Para que serve o Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?

O Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública serve para executar uma sentença obtida contra um órgão da Administração Pública, garantindo que os valores devidos sejam pagos ao exequente, incluindo reajustes salariais retroativos.

Qual é o prazo para ajuizar o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?

O prazo para ajuizar o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.

Qual é a base legal para o Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?

A base legal para o Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública está prevista no Art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

O que é um precatório e quando deve ser expedido?

Um precatório é uma ordem de pagamento expedida para a quitação de dívidas do poder público, determinada por sentença judicial. No contexto deste modelo, o precatório deve ser expedido após a decisão judicial favorável e não impugnada pelo executado.

Como é feita a correção dos valores devidos em uma execução contra a Fazenda Pública?

A correção dos valores devidos é feita com base nos índices de reajuste mencionados na sentença, que são aplicados para atualizar o valor principal devido, incluindo os juros de mora pertinentes.

Quais são os direitos dos servidores públicos em relação aos reajustes salariais retroativos?

Os servidores públicos têm o direito de receber os reajustes salariais retroativos referentes aos últimos cinco anos, conforme determinado pela sentença e legislação pertinente, a serem pagos pela Administração Pública.

O que acontece se a Fazenda Pública não cumprir a sentença voluntariamente?

Se a Fazenda Pública não cumprir a sentença voluntariamente, cabe ao exequente solicitar judicialmente o cumprimento, que pode incluir a atualização dos valores e a expedição de precatório para o pagamento dos valores devidos.

Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública [2025]

Q: O que é necessário para pedir a gratuidade de justiça no cumprimento de sentença?

Para pedir a gratuidade de justiça, o requerente deve demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando uma declaração de hipossuficiência que tem presunção de veracidade.

Modelo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública [2025] | Adv.Carlos

Requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de reajustes salariais retroativos a cinco anos. Solicita expedição de precatório e gratuidade da justiça, destacando valores de honorários advocatícios. Baseado no art. 534 do CPC.

Atualizado30 jun 2025

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SENTENÇA FAVORÁVEL
REAJUSTE SALARIAL
PRECATÓRIO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

em face do ESTADO $[parte_reu_razao_social], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

II. DOS FATOS E DO DIREITO

A Exequente, buscou a obtenção dos reajustes concedidos aos funcionários …