Modelo - substabelecimento com reserva de poderes em que o outorgante concede poderes poderes a outro advogado para agir em seu nome nos autos do processo.
No que consiste o substabelecimento com reserva de poderes?
Uma procuração de substabelecimento com reserva de poderes é um instrumento legal em que um advogado autoriza outro a agir em seu nome em um determinado processo.
O procurador pode transferir parte ou todos esses poderes a um terceiro (substabelecido), mas mantém a capacidade de revogar ou modificar os poderes concedidos ao substabelecido, o que significa que o advogado original mantém o controle sobre a extensão dos poderes delegados, podendo limitar ou expandir tantas vezes quanto forem necessárias.
O que deve ser observado ao se fazer um substabelecimento?
É importante destacar que o substabelecimento com reserva de poderes apresenta certas restrições, dado que, muito embora mantenha a titularidade dos poderes delegados, o substabelecente não pode contradizer, por exemplo, os atos realizados pelo substabelecido durante a vigência do documento.
Também é essencial atentar para as cláusulas e condições especificadas no instrumento, principalmente no que tange às intimações, as quais deverão ser indicadas, na procuração, se irão ocorrer no na pessoa do novo procurador.
Qual a previsão legal do substabelecimento?
O art. 667, do Código Civil, trata do assunto:
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1 o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2 o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3 o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Quais as responsabilidades do substabelecente?
O substabelecente tem obrigações específicas ao delegar poderes a terceiros por meio de substabelecimento.
Ele deve garantir que o documento de substabelecimento respeite todas as cláusulas da procuração original. Além disso, é responsável por supervisionar como o substabelecido utiliza os poderes conferidos, assegurando que sejam usados conforme os propósitos determinados.
O substabelecente também mantém responsabilidade pelos atos do substabelecido diante de terceiros, a menos que haja exoneração explícita dessa responsabilidade.
É essencial que se cumpram todas as exigências legais e regulatórias que regem o substabelecimento, além de respeitar as limitações impostas tanto pela procuração original quanto pelo substabelecimento, se houver.
É possível mudar as cláusulas em uma procuração já substabelecida?
As cláusulas podem ser modificadas em uma procuração já transferida para terceiros, desde que haja consentimento explícito para isso.
Essa alteração deve ser registrada através de nova procuração ou por um aditamento na procuração original.
Pode o substabelecimento com reserva de poderes ser registrado em cartório?
É possível que tanto a revogação quanto o substabelecimento de procuração sejam realizados em um cartório de notas.
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