Requerimento para entrega de RPV à Caixa Econômica Federal, com pedido de sequestro de numerário em caso de não pagamento, conforme art. 17 da Lei 10.259/01. A parte autora concorda com os cálculos e solicita cumprimento da decisão com astreintes.
9visualizações
1downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, considerando os termos do último ato ordinatório exarado por este juízo, aduzir que concorda com os termos dos cá…
Modelo de Requerimento. Fase de Execução. Pagamento. RPV
[Modelo] de Requerimento de Sequestro de Numerário | Cumprimento de Decisão Judicial
[Modelo] de Requerimento de Pagamento de RPV | Trânsito em Julgado da Ação
[Modelo] de Requerimento de RPV Municipal | Execução de Pagamento de Quantia
[Modelo] de Requerimento para Execução de Crédito | Fase de Execução e RPV
[Modelo] de Requerimento de Sequestro de Valores | Inadimplemento de RPV de Honorários
[Modelo] de Requerimento para Aplicação de Multa e Ciência de RPV em Obrigação de Fazer
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
O requerimento de pagamento de quantum debeatur é uma solicitação para que a autoridade judicial ordene o pagamento de um valor devido, conforme determinado em uma decisão judicial, geralmente por meio de uma agência bancária, como a Caixa Econômica Federal.
O sequestro de numerário visa garantir o cumprimento de uma decisão judicial ao bloquear recursos financeiros suficientes para satisfazer o débito estabelecido pela sentença, caso o pagamento não seja feito voluntariamente.
Astreintes são multas diárias impostas para compelir o cumprimento de uma obrigação determinada judicialmente. Elas são aplicadas quando a parte obrigada a cumprir a decisão não o faz no prazo estipulado.
A entrega da requisição à autoridade citada para pagamento é feita através de um requerimento formal ao juiz, solicitando que a ordem de pagamento seja encaminhada para a agência bancária designada para efetivar o depósito do valor devido.
RPV significa Requisição de Pequeno Valor, e é um documento expedido pelo judiciário para pagamento de dívidas de pequeno valor, garantindo um procedimento mais célere para o recebimento de quantias devidas pelo ente público.
O pagamento de quantum debeatur é regulado pela Lei 10.259/01, que estabelece procedimentos para a execução de sentenças e requisições de pagamento em causas de menor complexidade.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.