Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua advogada signatária, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos moldes do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentar:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos abaixo expostos.
1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
1.1. Diante do trânsito em julgado em 05/11/2021, da r. sentença de fls. 125/132, o requerido foi condenado à título de ressarcimento, nos seguintes termos:
"Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 3º., da CF, e, 1725, combinado com 1.660, I, ambos do Código Civil, julgo procedente a ação que N.M.B. moveu contra P.S.S.F.F., para reconhecer e declarar: a) que as partes viveram em união estável entre 30.5.14 até janeiro de 2016; b) que o patrimônio comum é constituído pelos direitos e deveres referentes ao contrato de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária celebrado com o Banco do Brasil S.A., tendo por objeto o apartamento nº. 704 da torre 3 (com a vaga na garagem nº. 254), no Mirante Sul …
