Cumprimento Definitivo de Sentença por Quantia Certa
Atualizado 06 Abr 2026
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O cumprimento definitivo de sentença é a forma de executar uma sentença já transitada em julgado ou outro título executivo judicial com força executiva.
O que é o cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença é a fase processual em que se busca a efetivação de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão que já se tornou final e imutável, sem possibilidade de recurso.
Essa fase ocorre quando uma sentença ou acórdão, após esgotadas todas as vias recursais, reconhece um direito e determina que a parte perdedora cumpra a obrigação estabelecida.
Esse tipo de cumprimento é caracterizado pela segurança jurídica e pela plena exigibilidade da decisão. Como a sentença já é considerada definitiva, não há necessidade de medidas cautelares ou de cauções (garantias) que assegurem a reversibilidade dos atos executados.
A parte vencedora pode exigir o cumprimento integral da obrigação, o que pode incluir, por exemplo, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de um bem, ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.
No cumprimento definitivo, a execução pode ser realizada de maneira completa e irreversível, o que significa que, se for necessário, o juiz pode determinar medidas como penhora, leilão de bens ou bloqueio de valores para garantir que a decisão seja cumprida.
Esse tipo de execução permite que a sentença judicial se concretize plenamente, proporcionando à parte vencedora o exercício de seu direito conforme foi estabelecido pela decisão final do processo.
Como funciona o cumprimento definitivo de sentença?
No cumprimento definitivo de sentença o devedor é intimado a cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, devendo também ressarcir as custas processuais. Não havendo pagamento no prazo, incide multa de 10% e novos honorários advocatícios, também de 10%, conforme Art. 523 §1º do CPC.
É importante grifar que não se exige caução ou garantia nos cumprimentos definitivos de sentença
Assim, temos que o cumprimento definitivo de sentença é a fase processual em que se busca a efetivação de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão que já se tornou final e imutável, sem possibilidade de recurso.
Essa fase ocorre quando uma sentença ou acórdão, após esgotadas todas as vias recursais, reconhece um direito e determina que a parte perdedora cumpra a obrigação estabelecida.
Esse tipo de cumprimento é caracterizado pela segurança jurídica e pela plena exigibilidade da decisão. Como a sentença já é considerada definitiva, não há necessidade de medidas cautelares ou de cauções (garantias) que assegurem a reversibilidade dos atos executados.
A parte vencedora pode exigir o cumprimento integral da obrigação, o que pode incluir, por exemplo, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de um bem, ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.
No cumprimento definitivo, a execução pode ser realizada de maneira completa e irreversível, o que significa que, se for necessário, o juiz pode determinar medidas como penhora, leilão de bens ou bloqueio de valores para garantir que a decisão seja cumprida.
Esse tipo de execução permite que a sentença judicial se concretize plenamente, proporcionando à parte vencedora o exercício de seu direito conforme foi estabelecido pela decisão final do processo.
Qual a previsão legal do cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença está previsto no Art. 523 ss. do Código de Processo Civil:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Como obter documentos para realizar o cumprimento definitivo de sentença?
Anos de advocacia em contencioso judicial nos diz que muitas vezes o credor não dispõe de todas as informações necessárias para realizar os cálculos. Nestes casos, o credor deve indicar em sua petição inicial de cumprimento definitivo de sentença quais documentos ou informações necessita, requerendo ao juízo que determine a intimação do devedor ou de terceiro para que as traga aos autos. Essa possibilidade está prevista no Art. 524 §3º e §4º do CPC – e o não atendimento do requerimento judicial é considerado crime de desobediência:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
...
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
O não atendimento deve ser denunciado pelo exequente em petição específica, indicando o crime de desobediência, previsto no Art. 330 do CPP:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
A prática da advocacia recomenda que ao menos se tente obter os documentos administrativamente – juntando aos autos e-mail ou ofício – o que reforça a necessidade da determinação judicial.
Qual o prazo para ingressar com o cumprimento definitivo de sentença?
Segundo a Súmula 150 do STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação principal:
Súmula nº. 150 - STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Assim, é preciso ficar atento à prescrição do processo executivo, para não deixar perecer o direito já conquistado no processo de conhecimento.
Qual a diferença entre cumprimento de sentença provisório e definitivo?
No processo civil, o cumprimento de sentença é a fase em que se busca a efetivação de uma decisão judicial que reconheceu um direito, obrigando a parte perdedora a cumprir a obrigação definida (seja pagar uma quantia, entregar um bem, ou fazer/abster-se de algo).
Esse cumprimento pode ser provisório ou definitivo, dependendo da situação processual e do estágio da decisão judicial.
Comecemos pelo cumprimento de sentença provisório, que ocorre quando a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso contra a decisão judicial - aqui, como o julgamento ainda pode ser alterado por instâncias superiores, o cumprimento provisório é realizado com cautela.
Nesse caso, existe uma preocupação com a reversibilidade dos atos executados, garantindo que, caso a decisão seja modificada, os atos possam ser revertidos sem causar prejuízos irreparáveis.
Além disso, em muitos casos, a parte vencedora precisa prestar uma caução (garantia) antes de iniciar a execução provisória, assegurando a restituição dos valores ou bens caso o recurso modifique a decisão.
