Direito Processual Civil

Inexequibilidade do Título ou Inexigibilidade da Obrigação

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Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO
  • INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

 

IMPUGNAÇÃO

 

ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

 

É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:

 

Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

...

III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

 

 

Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação. 

 

 

 

  1. DASÍNTESE DOS FATOS

 

O Impugnante foi condenado ao pagamento do montante no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Porém, tem-se que há inexequibilidade do título, em razão da ausência da feição condenatória do titulo judicial.

 

 

 

  1. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

 

Como é de conhecimento, a decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, é título judicial - o que possibilita que uma sentença declaratória seja executada.

 

Contudo, verifica-se que a sentença não reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o que inviabiliza a execução direta do título judicial.

 

Ao caso, a decisão apenas declarou uma situação jurídica, não contemplando qualquer obrigação de pagar, vejamos:

 

  • $[geral_informacao_generica]
  • $[geral_informacao_generica]
  • $[geral_informacao_generica]

 

Ora, é sabido que a dívida somente é líquida quando se sabe o valor exato a ser cobrado, sem a necessidade de qualquer cálculo, complemento ou esclarecimento – o que não é o caso …

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