O que é cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios?

Cumprimento de sentença é o procedimento pelo qual se busca executar uma decisão judicial que determinou o pagamento de honorários advocatícios ao advogado, após a sentença ter transitado em julgado.

Como iniciar o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios?

Para iniciar o cumprimento de sentença, é necessário protocolar um pedido junto ao juízo competente, requerendo a execução dos honorários sucumbenciais, conforme o artigo 513 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para pagar os honorários advocatícios após a ordem judicial?

O prazo para o pagamento dos honorários advocatícios é estabelecido na ordem judicial, geralmente começando a contar a partir da intimação da parte devedora. Caso não seja pago no prazo, pode haver a incidência de multa de 10%, conforme o artigo 523 do CPC.

É possível pedir penhora online no cumprimento de sentença?

Sim, é possível requerer a penhora online de valores em contas bancárias do executado, conforme o artigo 835, I do Novo Código de Processo Civil, para garantir o pagamento da dívida.

O que acontece se a parte executada não cumprir a sentença?

Se a parte executada não cumprir a sentença no prazo estipulado, poderá incidir uma multa de 10% sobre o valor devido e ser iniciada a execução forçada, o que pode incluir a penhora de bens e valores.

Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios?

O valor da causa no cumprimento de sentença corresponde ao montante atualizado dos honorários advocatícios a serem pagos, conforme determinado na sentença e atualizado monetariamente.

Cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Processo: Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/Número da OAB, CPF Inserir CPF, com endereço no rodapé, vem requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, nos seguintes termos:

Foi negado provimento ao recurso inominado apresentado pela Informação Omitida , nos seguintes termos:

Informação Omitida

Diante do exposto, a procuradora da parte Exequente vem requerer seja dado início a fase de cumprimento se sentença dos honorários advocatícios, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil.

Assim, o valor atualizado na presente data é de …

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