Modelo - substabelecimento com reserva de poderes em que o outorgante concede poderes poderes a outro advogado para agir em seu nome nos autos do processo.
No que consiste o substabelecimento com reserva de poderes?
Uma procuração de substabelecimento com reserva de poderes é um instrumento legal em que um advogado autoriza outro a agir em seu nome em um determinado processo.
O procurador pode transferir parte ou todos esses poderes a um terceiro (substabelecido), mas mantém a capacidade de revogar ou modificar os poderes concedidos ao substabelecido, o que significa que o advogado original mantém o controle sobre a extensão dos poderes delegados, podendo limitar ou expandir tantas vezes quanto forem necessárias.
O que deve ser observado ao se fazer um substabelecimento?
É importante destacar que o substabelecimento com reserva de poderes apresenta certas restrições, dado que, muito embora mantenha a titularidade dos poderes delegados, o substabelecente não pode contradizer, por exemplo, os atos realizados pelo substabelecido durante a vigência do documento.
Também é essencial atentar para as cláusulas e condições especificadas no instrumento, principalmente no que tange às intimações, as quais deverão ser indicadas, na procuração, se irão ocorrer no na pessoa do novo procurador.
Qual a previsão legal do substabelecimento?
O art. 667, do Código Civil, trata do assunto:
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1 o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2 o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3 o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Quais as responsabilidades de quem substabelece?
O advogado que substabelece tem obrigações específicas ao delegar poderes a terceiros por meio de substabelecimento.
Ele deve garantir que o documento de substabelecimento respeite todas as cláusulas da procuração original.
Além disso, é responsável por supervisionar como o substabelecido utiliza os poderes conferidos, assegurando que sejam usados conforme os propósitos determinados.
O substabelecente também mantém responsabilidade pelos atos do substabelecido diante de terceiros, a menos que haja exoneração explícita dessa responsabilidade.
É essencial que se cumpram todas as exigências legais e regulatórias que regem o substabelecimento, além de respeitar as limitações impostas tanto pela procuração original quanto pelo substabelecimento, se houver.
É possível mudar as cláusulas em uma procuração já substabelecida?
Sim, é possível modificar as cláusulas de uma procuração que já foi substabelecida para terceiros, desde que haja consentimento explícito do outorgante original.
Para que a alteração seja válida e respeite a forma exigida pelo ordenamento jurídico, ela deve ser formalizada por meio de uma nova procuração ou através de um aditamento à procuração original.
Isso garante que os direitos e poderes conferidos ao advogado ou mandatário sejam ajustados conforme a vontade do outorgante, preservando a segurança jurídica da relação.
Caso a modificação envolva a supressão ou ampliação de poderes previamente concedidos, recomenda-se que o aditamento seja formalizado por instrumento público quando a procuração original tiver sido outorgada dessa forma, especialmente em casos que exijam maior formalidade, como transações imobiliárias e representações em processos judiciais.
Pode o substabelecimento com reserva de poderes ser registrado em cartório?
Sim, tanto a revogação quanto o substabelecimento de procuração podem ser formalizados em um cartório de notas, garantindo maior segurança jurídica e autenticidade ao ato.
O registro do substabelecimento em cartório pode ser feito por instrumento público, o que é especialmente recomendado quando a procuração original também foi lavrada em escritura pública.
Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que a procuração envolve direitos patrimoniais relevantes, como a compra e venda de imóveis, doações ou representação para lavratura de escrituras.
A formalização em cartório também auxilia na preservação de direitos, pois assegura que terceiros possam consultar e verificar a validade do substabelecimento, evitando futuros questionamentos quanto à forma ou à autenticidade do documento.
Assim, embora o registro em cartório não seja obrigatório na maioria dos casos, ele pode ser uma opção vantajosa para conferir maior segurança e eficácia ao substabelecimento com reserva de poderes.
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