O que é uma impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento usado pelo executado para contestar a execução de uma sentença judicial. Baseia-se em causas extintivas ou modificativas da obrigação, que ocorreram após a sentença, como pagamento ou prescrição.

Quando posso alegar pagamento integral na impugnação ao cumprimento de sentença?

O pagamento integral pode ser alegado como uma causa extintiva da obrigação na impugnação ao cumprimento de sentença, desde que tenha ocorrido após a sentença e seja devidamente comprovado nos autos.

Qual o prazo para apresentar uma impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo para apresentar uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias, contados após o término do prazo para pagamento voluntário.

Como posso estruturar uma impugnação sem rediscutir o mérito já decidido?

Para estruturar uma impugnação sem rediscutir o mérito, é importante focar nas causas supervenientes que afetam o valor da execução e não na validade do título judicial. O objetivo é ajustar a execução à realidade dos fatos ocorridos após a sentença.

A impugnação pode ser utilizada para reabrir discussão sobre o direito de crédito?

Não, a impugnação não deve ser usada para reabrir discussões sobre o direito de crédito já decidido. Ela deve se concentrar em ajustes técnicos da execução em relação ao que ocorreu após a sentença.

Qual é a base legal para a impugnação ao cumprimento de sentença no CPC?

A base legal para a impugnação ao cumprimento de sentença no Código de Processo Civil é o artigo 525, §1º, VII, que permite alegar causas extintivas ou modificativas da obrigação que ocorreram após a sentença.

Direito Processual Civil

Modelo | Impugnação ao Cumprimento de Sentença | 2025

Q: Quais são as causas que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença?

Na impugnação ao cumprimento de sentença, podem ser alegadas causas como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que sejam supervenientes à sentença e afetem o valor exigido.

Impugnação ao cumprimento de sentença por pagamento integral demonstrado nos autos. Baseado no art. 525, §1º, VII do CPC, requer a extinção da execução, alegando que não há crédito remanescente a ser perseguido, e que a causa extintiva da obrigação foi comprovada.

Atualizado20 nov 2025

0visualizações

0downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo | Impugnação ao Cumprimento de Sentença | 2025 | Impugnação ao cumprimento de sentença fundada em causa extintiva da obrigação, demonstrando pagamento integral já realizado nos autos de origem e requerendo a extinção da execução com base no artigo 525, §1º, VII, do CPC 15.

Quando a impugnação pode alegar fato superveniente sem violar a coisa julgada?

A impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente depois do novo cpc 2015, é um espaço técnico valioso, mas extremamente delimitado.

O acórdão do TJDF deixa isso muito claro ao reforçar que não é possível “reembalar” tese antiga como se fosse fato novo.

Ementa que serve como base:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE A SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, ao tratar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, estabelece, em seu § 1°, VII que na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2. Não há que se falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença, no caso dos autos, porque a situação fática defendida em impugnação ao cumprimento de sentença já foi analisada e decidida na ação de conhecimento, haja vista que se tratam de supostos fatos que teriam ocorrido antes da sentença. 3. As questões decididas na fase de conhecimento, acobertadas pela autoridade da coisa julgada material, não podem ser novamente discutidas na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. TJDF, 0719970-07.2022.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Gislene Pinheiro de Oliveira, 7ª TURMA CÍVEL, Julgado em 31/08/2022, Publicado em 14/09/2022.

Sob a ótica da advocacia, a atuação fica mais segura quando se parte de uma premissa simples: só interessa ao juízo o que aconteceu depois da formação do título executivo, sem confundir esse espaço com tentativa de reabrir o que já foi decidido.

Na prática, o advogado pode organizar a impugnação assim:

Localizar exatamente o momento em que o processo executivo começou, após a citação para cumprimento.
Verificar se o fato alegado (pagamento, novação, compensação etc.) é realmente posterior à sentença, evitando qualquer mistura com matéria tratada na ação de conhecimento.
Utilizar como fundamento apenas causas supervenientes que afetem o valor exigido, como pagamento parcial posterior, quitação de parcelas, incidência incorreta de correção monetária, cobrança em duplicidade ou mesmo hipótese clara de excesso de execução.
Incluir de forma organizada todos os documentos que demonstrem quitação, abatimento, redução ou extinção do crédito, como comprovantes de pagamento de parcelas, custas processuais e honorários advocatícios já recolhidos.
Explicar ao juízo que não se está discutindo nulidade do título, mas apenas a adequação da cobrança à realidade posterior, dentro dos limites do processo de execução previsto no art. 525 do CPC.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Essa estrutura dá ao juiz condições objetivas de enxergar que se trata de verdadeira via de defesa, e não de tentativa disfarçada de reabrir discussões sobre o próprio direito de crédito, evitando confusão entre a coisa julgada e o espaço legítimo de discussão do cumprimento da obrigação.

Como estruturar a impugnação sem transformar a discussão em rediscussão do mérito já decidido?

Um dos erros mais comuns na prática é usar a impugnação como “recurso disfarçado”, o que acaba sendo facilmente rechaçado, exatamente como no precedente citado. A atuação estratégica passa por tratar a impugnação como verdadeiro instrumento jurídico voltado a ajustar a execução ao conteúdo do título judicial, e não para atacar a própria decisão de mérito.

