Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos que se seguem:
01. Consoante se verifica pela r. sentença às fls. 37/39 do feito principal (doc. anexo), a executada foi condenada a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência.
02. De acordo com a certidão de fl. 47, ocorreu o trânsito em julgado no 24 de março de 2022 (doc. anexo), porém, a executada não cumpriu voluntariamente a determinação judicial.
03. Em …
