Modelo de Requerimento. Cumprimento de Sentença. Requisição de Pequeno Valor | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de honorários advocatícios pela fazenda pública, solicitando expedição de requisição de pequeno valor (RPV) conforme a legislação pertinente.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[advogado_nome_completo], e $[advogado_nome_completo], patronos regularmente constituídos como procuradores do Sr. $[parte_autor_nome_completo], já qualificado como executado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, na forma dos Arts.23 e 24, §1º da Lei 8.906/94, tendo em vista a inocorrência da ceifa prescricional para requerer o cumprimento de sentença que …
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É um pedido formal para que o juiz faça cumprir uma decisão judicial que já foi transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Geralmente, envolve a execução de uma obrigação, como o pagamento de uma quantia certa.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um pedido para que o ente público pague dívidas reconhecidas judicialmente de pequeno valor sem a necessidade de precatório, que é um processo mais longo e complexo.
O cálculo do valor na RPV é feito com base no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deve ser anexado ao requerimento de cumprimento de sentença para garantir que o valor exigido está correto e atualizado.
Os artigos legais relevantes para a expedição de uma RPV incluem o Art.100, §3º da Constituição Federal, o Art.86 e Art.87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o Art.535 da Lei 13.105/15.
O advogado é responsável por redigir e protocolar o requerimento de cumprimento de sentença, anexar o demonstrativo de crédito atualizado e acompanhar o processo para garantir que o pagamento seja efetuado conforme a decisão judicial.
Sim, geralmente há um prazo para requerer o cumprimento de sentença, que é definido por lei e pode variar dependendo do tipo de obrigação. É importante que o pedido seja feito antes do prazo prescricional para evitar a perda do direito.
O trânsito em julgado é importante porque indica que a decisão judicial é definitiva e não cabe mais recurso, permitindo que se inicie o processo de execução da sentença, como o requerimento de cumprimento de sentença.
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