Direito Público

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de RPV | Trânsito em Julgado da Ação

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para pagamento de RPV em razão do trânsito em julgado da ação, solicitando a quantia de R$ 8.345,80, conforme cálculos anexos, com prazo de 60 dias para cumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, com espeque no Art.13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, …

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