O que é um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é um procedimento jurídico onde a parte vencedora de um processo requer ao juiz que a parte perdedora cumpra o que foi determinado na sentença, como o pagamento de uma dívida.

Como é feita a intimação da parte executada para pagamento da dívida?

A parte executada é intimada através de seus advogados para efetuar o pagamento da dívida. Se não houver pagamento, podem ser aplicadas multas e honorários sobre o valor devido.

Qual é o prazo para o cumprimento de sentença após sua intimação?

O prazo para o cumprimento de sentença é de 15 dias a partir da intimação, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso a parte não pague, podem ser aplicadas multas e juros.

O que acontece se a parte não cumprir a sentença voluntariamente?

Se a parte não cumprir a sentença voluntariamente, ela pode ser penalizada com o pagamento de multa, honorários advocatícios adicionais, e o valor devido será atualizado com juros e correção monetária.

Qual é o valor da multa por não pagamento da dívida na execução de sentença?

A multa por não pagamento da dívida na execução de sentença é de 10% sobre o valor do débito, além de mais 10% de honorários advocatícios, conforme o Código de Processo Civil.

O que significa 'trânsito em julgado' no contexto de cumprimento de sentença?

'Trânsito em julgado' significa que a decisão judicial não pode mais ser contestada ou alterada, tornando-se definitiva e exigível, permitindo a execução da sentença.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios [v3]

Modelo de Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios [v3] | Adv.Diogo

Requer cumprimento de sentença com intimação da executada para pagamento de R$ 3.245,34, conforme decisão judicial. Solicita aplicação de multa, honorários, juros e correção monetária por inadimplemento, conforme artigo 523 do CPC.

Atualizado19 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], atuando em causa própria, vem respeitosamente à presente de Vossa Excelência, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com base em título executivo judicial anexo, em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos que segue:

1. Consoante r. sentença de fls. 255/256 (doc. anexo), a executada foi condenada a pagar …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. Consoante r. sentença de fls. 255/256 (doc. anexo), a executada foi condenada a pagar …

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