O que é o sistema SISBAJUD?

O sistema SISBAJUD é uma ferramenta utilizada pelo Judiciário para realizar o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do devedor, facilitando a execução de dívidas em processos judiciais.

O que é o sistema RENAJUD?

O RENAJUD é um sistema que interliga o Judiciário com o DETRAN e permite a pesquisa e a restrição judicial de veículos, como a penhora, para assegurar o pagamento de dívidas em processos judiciais.

O que é um cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é o procedimento judicial pelo qual se busca a execução de uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. É o momento em que o vencedor da ação busca efetivar os direitos reconhecidos pela sentença.

Como funciona o cumprimento de sentença no Código de Processo Civil?

De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença começa com a intimação do devedor para pagar a quantia devida em até 15 dias. Caso não ocorra o pagamento voluntário, o valor poderá ser acrescido de multa e honorários advocatícios.

Qual o prazo para o devedor pagar a dívida em um cumprimento de sentença?

O devedor tem o prazo de 15 dias, a partir da intimação, para realizar o pagamento voluntário da dívida, conforme estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil. Se o pagamento não ocorrer nesse período, multas e outras medidas poderão ser aplicadas.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida após a intimação?

Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, o valor da dívida poderá ser acrescido de uma multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Além disso, poderá ser solicitado o bloqueio de ativos financeiros e a penhora de bens para satisfazer o débito.

Quais medidas podem ser tomadas se o devedor não pagar a dívida voluntariamente?

Caso o devedor não pague voluntariamente, o credor pode solicitar o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e a penhora de veículos via sistema RENAJUD, conforme previsto no Código de Processo Civil.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ressarcimento e Honorários Advocaticios

Cumprimento de sentença para intimação do executado ao pagamento de R$ 17.147,93, referente a ressarcimento e honorários, conforme artigo 523 do CPC. Requer multa de 10% e honorários adicionais em caso de não pagamento, além de bloqueio de ativos e penhora de veículos.

Atualizado01 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua advogada signatária, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos moldes do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentar:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos abaixo expostos.

1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

1.1. Diante do trânsito em julgado em 05/11/2021, da r. sentença de fls. 125/132, o requerido foi condenado à título de ressarcimento, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 3º., da CF, e, 1725, combinado com 1.660, I, ambos do Código Civil, julgo procedente a ação que N.M.B. moveu contra P.S.S.F.F., para reconhecer e declarar: a) que as partes viveram em união estável entre 30.5.14 até janeiro de 2016; b) que o patrimônio comum é constituído pelos direitos e deveres referentes ao contrato de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária celebrado com o Banco do Brasil S.A., tendo por objeto o apartamento nº. 704 da torre 3 (com a vaga na garagem nº. 254), no Mirante Sul …

1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

1.1. Diante do trânsito em julgado em 05/11/2021, da r. sentença de fls. 125/132, o requerido foi condenado à título de ressarcimento, nos seguintes termos:

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