Quando são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Os honorários advocatícios são devidos quando a Fazenda Pública não realiza o pagamento voluntário após o trânsito em julgado da sentença e o exequente é obrigado a ajuizar o cumprimento de sentença. Isso ocorre quando não é realizada a chamada execução invertida, em que o devedor se antecipa e apresenta os valores devidos.

O que é execução invertida no contexto de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A execução invertida ocorre quando a própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença, se antecipa e apresenta os valores devidos espontaneamente, sem que haja necessidade de intimação prévia para pagamento. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios.

Qual o papel dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais?

Os juros moratórios são aplicados sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, mesmo que a sentença inicial não mencione expressamente essa incidência. A aplicação dos juros ocorre devido à mora do devedor, conforme prevê a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal.

Quando não cabe a cobrança de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A cobrança de honorários não cabe quando o procedimento segue o modelo de execução invertida, ou seja, quando a Fazenda Pública é intimada para apresentar os valores devidos e o faz espontaneamente, dentro do prazo previsto. Isso evita sobrecarregar o processo com recursos desnecessários.

Como deve ser realizada a intimação da Fazenda Pública para cumprimento de sentença?

A intimação da Fazenda Pública deve ser realizada através de seu representante judicial, podendo ser por carga, remessa ou meio eletrônico, para que, no prazo de 30 dias, possam impugnar a execução, caso tenham defesas ou objeções a apresentar.

Direito Civil

Modelo | Cumprimento de Sentença | Honorários Sucumbenciais Contra Fazenda Pública

O advogado requer o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de honorários advocatícios de R$ 1.100,00 contra a Fazenda Pública, com pedido de intimação para pagamento. Alega a mora do devedor e a necessidade de fixação de honorários, conforme jurisprudência e artigos do CPC.

Atualizado21 mai 2025

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo | Cumprimento de Sentença | Honorários Sucumbenciais Contra Fazenda Pública | Advogado dá início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da fazenda pública para pagamento.

Quando são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a Fazenda Pública, após a formação do crédito e trânsito em julgado da sentença judicial, não realiza o pagamento voluntário e obriga o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença contra o ente público. Ou seja, não se trata da chamada execução invertida, em que o próprio devedor se antecipa e apresenta os valores devidos.

Esse ponto foi consolidado pela jurisprudência do TJRS, que, inclusive, destacou que a ausência de iniciativa por parte do representante judicial do ente público, somada à necessidade de requisição por meio de RPV, justifica a fixação de honorários:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. - Caso em que o credor formalizou pedido de cumprimento de sentença, apresentando cálculo do crédito e requerendo intimação do Ente Público para pagamento. - Inexistência da chamada “execução invertida”. - Cabimento dos honorários advocatícios para a fase processual específica. - “Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (AgInt no REsp 1503410 / SC). DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

(TJRS, AI n° 50240433720228217000, 10ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 26/04/2022)

Ou seja, se o(a) advogado(a) da parte exequente é obrigado a apresentar petição inicial de cumprimento, com cálculo atualizado e pedido de expedição de RPV, há prestação jurisdicional adicional e autônoma, e a presença do novo trabalho processual justifica a verba honorária.

Quando não cabe honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda?

Não cabe falar em verba honorária quando o procedimento seguir o modelo de execução invertida, ou seja, quando a própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença contra a fazenda, é intimada para apresentar os valores devidos e o faz espontaneamente, dentro do prazo previsto no rito do cumprimento.

Foi exatamente essa a interpretação adotada no segundo precedente trazido, onde a ausência de prévia intimação da autarquia — para que se manifestasse antes do ajuizamento — impôs o afastamento dos honorários.

Trata-se de uma proteção processual ao ente público, para que o processo não seja sobrecarregado por recursos desnecessários, quando há cálculo disponível e possibilidade de liquidação consensual. Confiremos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REFORMA DA DECISÃO. NA ESPÉCIE, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO INSS A APRESENTAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO FOI OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO INSS, SENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(TJRS, AI n° 52101101320228217000, 10ª Câmara Cível, Rel. Marcelo Cezar Muller, julgado em 26/04/2023)

Assim, a atuação estratégica do advogado deve incluir, antes do protocolo eletrônico via meio eletrônico, uma análise do processo anterior: houve intimação prévia para pagamento? A ação principal já foi finalizada com termos claros quanto ao valor?

Se sim, e a Fazenda já teve a chance de quitar, é possível pleitear os honorários. Se não, e se a execução foi prematura, é provável que haja o indeferimento.

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Extrai-se da respeitável decisão proferida às fls. 18 a condenação em honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais) referente à fase de conhecimento, já considerada a majoração da verba pela superior instância.

Sobre esse valor deve incidir, ainda, correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, pois havendo a mora (que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença em que foram fixados os honorários advocatícios), os juros moratórios são consequência natural desta, pois configuram punição ao inadimplente.

O artigo 394 do Código Civil dispõe:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Já o artigo 397 do mesmo Diploma Legal estatui:

“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Não há necessidade, ainda, de a sentença que arbitrou a verba honorária em favor do advogado manifestar-se sobre a incidência de juros de mora, bastando que haja a mora do devedor, devendo o percentual deve ser aquele previsto no Código Civil.

Tal entendimento encontra-se consubstanciando na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal:

“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.

Nesse sentido, colhe-se ainda do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o …

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O artigo 394 do Código Civil dispõe:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Já o artigo 397 do mesmo Diploma Legal estatui:

“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Tal entendimento encontra-se consubstanciando na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal:

“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.

Nesse sentido, colhe-se ainda do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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