Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]
Referente cumprimento de sentença n° $[processo_numero_cnj].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado nomeado pelo convênio OAB-SP/Defensoria Pública, com fundamento no artigo 525 do NCPC, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
em prejuízo de $[parte_reu_razao_social], sociedade de economia mista na forma de seus estatutos sociais arquivado na JUCESP sob n° $[geral_informacao_generica] em sessão de $[geral_data_generica], devidamente inscrita no CNPJ/MF n° $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e direito.
PRELIMINARMENTE- DA JUSTIÇA GRATUÍTA
O impugnante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo conveniado com a defensoria pública, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base nos Art. 98 e seguintes da Lei no 13.105 de março de 2015.
DO DIREITO
Expressa o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil o Seguinte:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se …
