Requerimento para pagamento de RPV em razão do trânsito em julgado da ação, solicitando a quantia de R$ 8.345,80, conforme cálculos anexos, com prazo de 60 dias para cumprimento.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
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Um requerimento de pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um pedido formal para que a parte vencida em uma ação judicial efetue o pagamento de uma quantia devida após o trânsito em julgado de uma decisão. Esse tipo de pagamento é realizado para valores inferiores a um determinado limite legal.
Você pode requerer o pagamento por RPV após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos por nenhuma das partes no processo judicial. É importante que o valor a ser recebido esteja dentro do limite estipulado para requisições de pequeno valor.
O prazo para que o pagamento por RPV seja realizado é de até 60 dias. Esse período começa a contar a partir da data de entrega da requisição à autoridade responsável pela causa.
Se o pagamento por RPV não for realizado no prazo de 60 dias, a parte credora pode tomar medidas judiciais adicionais para garantir o recebimento do valor devido. Isso pode incluir a cobrança judicial com acréscimo de juros e correções.
Para fazer o requerimento de pagamento por RPV, é necessário anexar as memórias de cálculo do valor devido e qualquer documentação que comprove o trânsito em julgado da decisão judicial. Além disso, deve-se preencher corretamente o pedido de requisição.
O pagamento por RPV é regulado pela Lei 12.153/09, que estabelece procedimentos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, incluindo as condições e limites para requisições de pequeno valor.
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