

• Fazer testamento (ato personalíssimo, indelegável);

• Prestar serviço militar;

• Exercer cargo público (tomada de posse e exercício);

• Atos existenciais personalíssimos disciplinados por legislação específica, quando exigirem manifestação direta do titular.

Por outro lado, há atos que admitem representação por procuração quando a lei autoriza e o instrumento contiver poderes especiais.

É o caso do casamento por procuração (CC, art. 1.542), que exige instrumento público e poderes expressos:

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

§ 1 o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

§ 2 o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

§ 3 o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

§ 4 o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.

Como fazer uma boa procuração?

Uma boa procuração é aquela que reduz margem de dúvida sobre finalidade, extensão e limites da representação.

Para isso, a redação deve ser objetiva, evitando expressões genéricas e descrevendo os poderes de forma compatível com o ato pretendido.

Na advocacia, o ponto mais sensível é a conferência de poderes especiais quando o ato exigir autorização expressa, especialmente no mandato judicial, conforme as hipóteses do CPC, art. 105. A ausência dessas cláusulas costuma gerar exigências e atrasos, além de comprometer atos relevantes.

Por fim, recomenda-se uma conferência final antes do uso: compatibilidade do instrumento com o objetivo do caso, atenção às particularidades quando o outorgante for pessoa jurídica (representação societária) e verificação das regras do sistema/portal onde o documento será juntado ou apresentado.

Como revogar uma procuração?

A procuração, como regra, pode ser revogada a qualquer tempo por vontade do outorgante, mediante manifestação expressa, observadas as consequências do ato e a necessidade de dar ciência ao procurador e a terceiros.

Para evitar dúvidas e uso indevido do instrumento, a revogação deve seguir uma lógica simples e prática:

Formalizar a revogação por escrito 

Elaborar termo de revogação (ou nova procuração com cláusula revogatória), identificando o instrumento anterior: data, partes, finalidade e poderes conferidos.

Definir o meio conforme o tipo de procuração

• Procuração particular: a revogação pode ser feita por escrito e, quando necessário, com reconhecimento de firma, conforme a exigência do caso e do terceiro que irá receber a comunicação.

• Procuração pública: recomenda-se lavrar a revogação por instrumento público em Tabelionato de Notas, especialmente quando a procuração tiver sido utilizada para atos relevantes (venda de bem, movimentação bancária, representação ampla etc.), por segurança e prova da revogação.

Dar ciência ao procurador e aos terceiros relevantes

A revogação produz efeitos com maior segurança quando há comunicação formal ao procurador e, principalmente, aos terceiros com quem ele possa atuar (banco, imobiliária, órgão público, cartório, empresa). Isso é essencial para impedir que o instrumento revogado continue sendo aceito por desconhecimento.

Se houver processo judicial ou administrativo, comunicar nos autos/sistema

• Em processo judicial, o usual é peticionar informando a revogação e juntando o termo correspondente, além de, se for o caso, apresentar nova procuração do advogado que assumirá.

• Em sistemas específicos, a revogação pode exigir procedimento próprio. Exemplo: em procurações eletrônicas cadastradas na Receita Federal, a gestão/cancelamento costuma ocorrer pelo e-CAC, conforme as funcionalidades disponíveis ao contribuinte.

Evitar “dupla utilização”

Quando houver substituição do procurador, é recomendável constar expressamente, no novo instrumento e/ou na petição, que a procuração anterior está revogada, indicando seus dados, para eliminar qualquer margem de dúvida.

Revogar procuração é simples, mas exige formalização, identificação precisa do instrumento revogado e ciência efetiva a quem possa ser impactado, sobretudo quando houver atos em andamento ou quando a procuração tiver sido utilizada perante instituições e órgãos.

Modelos de procuração no JusDocs: principais funcionalidades

No JusDocs, é possível gerar modelos de procuração por finalidade (judicial, bancos, compra e venda, recebimento e quitação etc.), com campos orientados para qualificação, objeto e poderes, além de um checklist para reduzir omissões, especialmente de cláusulas sensíveis do art. 105 do CPC, e exportação em formato adequado para assinatura e juntada.

Conclusão

Em anos de exercício da advocacia, percebemos que a procuração é um documento equivocadamente menosprezado por muitos advogados, que confiam apenas no art. 105 do CPC e esquecem que alguns poderes precisam estar expressamente previstos, como o poder de receber e dar quitação de valores, ou o poder de firmar acordos.

Na era digital, em que processos tramitam via portais e plataformas como o e-SAJ, PJe, Projudi, e-CAC, SEI, e outros, a atenção ao detalhe e à política de privacidade e segurança das plataformas é imprescindível.

Cada sistema tem regras próprias de aceitação de documentos, sendo dever do procurador adaptar-se às normas de operação do portal onde atua.

Por isso, um bom advogado deve dominar a técnica da procuração, compreendendo suas limitações, sua função jurídica e, principalmente, seus impactos diretos na atuação profissional.

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