Do ponto de vista prático, é possível organizar o trabalho da seguinte forma:

Enquadrar a situação dentro da fase de cumprimento, demonstrando que o foco está na forma como o crédito vem sendo exigido, e não na validade intrínseca do título executivo judicial.
Deixar claro que a defesa do executado está restrita aos contornos do art. 525 do CPC, distinguindo o que poderia ter sido arguido lá atrás, na fase de conhecimento, do que efetivamente surgiu depois.
Se houver discussão envolvendo título executivo extrajudicial, mostrar a diferença de regime para reforçar que, aqui, o título é judicial e já está consolidado; a comparação ajuda a deixar nítido, para o próprio cliente, o alcance da coisa julgada.
Utilizar linguagem simples e técnica ao mesmo tempo, explicando que o intuito não é atacar o mérito, mas ajustar cálculos, criticar um determinado cálculo isolado, questionar critérios de juros ou de honorários, ou até apontar falta de alguma rubrica indevidamente acrescida.
Apoiar a argumentação em boa técnica de direito processual, mostrando que a impugnação é manejada dentro do espaço legalmente previsto, e não como expediente artificial para atrasar o pagamento.
Destacar, sempre que fizer sentido, que a postura processual do cliente está alinhada com a boa-fé, afastando qualquer impressão de litigância por má fé, o que ajuda, inclusive, na avaliação judicial dos resultados práticos da impugnação.

Com essa abordagem, a peça deixa de ser apenas um ato formal e passa a ser um ajuste fino da execução ao alcance real do título, o que diferencia um simples “protesto vazio” de uma impugnação tecnicamente consistente e útil ao cliente.

Mais modelos jurídicos

Modelo de Impugnação a Embargos de Execução | Correção Monetária e Gratuidade de Justiça

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização | Danos Morais e Danos Materiais

Modelo de Impugnação | Contestação Irregular e Venda Casada em Ação de Danos Morais

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO

2. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – ART. . 525, § 1º, INCISO VII, DO CPC

3. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro no Art. 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], também qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Nos termos do Art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC, é assegurado ao executado o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, portanto é cabível a presente demanda.

Além disso, o prazo para apresentação da presente impugnação é de 15 (quinze) dias., e considerando que o mandado de intimação foi juntado aos autos em $[geral_data_generica], resta demonstrada a tempestividade da presente impugnação, bem como seu cabimento, à luz do dispositivo legal mencionado.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Impugnante foi condenado, por decisão de mérito devidamente transitada em julgado, ao pagamento da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], conforme estabelecido na sentença proferida nos autos principais.

O Exequente, entretanto, requereu o cumprimento da sentença, autuado sob nº $[geral_informacao_generica], instruindo-o com documentos de ID $[geral_informacao_generica].

Ocorre que, diferentemente do alegado, a obrigação foi regularmente satisfeita pelo Impugnante, mediante pagamento efetuado nos próprios autos do processo de origem.

Assim, não há qualquer crédito remanescente a ser perseguido na presente fase executiva, porquanto o cumprimento espontâneo da obrigação já se consumou.

Dessa forma, pugna pela extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento ter sido levado a efeito nos autos do processo de origem.

III. DA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

Conforme informado, o Impugnante não se encontra em débito em relação ao título exequendo, tendo procedido ao pagamento integral da obrigação a que foi condenado, nos próprios autos do processo de origem.

Tal prova encontra-se carimbada e juntada aos autos por meio do documento identificado como EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], o qual demonstra, de forma inequívoca, a quitação do débito objeto da presente execução.

A ocorrência do pagamento constitui causa extintiva da obrigação, autorizando, portanto, a oposição da presente impugnação prevista no art. 525, §1º, VII, do CPC, por se tratar de fato superveniente à sentença.

Nessas hipóteses, a impugnação é o meio processual adequado para demonstrar que inexiste crédito a ser executado, devendo o juízo reconhecer a inexigibilidade da obrigação e decretar a extinção do cumprimento de sentença.

Nessa esfera, segue linha doutrinária a respeito do tema em questão:

“Ocorrendo causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO

2. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – ART. . 525, § 1º, INCISO VII, DO CPC

3. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro no Art. 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], também qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Nos termos do Art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC, é assegurado ao executado o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, portanto é cabível a presente demanda.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Exequente, entretanto, requereu o cumprimento da sentença, autuado sob nº $[geral_informacao_generica], instruindo-o com documentos de ID $[geral_informacao_generica].

Ocorre que, diferentemente do alegado, a obrigação foi regularmente satisfeita pelo Impugnante, mediante pagamento efetuado nos próprios autos do processo de origem.

Assim, não há qualquer crédito remanescente a ser perseguido na presente fase executiva, porquanto o cumprimento espontâneo da obrigação já se consumou.

Dessa forma, pugna pela extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento ter sido levado a efeito nos autos do processo de origem.

III. DA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

Nessa esfera, segue linha doutrinária a respeito do tema em questão:

“Ocorrendo causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou …

Modelo | Impugnação ao Cumprimento de Sentença | 2025

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado