Cumprimento Definitivo de Sentença por Quantia Certa

O cumprimento definitivo de sentença é a forma de executar uma sentença já transitada em julgado.

Qual a previsão legal do cumprimento definitivo de sentença?

O cumprimento definitivo de sentença está previsto no Art. 523 ss. do CPC.

Como funciona o cumprimento definitivo de sentença?

No cumprimento definitivo de sentença o devedor é intimado a cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, devendo também ressarcir as custas processuais. Não havendo pagamento no prazo, incide multa de 10% e novos honorários advocatícios, também de 10%, conforme Art. 523 §1º do CPC:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

 É importante grifar que não se exige caução ou garantia nos cumprimentos definitivos de sentença.

Como obter documentos para realizar o cumprimento definitivo de sentença?

Anos de advocacia em contencioso judicial nos diz que muitas vezes o credor não dispõe de todas as informações necessárias para realizar os cálculos. Nestes casos, o credor deve indicar em sua petição inicial de cumprimento definitivo de sentença quais documentos ou informações necessita, requerendo ao juízo que determine a intimação do devedor ou  de terceiro para que as traga aos autos. Essa possibilidade está prevista no Art. 524 §3º e §4º do CPC – e o não atendimento do requerimento judicial é considerado crime de desobediência:

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

...

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

O não atendimento deve ser denunciado pelo exequente em petição específca, indicando o crime de desobediência, previsto no Art. 330 do CPP:

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

A prática da advocacia recomenda que ao menos se tente obter os documentos administrativamente – juntando aos autos e-mail ou ofício – o que reforça a necessidade da determinação judicial.

Qual o prazo para ingressar com o cumprimento definitivo de sentença?

Segundo a Súmula 150 do STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação principal:

Súmula nº. 150 - STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.