Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO 2. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – ART. . 525, § 1º, INCISO VII, DO CPC 3. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com fulcro no Art. 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], também qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Nos termos do Art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC, é assegurado ao executado o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, portanto é cabível a presente demanda.
Além disso, o prazo para apresentação da presente impugnação é de 15 (quinze) dias., e considerando que o mandado de intimação foi juntado aos autos em $[geral_data_generica], resta demonstrada a tempestividade da presente impugnação, bem como seu cabimento, à luz do dispositivo legal mencionado.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Impugnante foi condenado, por decisão de mérito devidamente transitada em julgado, ao pagamento da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], conforme estabelecido na sentença proferida nos autos principais.
O Exequente, entretanto, requereu o cumprimento da sentença, autuado sob nº $[geral_informacao_generica], instruindo-o com documentos de ID $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, diferentemente do alegado, a obrigação foi regularmente satisfeita pelo Impugnante, mediante pagamento efetuado nos próprios autos do processo de origem.
Assim, não há qualquer crédito remanescente a ser perseguido na presente fase executiva, porquanto o cumprimento espontâneo da obrigação já se consumou.
Dessa forma, pugna pela extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento ter sido levado a efeito nos autos do processo de origem.
III. DO DIREITO - SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO
Conforme informado, o Impugnante não se encontra em débito em relação ao título exequendo, tendo procedido ao pagamento integral da obrigação a que foi condenado, nos próprios autos do processo de origem.
Tal prova encontra-se carimbada e juntada aos autos por meio do documento identificado como EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], o qual demonstra, de forma inequívoca, a quitação do débito objeto da presente execução.
A ocorrência do pagamento constitui causa extintiva da obrigação, autorizando, portanto, a oposição da presente impugnação prevista no art. 525, §1º, VII, do CPC, por se tratar de fato superveniente à sentença.
Nessas hipóteses, a impugnação é o meio processual adequado para demonstrar que inexiste crédito a ser executado, devendo o juízo reconhecer a inexigibilidade da obrigação e decretar a extinção do cumprimento de sentença.
Nessa esfera, segue linha doutrinária a respeito do tema em questão:
“Ocorrendo causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, …