A execução provisória, portanto, é limitada e não implica na transferência definitiva de bens ou valores.
Já o cumprimento de sentença definitivo, por outro lado, ocorre após o trânsito em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recurso e a decisão judicial se tornou imutável e exigível.
Nesse ponto, a execução pode ser realizada plenamente, pois a decisão é definitiva e não haverá alteração - então não há necessidade de caução, e a parte vencedora pode exigir o cumprimento integral da obrigação, com a transferência irreversível de bens e valores, se necessário.
Esse tipo de cumprimento permite que a sentença seja efetivada em sua totalidade, com todas as consequências, como a transferência de posse ou a penhora e leilão de bens.
Em resumo, o cumprimento provisório tem caráter cautelar e limita a execução por causa da possibilidade de reversão da decisão.
O cumprimento definitivo, por sua vez, permite a efetivação plena da sentença, sem as limitações cautelares, garantindo à parte vencedora a execução final de seu direito.
Perguntas Frequentes sobre os Tipos de Cumprimento de Sentença
O que é cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença é a fase processual em que se busca efetivar uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, uma decisão final, imutável e plenamente exigível.
Quando o cumprimento de sentença é definitivo?
O cumprimento de sentença é definitivo quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial, em razão do trânsito em julgado.
Qual é a diferença entre cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento provisório ocorre quando ainda cabe recurso contra a decisão e, por isso, a execução é realizada com cautela. Já o cumprimento definitivo ocorre após o trânsito em julgado, permitindo a efetivação plena da sentença, sem necessidade de caução.
Qual é a previsão legal do cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença por quantia certa está previsto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.
Como funciona o cumprimento definitivo de sentença?
O exequente apresenta requerimento de cumprimento de sentença e o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Se não houver pagamento, seguem-se os atos executivos para satisfação do crédito.
Qual é o prazo para pagar no cumprimento definitivo de sentença?
O executado tem 15 dias para realizar o pagamento voluntário após a intimação no cumprimento definitivo de sentença.
O que acontece se o devedor não pagar no prazo do art. 523 do CPC?
Se não houver pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além da continuidade dos atos de execução.
No cumprimento definitivo de sentença há multa e honorários?
Sim. O não pagamento no prazo de 15 dias gera incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do CPC.
É necessária caução no cumprimento definitivo de sentença?
Não. No cumprimento definitivo de sentença, não se exige caução ou garantia para a prática dos atos executivos.
O cumprimento definitivo de sentença exige trânsito em julgado?
Sim. A característica central do cumprimento definitivo é justamente a existência de decisão judicial transitada em julgado.
Quais obrigações podem ser executadas no cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo pode envolver obrigação de pagar quantia, entregar bem, fazer ou não fazer, desde que haja título executivo judicial definitivo.
O que pode ser pedido no cumprimento definitivo de sentença por quantia certa?
O credor pode requerer o pagamento integral do valor devido, com atualização do débito, custas, multa legal, honorários e adoção de medidas executivas para satisfação do crédito.
É possível penhora no cumprimento definitivo de sentença?
Sim. No cumprimento definitivo de sentença, o juiz pode determinar medidas executivas como penhora, bloqueio de valores, leilão de bens e outros atos destinados à satisfação do crédito.
É possível bloquear valores no cumprimento definitivo de sentença?
Sim. O bloqueio de valores é uma das medidas executivas cabíveis quando o executado não realiza o pagamento espontâneo no prazo legal.
O credor precisa apresentar cálculo no cumprimento definitivo de sentença?
Sim, em regra. O requerimento deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, especialmente quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa.
O que fazer quando faltam documentos para calcular o cumprimento de sentença?
Quando o credor não possui todos os dados necessários para elaborar os cálculos, pode requerer ao juízo que intime o executado ou terceiro para apresentar os documentos ou informações indispensáveis.
O juiz pode obrigar o executado a apresentar documentos para o cálculo?
Sim. O juiz pode requisitar dados adicionais em poder do executado para complementar o demonstrativo do débito, fixando prazo para apresentação das informações.
Qual é o prazo para o executado apresentar dados para os cálculos do cumprimento de sentença?
O juiz pode fixar prazo de até 30 dias para que o executado apresente os dados adicionais necessários à elaboração do cálculo.
O que acontece se o executado não apresentar os documentos para os cálculos?
Se o executado não apresentar os dados requisitados sem justificativa, os cálculos apresentados pelo exequente podem ser reputados corretos com base nas informações disponíveis.
Qual é o prazo para ingressar com o cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença deve observar o mesmo prazo prescricional da ação principal, conforme o entendimento consolidado na Súmula 150 do STF.
O cumprimento definitivo de sentença prescreve?
Sim. A execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento que originou o título judicial.
Qual é a importância do cumprimento definitivo de sentença?
O cumprimento definitivo de sentença é importante porque transforma a decisão judicial em resultado prático, permitindo ao vencedor obter a satisfação integral do direito reconhecido em juízo.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de cumprimento da sentença - Juizado Especial Cível.
Modelo de cumprimento de sentença - Fazenda Pública.
Modelo de apelação - sentença penal condenatória.
Roteiro do cumprimento provisório de sentença - Novo CPC.
