Direito Processual Civil

[Modelo] de Incidente RPV em Cumprimento de Sentença | Honorários Sucumbenciais

Resumo com Inteligência Artificial

Petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do Município, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos após sentença transitada em julgado. O pedido inclui prazo de pagamento e observância da natureza alimentar do crédito.

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